Liberdade de reunião e de manifestação
A Constituição (de 1976) garante incondicionalmente as liberdades de reunião e de manifestação no seu artigo 45.º.
Aquelas liberdades encontram-se, porém, condicionadas por um Decreto-Lei pré-constitucional (de 1974), que os Governos-Civis e os tribunais continuam a aplicar. São vários os limites ou condições impostos pela lei. Desde logo, proíbe-se as reuniões e manifestações para fins contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas. Além disso, «Sem prejuízo do direito à critica, serão interditas as reuniões que pelo seu objecto ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas».
Mais grave ainda é a exigência de comunicação prévia ao Governo civil das reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público (quantas reuniões políticas, académicas, culturais, etc. são realizados em violação desta regra…) com 48 horas de antecedência, sob pena de crime de desobediência. Tecnicamente, a comunicação não é um pedido de autorização. Mas uma vez que o Governo Civil pode interditar a reunião, manifestação ou comício, na prática, a comunicação prévia mais não é do que um pedido de autorização sujeito a deferimento tácito.
Não tenho grandes dúvidas sobre a inconstitucionalidade material e orgânica da lei. Mas, que diabo, não há por aí um grupo de deputados que proponha, pura e simplesmente, a sua revogação?
BLASFÉMIAS 
esta coisa a que chamamos república é uma versão provinciana do nacional-socialismo, em versão alegre ou menos alegre do naciona-porreirismo com a mão no gatilho.
não se pode esperara nada de bom dum conjunto de simplexes mais ou menos complexados.
deviam todos usar bigodinho
heil herren zézinhos
GostarGostar
ó coisinha Onagrus pagantibus L. vá fazer spam e propaganda para terra dos fascistas seja lá onde isso for e deixe-se de tretas parvas.
GostarGostar
Querem lá ver que isto com uma monarquia é que andava? – Bem haja Buíça.
E depois chamam cassete a quem afirma que estão em perigo direitos democráticos de liberdade, associação e manifestação…
GostarGostar
É fazer uma manif
à porta do tribunal
com as cuecas do juiz
embrulhadas no jornal
GostarGostar
Este juiz não deve saber do curso de Sócrates nem do subsídio de exclusividade nem do caso DREN, com certeza, porque senão tinha de o fuzilar, tal é a desproporção da gravidade dos casos.
GostarGostar
Excelente post!!! Muito bem!!!
GostarGostar
“Com o desemprego a atingir recordes (…), com uma política de saúde tão contestada(…), com um ensino em crise, onde os professores continuam a ser o elo mais fraco” (Vítor serpa)
Nem mais, ou como à causa de MST, 10 milhões de benfiquistas êem a Bola à terça-feira.
Porque é excelente o Miguel, que compara o apito doirado (eu gosto assim) a “história de pilha-galinhas”. Desde logo porque a celebração em Gondomar não passa de procissão de fachada, quando, sedentos de afecto, os benfiquistas deste país só desejam vingança contra um homem e o FC Porto.
Se não, é ver como o caso Bexiga, que apontava ao cerne da acusação, dada o seu carácter de ofensa pessoal, levantado da denúncia expressa da sua co-autora, se desfaz em fanicos, com câmaras que se desligam, para ex., quando, afinal, nem existiam, após se levar a sério a testemunha em ordem à perseguição de um homem, como depois se abandona, à falta de provas e o testemunho em fumo…
Mas a saga deve prosseguir, com o “dream team” de MJ Morgado reorientado a novas denúncias, segundo o “Público”, diz Miguel, da Carolina, então virada a “operações financeiras de compra e venda de jogadores do FC porto nos últimos anos”. Como se os demais homens de outros clubes, do grande benfica ao mais pequeno, não tenham contas de operações de jogadores a cada época, de há vinte a trinta anos.
Mas tal é a caça ‘ad hominem’, indecorosa, prepotente, sem rebuço e sem decência, quão discricionária e nem moral nenhuma. A demonstrar essa coisa presuntiva, que ao contrário de outro apito jogado ao cesto, este apito persegue uma finalidade bem crua, apertar com um homem e cercá-lo de todas as maneiras, até que alguma coisa surja.
