Aclarar a aclaração
Parece que o Governo decidiu pedir à Assembleia da República para pedir ao Tribunal Constitucional que aclarasse o Acórdão da passada sexta-feira. Trata-se do mesmo Governo que decidiu remover do Código de Processo Civil uma norma que permitia às partes pedirem ao Tribunal que proferiu uma decisão “[o] esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos“. É certo que a referida norma era, por vezes, usada como mero expediente dilatório. Mas podia ter-se evitado o abuso da figura da aclaração sem a eliminar.
Sendo, além do mais, duvidoso que o Código de Processo Civil se aplique à fiscalização abstracta da constitucionalidade (já que a lei de processo no TC apenas prevê tal aplicação subsidiária aos processos de fiscalização concreta), a verdade é que, com a reforma do processo civil de 2013 poucas dúvidas restam da inutilidade e inadmissibilidade de tal pedido, imputável ao próprio Governo, sendo o TC, desta vez, inocente.
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade resultam directamente da lei e da própria Constituição, sendo o Acórdão claríssimo quanto a este ponto: i) as reduções remuneratórias previstas no artigo 33.º do OE deixam de aplicar-se a partir da data do acórdão (uma vez que o TC decidiu usar, quanto a esta norma, o poder conferido no artigo 282.º, n.º 4 da Constituição) ; ii) as contribuições sobre os subsídios de desemprego e doença (115.º, n.ºs 1 e 2 do OE) deixam de aplicar-se desde a entrada em vigor do OE; iii) os cortes nas pensões de sobrevivência (art.º 117.º do OE) deixam de aplicar-se desde a entrada em vigor do OE, pelo que, quanto aos dois últimos, haverá que proceder à restituição dos valores indevidamente retidos ou cortados. O resto do texto pode ter obscuridades, ambiguidades e, de acordo com algumas opiniões, exceder até os limites dos poderes do próprio TC. Mas, como dizia o outro, habituem-se, que isto mudou.
BLASFÉMIAS 
O acordão até pode ser claro. O que não é nada clara é a mensagem passada pelo TC ao longo dos diversos acordãos: cortes a partir de um determinado vencimento passaram o ano passado, este ano o mesmo tipo de cortes mas para valores mais baixos já não passam. Diz o TC que por ser incomportável abaixo de 675 euros? Onde está o limite do comportável? Pior ainda: depreende-se que é incomportável (ou até inconstitucional) ter um vencimento abaixo de 675 euros. E os que ganham abaixo desse valor? Ou só é incomportável esse valor para os FP? E onde é que se pode extrair seja que valor for nos princípios de igualidade, confiança e/ou proporcionalidade (sendo que apenas o primeiro está expresso na CRP) ou em qualquer dos artigos da CRP (que, curiosamente, nunca foram chamados seja para que chumbo seja – aqui é só mesmo uma curiosidade que demonstra que alterar a CRP sem alterar em juízes vai manter o mesmo tipo de decisões)… É só…
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Pois pois, o problema é – e sempre será – o “dinheirinho” (como diz o histriónico, “bem temperado” prof marcelo)
É que “ele” não cai da telha – nem do céu, qual maná…
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E o trabalho extraordinário realizado em até 30 de maio que é pago em junho? (convirá relembrar que o trabalho extraordinário realizado em dezembro e pago em janeiro não sofreu da incidência do art.º 33.º da LOE 2014. Parece-me que será igual neste caso…mas será?)
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O mais estúpido no meio disto tudo, é que foi o PS, que está obrigado pelos compromissos internacionais que assinou a baixar a despesa pública, que enviou os cortes nas remunerações dos f.p. para o TC, apenas por motivos eleitoralistas.
No último fim-de-semana houve no seio do governo quem tivesse falado em demissão. É o que os socialistas precisam: agora que andam todos à briga e estão feitos em cacos, levarem com uma campanha eleitoral em cima, para ver se aprendem a fazer politica com seriedade e sentido de estado. Este país está a um passo de se tornar ingovernável. Com filmes destes, quem é que quer investir e trabalhar em Portugal?
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“,,, ver se aprendem a fazer política com seriedade e sentido de Estado”.
Aprendem com quem?
É boa. Hão-de ter que ir estudar pelos livros.
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Aprendem com este Governo, está-se a ver.
O Prof. Catedrático de Direito da Universidade de Lisboa, Meneses Leitão (um empedernido esquerdista, como se sabe) não deixou pedra sobre pedra hoje no noticiário das 08h00 na Antena 1, a propósite de mais esta jogada de pura manipulação da opinião pública feita pelo Governo a propósito da Aclaração do Acórdão.
Com mestres destes depois admiram-se de os sucessores (provavelmente o PS, veremos) aprendam bem a lição.
