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Quanto custam as eleições

27 Junho, 2009

Autárquicas:

Artigo 8º – Dispensa de funções

Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

Legislativas:

Artigo 8.º- Direito a dispensa de funções

Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm o direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam elas públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

32 comentários leave one →
  1. Marafado de Buliquei-me's avatar
    Marafado de Buliquei-me permalink
    27 Junho, 2009 16:02

    Tão preocupado com o preço…!!

    Mas que portuga tão preocupado com o negócio que para já, está a correr mal…
    Que Deus Nosso Senhor o mantenha assim…

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  2. Marafado de Buliquei-me's avatar
    Marafado de Buliquei-me permalink
    27 Junho, 2009 16:24

    * «O Sr.Prof.Oliveira Salazar, ao longo de mais de trinta anos, é uma vida inteiramente sacrificada em proveito do país, e desconhecendo completamente todos os prazeres da vida, é um homem excepcional que não aparece, infelizmente, ao menos, uma vez em cada século, mas aparece raramente ao longo de todos os séculos.»

    – in Seara Nova, Maio 1965
    Assim está este.

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  3. JMF's avatar
    27 Junho, 2009 17:10

    90% das empresas privadas mandam a Lei para o tecto. Mais, ameaçam os candidatos com despedimento.

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  4. fado alexandrino's avatar
    27 Junho, 2009 17:33

    90% das empresas privadas mandam a Lei para o tecto. Mais, ameaçam os candidatos com despedimento.

    Ponha aí o nome de uma.

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  5. per caso's avatar
    per caso permalink
    27 Junho, 2009 18:16

    Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos professores e os candidatos suplentes têm direito a dispensa de exercício das respectivas funções, contando esse tempo para todos os efeitos e todas as reformas a caminho, quer públicas, quer sejam privadas, sem perda de nenhum direito?
    Mas isso é bom!

    E nos trinta dias anteriores à data das eleições os ditos candidatos e fectivos e suplentes, professores, têm a mesma dispensa legítima das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando o tempo para os mesmos efeitos, incluindo o direito à retribuição, como do tempo de serviço efectivo?
    Mas isso é óptimo, tocando já o democrático, como a lembrar o Irão, senhores!

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  6. Desconhecida's avatar
    Olissipo permalink
    27 Junho, 2009 18:28

    O Centro Comercial do Conde Barão, ao lado do Jeronimos, obra Manuelina, do Estilo Gotico, faz sentido estar um mamarracho “cavaquiano”, naquele local?, o qual o “custo/beneficio”, so da custo e nada de receitas.

    Porque ele não fez obra na terra dele ou no Porto.

    Dispensamos mamarrachos

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  7. Desconhecida's avatar
    Anónimo permalink
    27 Junho, 2009 18:35

    Conclusão: comerciantes e outros profissionais estão em desvantagem, ninguém lhes paga.

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  8. OLP's avatar
    OLP permalink
    27 Junho, 2009 18:40

    E dez estadios de futebol?
    São em que estilo? Socratiano?

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  9. Desconhecida's avatar
    Maria Albertina permalink
    27 Junho, 2009 18:41

    O exemplo português
    I suggest the president [Barack Obama] take a look at a modest country across the Atlantic that’s turning into the world leader in rethinking education for the 21st century.

    That country is Portugal. Its economy in early 2005 was sagging, and it was running out of the usual economic fixes. It also scored some of the lowest educational achievement results in western Europe.

    So Prime Minister Jose Socrates took a courageous step. He decided to invest heavily in a “technological shock” to jolt his country into the 21st century. This meant, among other things, that he’d make sure everyone in the workforce could handle a computer and use the Internet effectively.

    This could transform Portuguese society by giving people immediate access to world. It would open up huge opportunities that could make Portugal a richer and more competitive place. But it wouldn’t happen unless people had a computer in their hands.

    In 2005, only 31% of the Portuguese households had access to the Internet. To improve this penetration, the logical place to start was in school, where there was only one computer for five kids. The aim was to have one computer for every two students by 2010.

