Direito de ser processado

Ao que tiver mais filhos.

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Ao Arménio. Porque se esta não pagar a renda, chama o SEF…

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há um princípio que todos os intelectuais devem seguir. quando querem falar de um assunto – in casu, o direito – devem estudar e ler o que já foi dito e escrito sobre o assunto.

(i)as casas não se alugam: arrendam-se.

(ii) não existe nenhum direito a processar ou de ser processado. o que há é um direito de acção, consagrado constitucionalmente (artigo 20.º), ou seja, o direito de propor uma acção para fazer valer os direitos. o réu não tem outrossim nenhum direito ou sequer dever de ser processado. Sendo «processado», a sua situação jurídica consiste numa sujeição, situação jurídica que qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento jurídico apreenderá facilmente o seu conteúdo.

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Essa do Aluguer/Arrendamento é a prova acabada da razão do nosso atraso. Nós gostamos é de nos agarrar às “merdinhas” da forma, esquecendo a substância. É por isso que estamos como estamos.

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Esta discussão não tem sentido !
Em Portugal, à parte as duas 1ªs rendas , quem não quizer pagar renda pode fazê-lo sem qualquer punição , pois com “acção” ou sem ela o problema é o mesmo , porque a “(in)justiça” só funcionará 5 ou
6 anos depois , o beneficia claramente o infractor que entretanto terá casa para viver e no fim destes anos todos põe-se “ao fresco” sem nada pagar e ainda deixa a casa toda partida! É o socialismo estupidos!

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Caro jcd Diz:

Aqui a cinquenta metros, está um cartaz num estabelecimeto em que se lê: “Arrendam-se automóveis” e outro em que se lê “Arrendamento de automóveis”. Coitado do proprietário. Está-se mesmo a ver que ninguém lhe vai telefonar, as pessoas andam à procura é de cartazes em que se leia: “Aluguer de automóveis”.

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O mapa é mais importante que a cidade. A palavra e a pretensa inadequação ao significado da mesma não deve bloquear a acção muito menos a discussão.

A ideia apresentada, para mim, representa um jogo e que daí se pode entreter as nossas mentes a tirar ilações, mais ou menos irónicas, sobre a realidade. A justiça (princípio da igualdade) não é chamada aqui (porquê que põe a justiça em tudo?).

A incoerência das negociações de preços levam a resultados estranhos.
Deixamos de saber negociar e passamos a considerar a negociação um logro, uma arte de enganar. Os supermercados e os preços fixos são um bom exemplo da nossa falta de capacidade de negociação. Estamos demasiado concentrados em coisas mais importantes e não temos pachorra nem muita experiência em negociar.
Naturalmente, pedimos mais dinheiro a quem achámos que terá mais capacidade e a quem represente menor risco. Nós lidarmos com o risco seria uma outra discussão interessante…

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Desculpe, João Miranda, mas se eu fosse o Sr. Joaquim arrendava a casa ao que não pode ser processado.
Explico porquê.
Se o meu inquilino incumprir o contrato de arrendamento, a minha obrigação seria processá-lo.
Mas nós sabemos como é a Justiça portuguesa:
Teria de gastar uma pequena fortuna (advogados, custas, deslocações, etc)
Teria de esperar 5 a 10 anos por uma decisão do Tribunal. Durante este período não seria expectável receber um único cêntimo de renda. No fim, se tudo corresse bem (por exemplo o advogado era o Dr. Júdice e se pagasse 1 milhão) ser-me ia dada razão, mas nunca seria realmente ressarcido dos prejuízos.
Em contrapartida se o inquilino fosse “não processável”, pouparia a despesa toda. Não teria de esperar 10 anos. Teria talvez a hipótese de pedir um subsidiozinho ao Estado. Poderia contratar uma empresa de cobrança coerciva que eficazmente obrigasse o incupridor a cumprir.
Ou seja, não teria os prejuízos da 1ª hipótese e teria um vasto leque de opções de sair vencedor na 2ª hipótese.

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Deve pedir a mesma renda a qualquer um e, em caso de incumprimento, contratar o Cobrador do Fraque.