E dará na real vitória, mais que fogo de artifício, um orgasmo, quando, de alguma maneira, enfim, se provar que esse pai, que até ama os seus filhos, não é nosso, e nem esse mesmo presidente que já mais glórias deu a algum clube, no mundo, não é do Benfica, o que não se perdoa, ao tempo que a gente sofre, ai, minha nóssa sinhóra do bieira!…
GostarGostar
«serão interditas as reuniões que pelo seu objecto ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania»
E quando os órgãos de soberania ofendem a honra e a consideração devidas aos cidadãos de um país?
GostarGostar
Só espero que as pessoas continuem a ler os meus comentários. Neles se prova que nada me move a favor do governo do Sr. Eng. José Sócrates, a não ser uma total independência de opinião.
Ou alguém acredita que eu escrevo com outros propósitos?
GostarGostar
Carlos Loureiro,
Em abstracto, no puro plano dos princípios poderá ter razão.
Em concreto, imagine uma manif de três mil pessoas na avenida da liberdade sem comunicação prévia ao governo civil. Havia de ser lindo…
GostarGostar
Maiores descidas, hoje 12-02-2008
BANCO BPI 3.08 -2.53%
BCP….NPR 1.78 -0.28%
Quando um estiver igual ao outro compramos os dois (anónimo a falar castelhano)
GostarGostar
«Em concreto, imagine uma manif de três mil pessoas na avenida da liberdade sem comunicação prévia ao governo civil. Havia de ser lindo…»
Lolozinha,
Parece-lhe bem que todos esses 3000 manifestantes possam ser acusados e punidos por crime de desobediência?
De acordo com a lei actual, podem.
GostarGostar
Não tarda muito vão ser mais de 3000.
“O Norte, o Centro, o Alentejo e os Açores são as quatro regiões de Portugal que têm um PIB/per capita inferior a 75% da média comunitária, segundo um comunicado do Eurostat divulgado esta terça-feira relativo aos dados de 2005”.
Não ficam muitas mais regiões, de facto. Tirando aquela região atrazada do malandro do jardim que tanto enerva os bem pensantes, só na região das fufas e dos maricas é que se vive bem, pelos vistos.
GostarGostar
Quantas pessoas são precisas para fazer uma manifestação? Duas? Três? Dezoito mil? Quatrocentas mil?
E o que é uma manifestação? É chamar um táxi? É apregoar a lotaria?
Convém definir isto.
GostarGostar
Leiam a notícia que o jornal Yhe Sun inglês (http://www.thesun.co.uk/sol/homepage/news/maddie/article790499.ece) escreveu sobre Gonçalo Amaral. isto é um ultraje, uma ignomínia!
Como portugueses devíamos invadir-lhes o email com protestos. Passem este email e façam-no- é a honra de todos nós que está em causa!
“McCann cop in ‘mum cover-up’
By GARY O’SHEA
in Faro
Published: Today
THE cop who first smeared Kate and Gerry McCann was accused in court yesterday of covering up the torture of a mum in a separate case.
Goncalo Amaral, 48, was alleged by his boss to have been “hasty” in making missing Maddie’s parents formal suspects.
Yesterday he faced claims he concealed evidence that four colleagues allegedly beat Leonor Cipriano until she admitted killing daughter Joana.
The girl, nine, went missing from Portimao 3½ years ago.
Leonor, 36, is serving 16 years for her murder, despite retracting her statement – and the failure of cops to find Joana’s body.
A judge will rule in two weeks if tubby Amaral should face a criminal trial over what many say is Portugal’s worst miscarriage of justice. Amaral denies any wrongdoing.”
GostarGostar
isto tá cheio de porcos capitalistas. não se pode manifestar.
GostarGostar
Se esta caixa de comentários for considerada uma “reunião”, e atendendo à frequência com que se ofendem a “honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania”, como é que não é proibida ?
GostarGostar
««Leiam a notícia que o jornal Yhe Sun inglês (http://www.thesun.co.uk/sol/homepage/news/maddie/article790499.ece) escreveu sobre Gonçalo Amaral. isto é um ultraje, uma ignomínia!»»
