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Série: leituras de Verão (2)

11 Agosto, 2008
by

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

from → Portugal
2 comentários leave one →
  1. Desconhecida's avatar
    J permalink
    11 Agosto, 2008 16:16

    Quem ganhará com tanta mudança, para além do Fisco/Notários/Conservatórias e afins, e dos escrtitórios dos Advogados?

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  2. Desconhecida's avatar
    Anónimo permalink
    11 Agosto, 2008 21:45

    parece que não há respostas por falta de entendimento da ezposição

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