O acórdão

Está aqui. O texto é longo e dará origem, certamente, a longa elaboração doutrinal. A expressão chave do texto (incluindo as declarações de voto) é a de “mutação constitucional”: Em 1976, quando a constituição se referia ao casamento, parece não haver dúvidas que se referia a um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. A tese que fez vencimento entende que se deve fazer uma interpretação actualista do texto, que permite, sem uma alteração da própria Constituição, a supressão daquele requisito. Deste entendimento discordaram vários juízes do TC. Merece especial atenção, pela força dos argumentos utilizados, a posição vertida na declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues, de que destaco a parte final:

“A diluição ou degeneração do valor social do estado de casado segundo um paradigma de diferenciação de sexos não se afigura necessária para salvaguardar os direitos fundamentais dos casais homossexuais, antes prosseguindo o intuito ilegítimo de confundir ou ocultar, à custa do valor próprio do casamento, enquanto união reconhecida entre homem e mulher, adquirido ao longo dos séculos, uma parte da realidade de facto que subjaz ao acesso a esse estado.”

Não faltam, por isso, ao Presidente da República argumentos para vetar politicamente a Lei. Na verdade, afirma-se no próprio texto do acórdão:

“[…] sendo embora certo que, na perspectiva biológica, sociológica ou antropológica, constituem realidades diversas a união duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo e duas pessoas de sexo diverso, no aspecto jurídico a equiparação de tratamento não é destituída de fundamento material. Na verdade, é razoável que o legislador possa privilegiar o efeito simbólico e optimizar o efeito social antidiscriminatório do tratamento normativo, estendendo à tutela dessas uniões o quadro unitário do casamento.”