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Silveira:
Se as medidas são para salvar o país, porque é que hão-de ser apenas alguns a pagar as favas?
E nas famosas PPP, com TIR (Taxas Implícitas de Rendimento) de 11 a 17% quando se lhes toca? O barulho pré-eleitoral foi só para ganhar as eleições, não foi? E os famosos Anexos quando são postos a nu?
E as rendas excessivas da energia? Essas não penalizam a economia?
E a inadiável reforma dos municípios? O do Entroncamento, que pertencia à Barquinha, tem apenas 13,9 Km2 e o da Barquinha 49 Km2.
O distrito de Viana do Castelo tem apenas 10 municípios e uma área enorme e densidade populacional enormes. Mas o de Santarém tem 21 e o de Viseu tem 24.
E a reforma do Estado? Parece que o fecho de repartições das Finanças, dos Tribunais, etc. vai ficar parado. Pois!
No futebol diz-se que os jogadores às vezes chutam com o pé que têm ali mais à mão.
O Governo idem, se tem os indefesos Reformados d Funcionários Públicos ali mesmo à mão porque não chutar com eles?
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Quando fala de “alguns” está a referir-se às centenas de milhares de desempregados? ou às dezenas de milhar de PMEs que tiveram de fechar as empresas? os funcionários publicos e os pensionistas do estado foram os menos penalizados do ajustamento. E pelos vistos vão continuar a ser.
Quanto ao Meneses Leitão: ele está muito indignado porque o governo está na opinião dele a atropelar uma formalidade. Mas não o preocupa que o TC esteja descaradamente a invadir a área do legislador, suportado em decisões que têm muito mais de ideológico do que de juridico.
Se o sr M. S. é funcionário publico ou pensionista do estado e se sente lesado porque ficou sem os cortes dos primeiros cinco meses deste ano, então vá queixar-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. E depois diga-me o resultado.
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Silveira:
As suas respostas são sempre ao lado.
Fale das PPP, da Energia (a mais cara da Europa, na comparação com os nossos rendimentos, mas essa não penaliza as PME, como se sabe, nem as restantes empresas), na reforma das autarquias, na reforma do Estado.
Os pensionistas e os funcionários do Estado são os que mais sofreram de perda de rendimentos nestes 3 anos, cerca de 30%.
E os desempregados resultam em boa parte deste ajustamento violentíssimo, feito com todo o prazer por este governo de fanáticos ideológicos, que sempre quiseram ir além da troika.
Em Espanha o PP recusou o resgate, vai baixar impostos e já pôs a economia a recuperar.
Aqui temos o (des)governo a deitar poeira para os nossos olhos invocando a Aclaração que eliminou há pouco do Código Civil e os artigos 614 e 615 que tratam de outros assuntos que nada têm que ver com a Aclaração.
E porque não vai o senhor queixar-se do TC ao Tribunal Europeu se está tão escandalizado com o Acórdão?
Afinal, há pouco tempo tínhamos vendido dívida e conseguido folga durante unm ano, agora ameaçam com o 2.º resgate.
Cambada de fanáticos e incompetentes, aplaudidos por demasiados silveiras.
Em 2015 terão o destino dos fanáticos e incompetentes, porque pior do que isto não é possível.
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Você fala da Espanha e eu é que respondo ao lado. O caso da Espanha é diferente do nosso, porque tinha a ver com o sistema bancário. Mas o Rajoy fez todos os cortes que foram necessários na despesa do estado vencimentos dos f.p.s e pensionistas), como está a fazer o Renzi em Itália, e veja-se lá, como está a fazer o Hollande em França. Os cortes na energia e nas PPPs são os possiveis, porque os socialistas deixaram os contractos de tal maneira blindados que se calhar não é possivel ir mais longe.
O problema dos M.S. deste país, é que sé vêm um palmo à frente do nariz. Não percebem que estes cortes representam o minimo que é exigivel, e que a partir do próximo ano iriam começar a recuperar o poder de compra. Não percebem, porque estão vidrados nas “derrotas do governo” esquecendo-se que este governo tem um prazo de vida, mas as consequências das más decisões do TC ficam cá.
Os governos, e este não é excepção, têm legitimidade democrática que lhe é conferida pelo Parlamento democráticamente eleito, e pode SEMPRE, ser apeado. O juizes do TC não têm legitimidade democrática, mas podem fazer as tropelias que quiserem, como é o caso, porque não podem ser apeados. Ninguém os controla; como de resto nada nem ninguém controla o sistema judicial português que funciona em roda livre.
A noticia dos f. p. terem perdido 30% dos rendimentos em três anos leu aonde? na “Gaiola Aberta”, ou no “Jornal do Crime”?
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Silveira:
Não resisto a citar duas pérolas suas:
1 – “…que a partir do próximo ano iriam começar a recuperar o poder de compra”
2 – “…ninguém controla o sistema judicial português que funciona em roda livre”
A primeira tem que ver com a sua fé, mas passa bem por piada.
