PT condenada pela Adc: tarde e …em boa hora?

Finalmente, seis anos após as respectivas queixas e abertura de inquérito, chega a decisão da Adc  no caso da guerra das operadoras Internet. As empresas visadas já anunciaram a intenção de recorrer judicialmente  (Tribunal de Comércio de Lisboa e depois, Tribunal da Relação de Lisboa – o que deverá acrescentar, pelo menos, mais uns dois ou três anitos  ao processo)

Alguns consumidores ( como eu) recordar-se-ão de pormenores caricatos da tal “guerra” das operadoras.  O tabuleiro da oferta dos serviços (na época, em expansão) estava desequilibradíssimo…. a favor da Sapo.

Esperava-se esta decisão há muito, pelo que se saúda a Adc... pese embora, algo tenha que mudar no processo e na abordagem dos casos, em matéria de aplicação das regras de defesa da concorrência:  seis (6 !) anos, por muito justificados que sejam em termos de pesquisa e trabalho técnico,  de inquérito, de instrução e de processso de decisão, não se coadunam com as necessidades de funcionamento económico e de reacção às práticas eventualmente lesivas do mercado. Mas…

… o  problema não estará no trabalho desenvolvido pela Adc, mas sim nos próprios pressupostos do processo e nos elementos (empíricos e económicos) exigíveis em matéria probatória, para a  decisão, tal como se entende ser exigível, nos quadros actuais do sistema de defesa da concorrência. Quando se fala de um projecto de nova lei da concorrência, ora aí está um dos campos que merece reflexão e mudanças….

PS –   Zeinal Bava declarou que  “O mercado de telecomunicações já é fortemente regulado pela Anacom“, acrescentando que “não é compreensível uma decisão condenatória sobre factos da alçada da Anacom e que foram objecto da sua aprovação, fiscalização e intervenção”.

Até certo ponto, será: a Anacom é um regulador sectorial, não prosseguindo finalidades transversais (como será o caso do controlo das actividades anti-concorrenciais). Mais, a própria doutrina e a prática regulatórias, não deixam de alertar para o facto de a própria regulação sectorial poder prosseguir, em si mesma, fins anti-concorrenciais (por exemplo, a fixação de preços, barreiras técnicas à entrada de potenciais concorrentes no mercado, etc.).

Mas, seguindo o raciocínio  de defesa do Presidente da PT, sempre se dirá que, apesar de tudo,
ele tem razão: não se compreende, de facto (e ao contrário do que ele pretende dizer!), a própria ANACOM…. e os olhos fechados com que então (não) observou o que se passava no mercado….

Comunicado da Adc: aqui.