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… ou aluga um advogado de rendas…

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jcd Diz:
“Aqui a cinquenta metros, está um cartaz num apartamento em que se lê: “Aluga-se”.”

E o “aluga-se” está lá muito bem porque, além de significar exactamente o mesmo para o comum não-jurista a que se destina, o “arrenda-se” tendo mais caracteres precisa de um tipo de letra mais pequeno e, portanto, com menos visibilidade.

E enquanto o nosso Grande-Estado-Democrático-Que-Nos-Protege-E-Nos-Ilumina-O-Caminho não tirar uma horinha ou duas para elaborar os 3 Decretos-Lei e 2 Regulamentações prevendo as pesadas coimas habituais e que obriguem à utilização de um corrector ortográfico/gramatical nos cartazes de publicidade, esse atentado à dignidade da pessoa humana e ao novo acordo ortográfico da língua Brasileira (Ex-Portuguesa). 😉

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Curiosamente, o tema proposto por JMiranda tem fácil solução.
Se uma pessoa se sente ou é de facto prejudicada por ter imunidade, e como tal não pode ser processada, pode pedir uma coisa muito simples : deixar de ter imunidade.

No exemplo concreto, se a pessoa que tem imunidade sabe que não vai alugar (arrendar) a casa, pede que lhe seja retirada a imunidade no todo ou em parte e já pode alugar a casa.

Ser processado não é um direito ou um dever. É a consequência de vivermos naquele estranho conceito para muitos individualistas, chamado de comunidade, ou sociedade.

Agora imagine-se que a pessoa arrenda a casa mas como o senhorio quer por lá outra pessoa por “arrendamento” mais elevado lhe põem um processo para o despejar? Será um direito ser processado ?
Não.
Nem devia ser permitido, mas acontece.
Processar é que é um direito.
Por vezes, pode ser um direito contra os direitos de outras pessoas que não deviam ser processadas.
Mas se são processadas e diz-se que se tem direito à defesa, de nada vale porque já foram processadas com todas as consequências negativas que tal acarreta.

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blockquote cite=””> Tem dois candidatos à escolha que são semelhantes em tudo, excepto na possibilidade de poderem ser processados no futuro. Um dos candidatos pode ser processado. O outro tem imunidade e não pode.

Curiosamente, ninguem assinala a falácia mais evidente da questão.

Se dois candidatos são semelhantes em tudo, um nao pode ter imunidade e outro não.

Porque a imunidade não é atribuida por intervenção divina e mesmo assim teria dúvidas se isto nao tornaria os sujeitos diferentes: Um merecedor de intervnção divina.

O João Miranda tem este péssimo habito de desenvolver teorias sobre premissas erradas… o resultado nunca pode ser bom e raramente foi.

Miguel

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O que pretendem com esta discussão?

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Bolas … queria dizer “arrendava” … desculpem.

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Caro José Barros,

É asneira porquê?

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a quem se aluga/arrenda? … o mercado trata disso!

mas o que tem imunidade deve ser figura pública e uma SIC ou uma TVI gostariam de saber que um “imune” é caloteiro!

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😉 Era compreensível que arrendasse ao que tem imunidade exactamente porque não pode ser alvo de um processo de despejo uma vez que esta é uma das formas mais lentas de “despejar”. No entanto também não é tão lenta como o “Primo” alega. Dois aninhos no máximo deveriam bastar para despejar segundo os tramites legais o outro infeliz. Quanto à terminologia utilizada “A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel” (Cfr. art.º 1023ªC.C.) no entanto no diccionário de lingua portuguesa alugar significa também “arrendar; assoldar, assalariar” pelo que aceita-se o uso do termo “alugar” fora do foro jurídico.

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Curiosamente,

portela menos 1 e Oliveira já lhe responderam.

Quanto a si “MIa” o regime jurídico é totalmente diferente, desse modo, a precisão dos conceitos é determinante.
Além do mais, as pessoas não pensam na razão de ser dos sinónimos? Admitindo que os há.