    Enquanto uns, cá, condenam a política tecnológica do Governo, outros encaram, no exterior, a nossa política como exemplar.

    É indiscutível o salto qualititativo que foi dado nestes últimos quatro anos. O Governo projectou e cumpriu, bem, este objectivo que já está a dar mais ganhos ao País.

    Tags: portugal

    Retirado da “Camara dos Comuns”

    Enquanto outros rasgam contratos. É feitio

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  10. RAMIRO LOPES ANDRADE's avatar
    27 Junho, 2009 18:46

    Sábado, 27 de Junho de 2009
    PORTUGAL – ESTADO FALIDO …………….

    CAROS CONTRIBUINTES

    PORTUGAL ESTA FALIDO.

    TEMOS UMA DIVIDA EXTERNA DE 348 MIL MILHOES DE EUROS.

    AS RECEITAS DE IMPOSTOS DIRECTOS CAIRAM 20 %.

    AS EXPORTACOES CAIRAM MAIS DE 35 %.

    O PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) JA RECUOU 4,5 % E AINDA ESTAMOS EM JUNHO DE 2009.

    MUITO PROVAVELMENTE ATINGIREMOS UM RECUO PARA 7 % ATE AO FIM DO ANO.

    AS VOZES OCULTAS DOS CABROES DOS POLITICOS ( ECONOMISTAS DE PLANTAO ), JA FALAM QUE TERAO QUE AUMENTAR AINDA MAIS OS IMPOSTOS DOS DESGRACADOS DOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES, E REDUZIREM SALARIOS.

    O NUMERO DE DESEMPREGADOS JA E SUPERIOR A 600000 PESSOAS ( SEISCENTAS MIL PESSOAS ), GENTE QUE COME / TEM RENDAS DE CASA PARA PAGAR / AGUA / ELETRICIDADE / GAS / TELEFONE / REMEDIOS / TRANSPORTES ……………… ETC……..

    O QUE QUEREM DE NOS ESTES CHULOS ?

    QUEREM QUE PASSEMOS FOME?

    QUEREM QUE OS PORTUGUESES NO LIMITE DA SOBREVIVENCIA REAJAM DE MANEIRA VIOLENTA ?

    E ISSO QUE ESSES SENHORES DESEJAM ?

    OLHA QUE PODEM CONSEGUIR ……. E DESTA VEZ, TALVEZ NAO SEJA COMO FOI NO 25 DE ABRIL DE 1974.

    UM ABRACO DEMOCRATICO.

    RAMIRO LOPES ANDRADE
    ramirolopesandrade.blogspot.com

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  11. Desconhecida's avatar
    Sulfamidas permalink
    27 Junho, 2009 18:47

    http://www.ionline.pt/ifotogaleria/7831-7920-a-economia-politica-e-moral-do-cavaquismo

    A equipa maravilha – enquantos uns puseram outros levaram, ou melhor, voaram

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  12. MJRB's avatar
    27 Junho, 2009 18:52

    OLP, 8

    Os estádios feitos para o Euro’2004 foram decididos precisamente na era Guterres/Sócrates.
    E Sócrates foi quem no governo, tratou da “matéria” e representou o governo e o Estado nos diversos protocolos, negociações e representações antes do evento.

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  13. Desconhecida's avatar
    Amonino permalink
    27 Junho, 2009 18:57

    Ou seja, “para o exercício das funções” de Politico Profissional a tempo inteiro tem de se ser Funcionário Publico “para não perder os efeitos, incluindo direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo”.
    .
    Empregados e Empregadores estão na prática proibidos de serem Políticos. Perdem tempo e rendimentos mensais para sustentarem a Família.
    .
    Teoricamente os votos em urna das últimas Eleições correspondem praticamente ao universo de influência do Funcionalismo Publico (Familiares em 1º grau e amigos próximos). Dalguma forma juízes em causa própria porque a Politica define salários e carreiras com que sustentam as suas Famílias com as mesmas ambições de qualquer Empregado ou Empregador sobre mais rendimento mensal, benesses, qualidade de vida, reforma e riqueza.
    .
    Situação parecida com o Salazarismo-Caetanismo. Salvo raríssimas excepções. Os interesses da esmagadora maioria da população, Empregados e Empregadores, continuam enxotados da profissão de Politico, vedando-lhes poder parlamentar, representatioa ou governamental. Quiçá a razão principal do Centralismo Dirigista, ou”União Nacional” como outros lhe chamam, ou explicativas do rumo de muita coisa no País com os apoios da EU ou a falta de votinhos nas urnas etc
    .
    Parece surgir assim. Intenção: questão a reflectir seriamente pelo casco politico deste Sistema, um dos vários possíveis em Democracia.
    .