A segunda tem que ver com as suas convicções, mas quase se poderia chamar um “acto falhado”.
Cumprimentos
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Silveira:
Não seja bronco. Li nos recibos de vencimento de familiares que são, um funcionário público e o outro pensionista.
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Eis o insólito de um governo que se revela ileterato apesar dos seus múltiplos jurisconsultos e acessores jurídicos.
Ademais, um governo capturado num modus faciendi que pretendeu impedir a terceiros por rotulado e pelo governo apercebido como expediente dilatório…
Um circo. Mais um.
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Mesmo assim, as decisões do TC só deviam produzir efeito quando tomadas por unanimidade.
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LOL!!!
E nos julgamentos por múltiplos juízes ou jurados a mesma coisa!
Lá tinha o estado de vender as prisões!…
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o pedido do governo é tao patetico(temdo em conta que foram eles proprias que revogaram a tal lei) que nem o TC tem que responder a nada,nao tem que encontrar soluçoes que sao da obrigaçao do governo encontrar, e nao tem que fazer o trabalho do governo que foi para isso que foi eleito e é para isso que é pago(com os nossos impostos).portanto passos toca a trabalhar ou demite-te
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O governo arranjou para bode expiatório o TC, camuflando assim a incompetência de um executivo que não sabe governar dentro da lei, nem tem capacidade de a alterar.
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Xeque-mate.
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F.P.s, pensionistas do estado, socialistas e esquerdistas em geral, estão todos contentes porque vão passar a pagar mais impostos. Nobre povo imortal, está condenado à pobreza eterna…
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tem muita razao,os esquerdistas pagam impostos,ja os que sempre fizeram da evasao fiscal,uma forma de vida,estao na mesma,ou seja,mesmo muito contentes(por ex.alguns empresarios…)
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Caro sr. Silveira, quem está contente com as acções deste governo, irá certamente votar “nele” nas próximas eleições.
Pessoalmente estou contente por vivermos num estado de Direito, com todas as consequências daí decorrentes.
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Sr. Karolino, uma democracia exige separação de poderes. O TC viola grosseiramente essa separação, ao impor, por exemplo, a via da subida de impostos.
Da próxima vez que eu resolver votar num partido que promete a descida de impostos, terei de telefonar primeiro ao Joaquim do Constitucional para ver se ele deixa. O meu voto de nada vale, face aos entendimentos de 8 ou 9 pessoas, não eleitas e com privilégios escandalosos. O presidente do tribunal, que tem voto de desempate, nem sequer é constitucionalista (e economista muito menos).
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A prova de que há separação de poderes é o TC decidir de acordo com a lei e não de acordo com o que governo pretende.
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A diferença é que o governo pode ser substituido, mas o TC e as más consequências das suas decisões não. Em nenhum artigo da CRP está escrito que os vencimentos ou as pensões dos f.p.s não podem ser reduzidos. As decisões do TC não têm nada a ver com a lei, e as fundamentações que as suportam são documentos que hão-de ficar para a história do constitucionalismo português como exemplos de subectividade na interpretação abusiva da CRP. As decisões de parte dos juizes não vão no sentido do cumprimento da lei; são meras opiniões baseadas em opções ideológicas. E isso é muito grave e é um atentado à Democracia.
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Mas em Belém não mora ninguém? Porque recebe a Presidência da República à volta de 15 milhões de euros?O governo em greve ,o PS discute as primárias e o PR tira” selfies ” com a selecção !
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Este folhetim de cordel em torno das decisões do Tribunal Constitucional, parece ter sido uma estratégia eficaz para que se deixasse de falar sobre o significado dos resultados eleitorais. E a malta alinha!
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Entretanto a desgovernação continua. Crescimento do PIB em cadeia negativo (0,7%) e segundo o “observador”, a AR prepara-se para aumentar as remunerações dos membros da comissão nacional de eleições em 20% (com o acordo de todos os partidos) ,tudo isto encaixa muito bem ,na greve do governo e na sua incapacidade ,mesmo sem PS, é preferível irmos a votos.
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O problema de fundo tem uma solução simples – vendam a TAP a CGD e o que conseguirem do resto da sucata publica que já dá para tapar o buraco de 2014 e parte do de 2015. Depois é dar o governo ao triplete Costa-Seguro-socrates e arranjar um bilhete na primeira fila para ver o espectaculo. Deve ser melhor que o Cirque du Soleil
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Estamos sem autonomia , o dinheiro das privatizações é para abater à dívida,as pessoas nem imaginam como a nossa vida anda presa por arames!Com um bocado de sorte ainda levamos com o Marinho Pinto como 1º Ministro ,eu ,voto nele.
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