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Aprendiz:
Neste caso não. Uma vez que se trata de um exemplo não académico para o qual a terminologia não é determinante dado ao fim meramente ludico para que o exemplo foi colocado.Mais, um contrato de arrendamento não deixa de ser de arrendamento por um leigo apelida-lo de aluguer. Mesmo que no topo do contrato esteja escrito “contrato de aluguer” ele será entendido conforme o seu espirito e não conforme a sua nomenclatura.

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Acontece aprendiz que dificíl seria provar que aquele que declarou “alugar” uma fracção não queria arrendar mas alugar, dada a impossibilidade jurídica de alugar um imóvel. Ou seja perante imóveis a vontade do declarante na locação só pode ser uma. Quandi não subsistam duvidas de que se trata de um contrato de locação ouso dizer que esta irregularidade é , ironicamente, por força da própria distinção operada pelo C.C, irrelevante.

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não sei por que é que será necessariamente assim. antes pelo contrário.

o erro de direito – sc., o erro sobre a qualificação jurídica do contrato e/ou sobre o regime jurídico respectivo- pode relevar nos termos gerais do erro, mormente em sede de erro sobre os motivos (252.CC). tudo dependerá da verificação no caso concreto dos elemnetos de relevância do erro enquanto fundamento de invalidade do negócio.

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Caro MIa,
Não é esse o meu entender.
«… dificíl seria provar que aquele que declarou “alugar” uma fracção não queria arrendar mas alugar, dada a impossibilidade jurídica de alugar um imóvel.»
Como vê o rigor dos conceitos é importante.
Se provado for que as partes não quiseram arrendar, mas sim, como contratado, quiseram alugar um imóvel, então, estaremos perante um contrato nulo. Impossível de ser convertido porque contrário à vontade das partes.
Recordo que não temos em conta se uma ou outra parte se sente injustiçada no contrato, apenas apreciamos em abstracto, pois coisa diferente seria o senhorio chamar-lhe aluguer e o inquilino arrendamento ou vice-versa. Aí sim, deverá, em caso de litigio, ser aplicado o regime próprio do arrendamento.

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Caro MIa,
«Curiosamente, o JMiranda não construiu a frase mal. Em primeiro lugar, JMiranda diz que são semelhantes, não diz que são iguais. Semelhante e igual não é o mesmo.
Segundo, o JMiranda diz que são semelhantes em tudo, excepto na imunidade. O “excepto” faz a diferença.»

Muito bem. Finalmente alguém percebeu.
Uma vez mais os sinónimos. O rigor dos conceitos. O verdadeiro significado das palavras.

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«Segundo, o JMiranda diz que são semelhantes em tudo, excepto na imunidade. O “excepto” faz a diferença.»

Muito bem. Finalmente alguém percebeu.
Uma vez mais os sinónimos. O rigor dos conceitos. O verdadeiro significado das palavras.»

É pá, se são semelhantes em tudo, excepto na imunidade; então é porque um deles tem uma cunha. Segundo a teoria do João Miranda é o que não tem a imunidade.

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Pode ele vir invocar a nulidade do contrato?

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MIa
Do modo como escreve sobre Direito, deveria conhecer o art. 227º do CC., assim jamais colocaria a sua última questão.
Boa noite para todos.

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no caso vertente, a culpa in contrahendo não aquece, nem arrefece.

não estamos a discutir responsabilidade civil, mas se um contrato é inválido e a possibilidade de arguição do vício. pode inclusivamente nem haver danos.

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Obviamente que sim.

“ARTIGO 227º
(Culpa na formação dos contratos)
1. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.”
Ora entende a jurisprudência, e a doutrina, que este exigir de conduta se estende, também, ao cumprimento e, em certos casos, ao período pós contratual.
Se o entendermos deste modo, então, conjugado com o 334.º do CC estaremos, claramente, perante Abuso do Direito.
O mesmo é dizer: não poderia fulano invocar a anulabilidade, com base nesse vício, sem incorrer em responsabilidade.

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Aprendiz:

O que aqui está em causa não é o que deveria saber mas o que quero saber;)

Que quer dizer com o qrt.º227ª do C.C (Culpa na formação dos contratos)? Quererá dizer que o flano nessa situação só poderia estar a agir de má fé?

