A sério?

tudo pode acontecer nesta republiqueta socialista

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Eles (os do lápis azul) já “andem” aí!

Texto de Mário Crespo!

Os bons e os maus

Já há mais jornalistas a contas com a justiça por causa do Freeport do que houve acusados por causa da queda da ponte de Entre-os-Rios. Isto diz muito sobre a escala de valores de quem nos governa.

Chegar aos 35 anos do 25 de Abril com nove jornalistas processados por notícias ou comentários com que o Chefe do Governo não concorda é um péssimo sinal. O Primeiro-ministro chegou ao absurdo de tentar processar um operador de câmara mostrando que, mais do que tudo, o objectivo deste frenesim litigante é intimidar todos os que trabalham na comunicação social independentemente das suas funções, para que não toquem na matéria proibida. Mas pode haver indícios ainda piores. Se os processos contra jornalistas avançarem mais depressa do que as investigações do Freeport, a mensagem será muito clara. O Estado dá o sinal de que a suspeita de haver membros de um governo passíveis de serem corrompidos tem menos importância do que questões de forma referentes a notícias sobre graves indícios de corrupção. Se isso acontecer é a prova de que o Estado, através do governo, foi capturado por uma filosofia ditatorial com métodos de condicionamento da opinião pública mais eficazes do que a censura no Estado Novo porque actua sob um disfarce de respeito pelas liberdades essenciais. Não havendo legislação censória está a tentar estabelecer-se uma clara distinção entre “bons” e “maus” órgãos de informação com advertências de que os “maus” serão punidos com inclemência. O Primeiro-ministro, nas declarações que transmitiu na TV do Estado, fez isso clara e repetidamente. Pródigo em elogios ad hominem a quem não o critica, crucifica quem transmite notícias que lhe são adversas. Estabeleceu, por exemplo, a diferença entre “bons jornalistas”, os que ignoram o Freeport, e os “maus jornalistas” ou mesmo apenas só “os maus”, os que o têm noticiado. Porque esses “maus” não são sequer jornalistas disse, quando num exercício de absurdo negou ter processado jornalistas e estar a litigar apenas contra os obreiros dos produtos informativos “travestidos” que o estavam a difamar. E foi num crescendo ameaçador que, na TV do Estado, o Chefe do Governo admoestou urbi et orbi que, por mais gritantes que sejam as dúvidas que persistem, colocar-lhe questões sobre o Freeport é “insultuoso”, rematando com um ameaçador “Não é assim que me vencem”. Portanto, não estamos face a um processo de apuramento de verdade. Estamos face a um combate entre noticiadores e noticiado, com o noticiado arvorando as armas e o poder que julga ter, a vaticinar uma derrota humilhante e sofrida aos noticiadores. Há um elemento que equivale a uma admissão de culpa do Primeiro-Ministro nas tentativas manipulatórias e de condicionamento brutal da opinião pública: a saída extemporânea de Fernanda Câncio de um painel fixo de debate na TVI sobre a actualidade nacional onde o Freeport tem sido discutido com saudável desassombro, apregoa a intolerância ao contraditório.

Assim, com uma intensa e pouco frequente combinação de arrogância, inabilidade e impreparação, com uma chuva de processos, o Primeiro Ministro do décimo sétimo governo constitucional fica indelevelmente colado à imagem da censura em Portugal, 35 anos depois de ela ter sido abolida no 25 de Abril.

Mário Crespo
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Liberdade de expressão e informação
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa)

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Os fins instrumentais
de uma simulação judicial,
revela princípios mentais
de natureza demencial.

A complacência silenciosa
neste país ensurdecido,
com uma democracia ciosa
por um povo emudecido.

Tanta gente chamuscada
passeando impunemente,
é o fim da picada
de um regime demente!

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Uma barbaridade o que aqui é denunciado. De facto, não há, não pode haver a constituição de arguido para “fins instrumentais”. O que me espanta é que essa gente dos sindicatos judiciários, que falam por tudo e por nada, nada digam sobre este assunto. Nem essa gente da PJ que estão muito contentes por nenhuma deles ter sido condenado por agressão na mãe da Joana, ainda que, de certeza, tivesse sido um deles, como foi provado.

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Os direitos e garantias individuais são essenciais, não só para o estado de direito como para a democracia (os conceitos não se sobrepõem, uma vez que uma ditadura pode ser um estado de direito).
As raízes desse facto são muito mais profundas que qualquer regra legal: relacionam-se com o facto dos seres humanos serem falíveis e poderem estar enganados mesmo quando têm a certeza que têm razão; têm também a ver com o facto de uma acusação poder ser motivada por interesses privados alheios à verdade e à justiça, tendo ou não o acusador consciência disso; etc.
Todavia, em Portugal esses direitos e garantias são entendidos de uma maneira tão formal e “pesada” que acabam por ser um obstáculo quase intransponível nas tarefas – que cabem às Polícias, Tribunais, etc. – de descobrir a verdade e fazer justiça.
A maioria das pessoas não vê nisso um “garantismo” excessivo. A maioria das pessoas não vê nisso uma interpretação (discutível e criticável, mas séria) das leis e das coisas em que direitos e garantias são muito mais valorizados que a eficácia da máquina judicial e que a necessidade de assegurar a segurança dos cidadãos. A maioria das pessoas vê nisso uma forma dos poderosos e influentes fazerem o que querem e se safarem sempre. A maioria das pessoas vê nisso a refutação de que a lei é igual para todos.
Essa percepção de que a justiça, além de ineficaz, não é justa, combinada com o crescente sentimento de insegurança (não apenas com o aumento da criminalidade mas também, e talvez sobretudo, com a impunidade gozada pelos criminosos – por vezes total, em virtude dos problemas referidos, outras vezes parcial, em virtude da inacreditável brandura das penas), pode um dia destes levar muitas pessoas a descrerem da democracia e a acolherem positivamente uma ditadura.
Há muitos sinais disso na sociedade portuguesa, mas a generalidade dos políticos e “opinadores” fazem como a avestruz: enfiam a cabeça na areia e fingem que não é nada com eles. Receio que quando levantarem a cabeça e e olharem à volta seja tarde demais. Precisavam de ler Thomas Hobbes e os motivos que o levaram a defender um estado autoritário.

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A figura do arguido para fins instrumentais não existe em Portugal, como, penso, não existirá em qualquer parte do mundo civilizado. Isto dito, o argumento, extraído de um comunicado do referido escritório de advogados – para mais, um daqueles que vive sobremaneira da imagem que detém junto das grandes empresas e do Estado – vale o que vale: zero, na minha modesta opinião. O que só demonstra que o facto de a justiça estar profundamente descredibilizada junto da opinião pública ajuda este tipo de defesa. Também por isso não convém dar ouvidos a quem está interessado em descredibilizar ainda mais a investigação criminal. A estratégia de quem poderá estar envolvido neste tipo de falcatruas é precisamente essa: a de aprofundar o pântano que se vive em Portugal em matéria de justiça.

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A mim só me espanta o tempo que demoraram a investigar Júdice.
Os métodos não têm que ser bem explicados pelos jornalistas. Não confundam, nem desviem a atenção do essencial.

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Precisamos de quem nos defenda de nós mesmos…

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