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  14. Desconhecida's avatar
    Amonino permalink
    27 Junho, 2009 19:12

    .
    Salpicos da Nova Desordem Internacional, reajustamento planetário em curso:
    .
    -Russia’s plans for Africa
    Dmitry Medvedev’s visit to Africa this week is Russia’s latest attempt to shift the global balance of power away from the west
    http://www.guardian.co.uk/commentisfree/2009/jun/26/russia-africa-dmitry-medvedev
    .
    -China Decision to Buy $80 Billion of Gold, the Dragon’s Hoard
    http://www.marketoracle.co.uk/Article11580.html
    .
    -Latest Schultz Shock: a ‘bank holiday’
    Commentary: A leading newsletter paints a grim picture of the future
    http://www.marketwatch.com/story/schultz-paints-bleak-picture-of-future
    .
    -Does the US Still Care about Germany and UE?
    http://www.spiegel.de/international/world/0,1518,632780,00.html
    .
    Os BRIC e muitos outros Países continuam a crescer e sem os problemas de Portugal.
    .

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  15. Zé Preto's avatar
    27 Junho, 2009 19:16

    Ou seja, os candidatos vão ter direito a mais 60 dias de férias!

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  16. fado alexandrino's avatar
    27 Junho, 2009 19:23

    faz sentido estar um mamarracho “cavaquiano”, naquele local?, o qual o “custo/beneficio”, so da custo e nada de receitas.

    A sua ignorância sobre o que aconteceu e acontece (ali) é superior à dívida externa dos Estados Unidos.

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  17. atom's avatar
    atom permalink
    27 Junho, 2009 19:25

    Uma sugestão para poupar dinheiro… vamos juntar as eleições previstas para os próximos 25 anos e vamos votá-las todas de uma vez. Assim ficamos despachados da chatice das eleições para uma geração, só se gasta dinheiro uma vez e fica ao preço de uma única eleição.

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  18. Desconhecida's avatar
    Amonino permalink
    27 Junho, 2009 19:40

    .
    Outro tema ligado a Programas eleitorais que estejam preocupados com cada Empregado e com cada Empregados, a esmagadora maioria dos Cidadãos Portugueses:
    .
    .
    Por exemplo nas Estações de Serviço de S Paulo 1 litro de álcool custa cerca 0,94 Reais = 0,34 € e um de gasolina 2,20 Reais = 0,81 € (cerca de 240 % mais).
    .
    Um carro médio anda na Cidade cerca de 8 Km com 1 Litro de álcool e cerca de 11 Km (cerca de 35 % mais) com 1 Litro de gasolina.
    .
    Por um lado é uma gritaria sobre o Endividamento Externo e o preço da gasolina para todos os dias. Por outro proíbe-se o Alcool como combustivel nos automòveis.
    .
    Ficamos em quê Senhores Politicos ?
    .

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  19. fado alexandrino's avatar
    27 Junho, 2009 19:51

    Ficamos em quê Senhores Politicos ?

    Então não sabe que o BE no pograma vai propor uma auto-estrada até São Paulo sendo que para lá é para abastecer e para cá é para virem os ilegais de carrinho?

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  20. JB's avatar
    27 Junho, 2009 19:53

    «E dez estadios de futebol?
    São em que estilo? Socratiano?»
    OLP
    estilo Bloco Central. Puro.

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  21. fado alexandrino's avatar
    27 Junho, 2009 19:55

    Peço desculpa, enganei-me.
    Para cá é abastecidos e para lá é para os ilegais irem de carrinho.
    Assim é que é.