Poderemos então dizer que um flano que diz querer “alugar” o prédio x e faz um contrato de “aluguer” com todos os elementos de um contrato de locação de imóvel e mais tarde vem invocar nulidade do contrato porque não queria “alugar” não está de boa fé mesmo que a qualifica~ção certa fosse a de “contarto de arrendamento”.

Na prática isso significa que a per si terminologia “alugar” ou “arrendar” é na locação de imóveis irrelevante.

Darth

O que eu quero dizer é que a terminologia é irrelevante exactamente porque não se pode deduzir outro sentido do comportamento do declarante que diz querer “alugar” um imóvel quando todas as cláusulas necessárias de um C.Arrendamento foram acordadas.

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Peço desculpa pelos lapsos de escrita. A esta hora o sono já acusa. Boa noite a todos.

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O engraçado é que esta distinção alugar/arrendar( logo o próprio art.º 1023º) de que tanto fazem questão é francamente inutil pois a locação é das poucas situações onde não se poderia deduzir outro sentido.
Até amanhã.

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com a devida vénia, a sua solução esbarra com o princípio do favor negotii. bem sei que a redução e a conversão são ainda manifestações daquele princípio, mas não evitam a invalidade originária do negócio.

quando as partes declaram que querem celebrar um contrato de aluguer de um imóvel, o que elas querem é celebrar um contrato de locação de um bem imóvel. nestes casos, aplica-se o artigo 664.ºCPC.

se, adicionalmente, com aquela declaração, as partes quiseram ou escolheram o regime da locação de bens móveis para regular um contrato de locação de bens imóveis, serão aplicadas as normas do regime do aluguer em tudo o que não conflitue com o regime injuntivo do arrendamento. se conflituaream, aplicar-se-á, então e só então, o regime da redução. salvo melhor opinião, não vejo possibilidade de aplicação da conversão.

em suma: os dois parágrafos respeitam a problemas diferentes e reivindicam soluções diferentes. espero que tenha sido claro. se não, o que é provável, diga-me e eu procurarei exprimir-me de outra forma.

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Ficou aqui nesta discussão demonstrado porque é que a justiça não funciona ou funciona muito mal.
Tal como aqui nos tribunais passam anos e anos a discutir se é aluguer se é renda . Discutem o acessório e o que interessa que é resolver a “QUESTÃO” propriamente dita fica para as calendas ou seja 5 ou 6 anos em media.

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Caro José Barros,

É asneira porquê? – JM

É asneira porque o inquilino vai pagar a renda, não vai pagar o aluguer. Quem, referindo-se a um imóvel, pretende utilizar o verbo “alugar” em vez de “arrendar” deve ser coerente e dizer que o inquilino lhe vai pagar todos os meses ou todos os anos o “aluguer” da fracção ou da moradia e não a “renda”.

O erro é de “português”, não de “juridiquês”.

Dito isto, o meu comentário inicial era piadético. A questão não tem importância nenhuma.

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E quanto custa a mais ou menos, ó sr barros, o aluguer da renda que a outra renda a menos ou mais de aluguer da dita fracção de casa?

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assim é que ordena

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««E não, não está nada estabelecido na língua portuguesa que são sinónimos.»»

Faça uma busca no Google e veja como as palavras são usadas. Não é difícil descobrir que são usadas como sinónimos.

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Dicionário da Língua Portuguesa
.arrendamento

substantivo masculino

1. acto ou efeito de arrendar;
2. locação de coisa imóvel;
3. DIREITO contrato pelo qual alguém se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporário de coisa imóvel mediante retribuição (renda);
4. preço por que se dá ou toma uma coisa de renda; renda;
(De arrendar+-mento)
fonte: infopedia.pt

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Para: Darth Vader, MIA, A, Aquilino, entre outros…

