IVA (II)

Como antecipei aqui ontem, a lei que aprovou o aumento das taxas de IVA, que entra em vigor mais logo, à meia noite, acabou de ser publicada (por volta das 16h00) no cada vez mais habitual suplemento vespertino do Diário da República, tendo sido (apenas) hoje mesmo objecto de referenda ministerial. Como esperado, parte da lei entra em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” (isto e, a 1 de Julho de 2010), outra parte “no dia 1 de Julho de 2010“… Uma terceira parte – a redução do salário de titulares de cargos políticos e de gestores públicos -, porém, “produz efeitos a 1 de Junho de 2010“. Como os vencimentos de uns e de outros, respeitantes ao mês de Junho, já foram certamente processados, seria interessante saber se foram ou não calculados de acordo com a nova lei e, se sim, se algum dos afectados reclamará contra esta redução retroactiva dos salários.