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  22. Desconhecida's avatar
    Anónimo permalink
    27 Junho, 2009 19:58

    #16 – “…o que aconteceu e acontece (ali)…”
    nada que não aconteça na gulbenkian, mais barato e com melhores acessibilidades, para não falar das dificuldades em arranjar bilhetes para salas que não enchem.

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  23. Obra Pública estruturante!!'s avatar
    Obra Pública estruturante!! permalink
    27 Junho, 2009 19:59

    Pois pois…mas toda a gente chega a Portugal e diz: “que estáios fantásticos que Portugal tem!!

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  24. Confucio's avatar
    Confucio permalink
    27 Junho, 2009 20:06

    O melhor mesmo era não se fazerem eleições.
    O sr. presidente nomeava a dra. Manuela para presidenta do conselho, esta, por sua vez, nomeava os governadores civis que depois nomeavam os regedores de concelho, e por ai fora…

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  25. Ricardo Ferreira's avatar
    27 Junho, 2009 20:54

    Eu acho que os custos da ditadura são ainda mais pesados qualquer eleição.

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  26. Desconhecida's avatar
    Amonino permalink
    27 Junho, 2009 21:27

    #21,
    Eu sou Beirão. Nem BE. O Brasil é o unico BRIC lusófono, cheio de Portugueses.
    .
    Claro emigração sujeita a regulação de segurança, em especial cadastros e antecedentes criminais. Mas isso é obvio.
    .

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  27. OLP's avatar
    OLP permalink
    27 Junho, 2009 22:00

    MJRB
    Obrigado pela redundancia. O estilo já dizia isso mesmo.

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  28. Desconhecida's avatar
    Pifas permalink
    27 Junho, 2009 22:08

    Entre um Sr. Professor, doutorado numa universidade manhosa, nomear a Drª para cancelar as obras, e o Sr. Engenheiro, licenciado a um Domingo, nomear todos os amigos e conhecidos donos de obra, nnao vai diferença por aí além. Pelo menos diferença que justifique outra cruz que não seja a que já carregamos. Sendo assim o melhor é usar o boletim de voto para rascunho e esboços anatómicos.

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  29. Desconhecida's avatar
    Anónimo permalink
    27 Junho, 2009 22:21

    A legislação que dispensava de serviço os candidatos durante as campanhas eleitorais, foi revogada, após as penultimas eleições.

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  30. Desconhecida's avatar
    Doe, J permalink
    27 Junho, 2009 22:29

    E campanhas para quê se, no dia seguinte ás eleições, nada do que foi garantido na propaganda diária ou escrito no programa eleitoral obriga quem o garantiu a cumprir aquilo a que se comprometeu. Just checking! 🙂

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  31. Carlos Loureiro's avatar
    27 Junho, 2009 23:03

    # 29,

    “A legislação que dispensava de serviço os candidatos durante as campanhas eleitorais, foi revogada, após as penultimas eleições.”

    Esse era um entendimento possível do Código de Trabalho de 2003, que restringia a dispensa ao período de campanha (no caso das legislativas isso implicava reduzir o período de dispensa de 30 para 14 dias de calendário) e, ao mesmo tempo, apenas previa o pagamento, no máximo, dos salários correspondentes a 1/3 da duração da campanha (art.ºs 230.º, n.º 2, al. h) e 230.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2003). Todavia, era duvidoso que tais disposições se aplicassem às eleições legislativas e autárquicas, uma vez que, pelo menos esta última, tem formalmente valor reforçado face ao Código do Trabalho (Lei orgânica vs. lei ordinária), podendo, por isso, suscitar-se a inconstitucionalidade de tal interpretação.
    Em todo o caso, o actual Código de Trabalho (de 2009) apenas se refere à questão no artigo 249.º, n.º 2, al. h), que remete, sem mais, para a Lei Eleitoral. Os artigos referidos no post aplicam-se, portanto, nas próximas eleições, sem prejuízo de as faltas dadas naquele período deverem ser comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência (art.º 253.º, n.º 3).

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