A notícia é verdadeira. Onde é que está o ultrage?
GostarGostar
um mail a protestar? porquê?
no caso joana, a farsa que foi a investigação e a palhaçada que foi o julgamento demonstram bem que o rectângulo é um sítio impróprio…
quanto aos regulamentos policiais que os regedores civis aplicam nem vale a pena falar…
GostarGostar
Isto é só vontade de dizer mal.
Enquanto tivermos este governo é quase tudo perfeito, a Comunicação Social e os Blogs é que o querem manchar.
Quem quiser saber a verdade só pode acreditar naquilo que eu, o Piscoiso, a Tina e o Ouriço dizemos.
GostarGostar
ERROR
O meu exercício é o do contraditório.
Se disserem bem, procurarei dizer mal.
E versa-vice.
GostarGostar
Se eu fosse Governador Civil proibia todas as manifs.
Excepto se fossem a favor do governo, claro!
GostarGostar
“Se disserem bem, procurarei dizer mal.”
Até que enfim, uma com graça, Piscoiso!
GostarGostar
escreve o picoiso: .. atendendo à frequência com que se ofendem a “honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania”, é lá! Já cá faltava essa. Então os súbditos não têm outro remédio senão ficar calados e macambúzios? O meu avô dizia que era assim no tempo dele, por isso é que teve de fugir para França. Será que vai ser tempo de voltar?
GostarGostar
luikki
Realmente isto está como nós sabemos . Mas há solução. Quem se sentir mal, tem bom remédio. Sai daqui para fora e já não tem que aguentar isto. Ou está com medo de perder o tacho?
GostarGostar
Ò Diacono das farmácias, e os “indispostos” vão para fora e aonde?! Já não há bilhetes para ninguém… a lotação do “Estádio CEE” está esgotada e, as malas de cartão, deixaram de se usar e, credo, o sr.
Mário Soares, não o permitiria…
Quanto aos “do tacho”, esses não se queixam, “corre-lhes a caganita” e… enquanto a coisa for pingando, eles vão a(tina)ndo e pisc(ois)ando por aqui, é! ´Tá na testa!
GostarGostar
Caro Verneuil
“honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania” de uma democracia, é diferente de “honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania” de uma ditadura, ainda que todos tenham direito ao bom nome, órgãos ou não.
GostarGostar
Caro Carlos Loureiro,
então e os direitos, as liberdades e as garantias limitadas por esta liberdade?
Imaginemos uma manif da CGTP, com 100 mil pessoas, entre a Av. da Liberdade e a Assembleia da República, passando pelo Rato. Imaginou o caos? Será que o direito à manifestação é absoluto, sobrepondo-se aos restantes?
Não sei se é jurista, mas se for certamente concordará comigo em como dentro dos direitos constitucionais, existe uma hierarquia entre eles. Sem este tipo de “controlo” (comunicação com 48 horas de antecedência) esta hierarquia deixaria de existir… Seria a anarquia.
Cumprimentos.
GostarGostar
Caro Ricardo,
Parece-lhe bem que todos esses 100000 manifestantes possam ser acusados e punidos por crime de desobediência?
De acordo com a lei actual, podem.
GostarGostar
“Parece-lhe bem que todos esses 100000 manifestantes possam ser acusados e punidos por crime de desobediência?
De acordo com a lei actual, podem”
Carlos Loureiro,
A norma destina-se a punir os organizadores responsáveis que nunca serão mais que oito ou dez.
GostarGostar
Vê-se que há quem tenha muito medo de hipotéticas manifestações.
A dissonância entre ditadura e democracia por vezes colhe mais nas palavras do que nos factos reais. Quem fala durante um pequeno intervalo de modo mais crítico sobre a bandalheira que se abateu sobre o rectângulo num organismo do estado sabe bem do que pode esperar nos tempos mais próximos. O anónimo sabe, mas permita-lhe que lhe relembre que democracia não rima com corrupção generalizada. Espero não ver mais uma das célebres estatísticas em que nos coloca apenas no meio dos países corruptos. A corrupção mais grave não se vê a olho nu, sente-se. Falar de democracia implica respeitá-la.
GostarGostar