Parece que não me fiz entender e pelo facto peço desculpa. É-me difícil, em tão poucas linhas, explanar, suficientemente bem, o raciocínio de modo a que todos o sigam correctamente.
A primordial função do Direito é a de corrigir a injustiça. Assim, a solução apresentada por alguns comentadores para o problema posto por Mia, poderia, no meu entender, resolver o problema? Sim, mas de modo injusto, pois não precavia a posição da outra parte. Já foi dito, a teoria da impressão do destinatário, a meu ver, poderia, no caso, criar uma solução injusta.
Vejamos, se alguém vai a tribunal pedir a resolução do contrato de Arrendamento porque o denominou de Aluguer, sem mais, teríamos de atender antes aos seus verdadeiros motivos. E a razão para tal é simplíssima. Como sabem, se o fundamento é apenas a qualificação errónea do contrato e não algo mais, importa, então, perceber por que razão, os contraentes, não o resolvem por mutuo acordo. Estamos no domínio do Direito Civil e, como tal, valem, per si, as vontades livremente declaradas.
Logo, se acorremos a um Tribunal, para obtermos algo que afinal é possível obter, através de um acordo, sem custos nem burocracias, é porque há algo mais que um simples erro na qualificação do contrato.
Por esse facto chamei à atenção para a Má-fé e Abuso de Direito, não disse que um dependia do outro, como alguém fez questão de mencionar, e tem razão quem por aí falou do 762.º do CC, contudo esse aplica-se sim, e só, ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato em si, o que na pratica, e em último reduto, vem dar razão ao meu raciocínio de que algo está errado, para além da denominação do mesmo, obviamente.
Importa, contudo, informar para que não se confunda. Não sou Juiz nem Advogado. Não devem os Srs. comentadores tomar estas, as minhas, palavras como exemplo do exercício da Justiça, como já o fizeram.
As ideias aqui trocadas, servem tão só, como exercício do pensamento enquanto jurista e nada mais, têm o valor que os leitores lhes atribuírem, nada mais que isso.
Participo em algumas discussões, mas sempre nesta perspectiva de pensar o Direito em si e não, como podem ter ajuizado, dar iluminadas opiniões ou ensinamentos a outros comentadores.
Ser jurista é isso mesmo. Aprender com as diversas sensibilidades, diferentes modos de entender o Direito e, especialmente, com aqueles que sabem mais que nós.
Por esse facto me apresento como aprendiz.
Bem-haja a todos.

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««Descanse que eu não sou o mau da fita. Os dicionários é que podem discordar do JM, como se comprova pela leitura das entradas que o comentador anónimo citou.»»

Caro José Barros,

A língua não é feita pelos dicionários (para além de que há dicionários para todos os gostos). É feita pelos falantes. E os falantes usam alugar e arrendar de forma indiferenciada. Acho até estranho que o José Barros consiga ver uma norma numa língua quando ela é desrespeitada de forma esmagadora pelos falantes. Mas de facto a discussão mostra algo de relevante. Mosta o estado patético do ensino do direito em Portugal e a arrogância dos juristas que mais não aprenderam na universidade do que convenções que confundem com dogmas.

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“Tudo o que seja raciocinar fora do âmbito do que lhes impingiram não é com eles.”

Há exemplos mais evidentes disso para lá da idiotice da contenda arrendamento vs. aluguer. Leiam-se os comentários e verifica-se que muitos julgaram que a pergunta era uma questão de direito – até recorreram ao normativo. Extraordinário.

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Mosta o estado patético do ensino do direito em Portugal e a arrogância dos juristas que mais não aprenderam na universidade do que convenções que confundem com dogmas. – JM

Calma. Eu não me queixo do estado do ensino da biotecnologia lá por achar que o JM não dá uma para caixa nos posts que ultimamente tem escrito.

Aliás, se a crítica é dirigida a mim, lembro-lhe que disse nos meus dois comentários que a discussão era irrelevante, mas interessante do ponto de vista do humor. Esta sua reacção provou que estava certo.

Concluo daqui que os juristas portugueses saem bem preparados da faculdade para discutir o significado das palavras, mas não percebem nada de teoria do direito contratual – JM

Caramba, e os juristas é que têm certezas e são arrogantes…

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