O fascinante mundo da legística formal
Foi ontem publicado no Diário da República um parecer da Procuradoria Geral da República que vem esclarecer qual é, na opinião daquela entidade, o conceito legal de “grande superfície comercial”, para efeitos de horário de funcionamento. O motivo para a emissão do dito parecer era simples, mas a questão complexa: as superfícies comerciais com mais de 1000 m2 de área contínua de venda podem ou não estar abertas ao domingo à tarde, de Janeiro a Outubro, nos concelhos com menos de 30.000 habitantes? A ASAE entendia que não, a generalidade das Câmaras Municipais entendiam que sim, a Confederação do Comércio (CCP) parece entender, também, que não.
Independentemente das razões que fundamentam uma e outra teses, a verdade é que, há mais de 10 anos (desde 1997, mais precisamente), a dúvida persiste(ia). Ao longo destes anos terão sido aplicadas dezenas (ou centenas) de coimas aos ditos estabelecimentos, por violação do horário de funcionamento (muitas delas indevidamente, dada a opinião da Procuradoria).
Independentemente, ainda, do acerto (ou falta dele) da opinião da PGR, não deixa de ser caricato que o parecer tenha sido aprovado em Outubro passado e só ontem tenha sido publicado.
Vale, apesar disso, a pena lê-lo, não tanto pelas conclusões, mas sobretudo pelo retrato que faz da intensíssima produção legislativa que, ao longo de quase duas décadas, versou sobre o licenciamento deste tipo de estabelecimentos e da insegurança jurídica que rodeia a obtenção de uma licença. Depois, calmamente, pergunte-se: a quem aproveita este estado de coisas?
BLASFÉMIAS 
A inspecção do Ambiente levantou já este ano um auto de contra-ordenação ambiental
muito grave à empresa Ribtejo, por descarregar efluentes contaminados na ribeira das
Lamas, Chamusca. Os efluentes são provenientes do aterro de resíduos industriais não-perigosos que a empresa possui na freguesia de Carregueira. Baseando-se nas análises feitas aos efluentes recolhidos em Fevereiro naquela ribeira, depois de serem tratados
na ETAR do aterro, os inspectores salientam que a concentração de sulfitos é 34 vezes superior aos máximos legais e que, no caso dos sulfuretos, ultrapassam-nos 27 vezes. O incumprimento dos valores-limites destes e outros parâmetros já tinha sido verificado
em 2006 e em 2007 através dos sistemas de monitorização da própria empresa. A Ribtejo, tal como a HLC Tejo, é presidida pelo ex-candidato a líder do PSD Pedro
Passos Coelho e está integrada na holding Fomentinvest, dirigida por Ângelo Correia. Pedro Passos Coelho disse ao PÚBLICO que a Ribtejo contestou as conclusões da inspecção e que anda não há decisão final sobre o assunto. No caso do aterro gerido pela HLC Tejo (ver outro texto), admitiu que se viveu “algum aperto e muita preocupação há dois anos”, mas garantiu que “o problema está ultrapassado”. in Público 18-10-2008.
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querem ver que o passos atirou com o penguíííím prá ribeira de lamas
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sabiam que o ratio de cidadão / area comercial é em Portugal dos maiores do mundo ?
será porque os privados tirando a merda terceiro mundista e escroque do turismo , só pensam em abrir mall-centers ou hipers , porque de investimento em coisas para exportar … tá tudo dito
e o estado falido a armar em rico em parcerias publico privadas e scuts á rasca para ter ratings baixos , a martelar PEC não dá a minima ideia de futuro para Portugal
condenados a figurantes para turista ver ? ou emigrar ?
EIS O FUTURO DO PORTUGUÊS !!!
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“Isto deve ser dito: há no mundo excesso de grandes homens. Há legisladores demais,
organizadores, fundadores de sociedades, condutores de povos, pais de nações, etc. Gente
demais se coloca acima da humanidade para regê-la, gente demais para se ocupar dela.”
-Frédéric Bastiat, A Lei, 1848.
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O parecer aprovado em Outubro passado? Ora deixa cá ver… o sr procurador foi almoxar, depois mandou dactilografar, depois… ora! foi rapidíssimo. Claro que se fosse coisa para tramar o Zé sapatilhas, sempre teria feito um esforço e arquivava mais rapidamente. Mas mesmo assim foi rápido.
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Sugiro aos Nortenhos uma visita ao Leclerc de Valongo.
Era um hiper como os outros até sair essa lei de fecharem ao domingo.
No problem.
Prespegaram um tabique a dividir o hiper a meio, da parede do fundo até à linha de caixas. Ficaram assim com duas superfícies comerciais mais pequenas que, cada uma por si, podem abrir ao domingo. As compras fazem-se assim:
Vai-se com o carrinho e compra-se, sei lá, óleo para o carro, uns tapetes, uns cd, etc. De seguida vai-se normalmente à caixa, paga-se e a seguir entramos com o carrinho do outro lado do tabique para comprar as batatas, iogurtes, etc, Vai-se às caixas desse lado pagar e pronto, compras feitas.
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Gabriel, depois deste teu post já percebo melhor o Pinto Monteiro!
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6.
Acho excelente essa solução. Penso que devia ser adoptada de norte a sul do país (e mesmo às ilhas, claro).
Quanto ao parecer, não vincula ninguém e, portanto, é como se não existisse. Assim pudesse ser com o supremo protector do falso engenheiro, isto é, o sr. procurador-geral… Mas este sempre se vai safando pelos intervalos da chuva.
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O dr Pinto monteiro está a ser atacado só por ter tido a coragem de enfrentar a canzoada a ladrar.
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“a quem aproveita este estado de coisas?”
A quem precisa sacar dinheiro aos contribuintes para ter trabalho: Políticos, Justiça: Advogados,Juízes e demais funcionários. A confusão premeditada é óptima para inventar trabalho inútil.
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10
nem mais
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Um pequeno esclarecimento a alguns dos comentadores que aliás resultaria evidente se se dessem ao trabalho de ler os links.
O facto de o parecer ser proferido em 8-10-2009 e publicado ontem não tem nada a ver com o PGR. Foi pedido o parecer pelo governo, proferido na data referida mas apenas homologado para ser seguido pelos respectivos serviço por despacho do secretário de Estado de 1-3-2010. Depois terá sido enviado à procuradoria e só depois a secretaria desta podia tratar da respectiva publicação no diário da República.
O parecer vincula a ASAE por força da sua homologação como vinculante pelo secretário de Estado!
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