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A gratuitidade que temos não é grátis (2)

21 Julho, 2010
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Incidente/procedimento/execução Taxa de justiça  (UC)

Procedimentos cautelares:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Procedimentos de valor igual ou superior a
€ 300 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Procedimentos de especial complexidade . . . . . . . . . . 9 a 20
Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento
de reparação provisória/regulação provisória
do pagamento de quantias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do
CPTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela
administração tributária/impugnação de actos de autoliquidação,
substituição tributária e pagamentos por
conta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Incidente de intervenção provocada principal ou acessória
de terceiros e oposição provocada:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Acções de valor igual ou superior a 300 000,01 . . . . . 4
Incidentes/procedimentos anómalos . . . . . . . . . . . . . . . . 1 a 3
Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada
de prova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Execução/reclamação de créditos:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Igual ou superior a € 300 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Quando as diligências de execução não forem realizadas
por oficial de justiça:
Até € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,25
Igual ou superior a € 30 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5
Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro:
Até € 300 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Execuções de valor igual ou superior a € 300 000,01 6
Incidentes de especial complexidade . . . . . . . . . . . . . 7 a 14
Injunção e oposição à injunção:
Valores até € 5 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5
De € 5 000,01 a € 15 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
A partir de € 15 000,01 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5

15 comentários leave one →
  1. Centrista's avatar
    21 Julho, 2010 19:02

    É preciso voltar a fazer um buzinão destes por causa das SCUTs

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  2. Asdrubal's avatar
    Asdrubal permalink
    21 Julho, 2010 19:20

    Eu se ganha-se 3 ou 4 mil euros por mês também falava de barriga cheia.

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  3. MAS's avatar
    MAS permalink
    21 Julho, 2010 19:24

    CAA,

    Esqueceu-se de colocar o valor da UC, tanto antes do PEC como depois do PEC

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  4. fado alexandrino's avatar
    21 Julho, 2010 19:35

    2.Asdrubal disse
    21 Julho, 2010 às 7:20 pm

    Para isso tinha que saber escrever em português.

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  5. Arlindo da Costa's avatar
    Arlindo da Costa permalink
    21 Julho, 2010 20:27

    Realmente um gajo para ter direito ao «estado social» português, mormente à justiça, é preciso ter altos rendimentos….

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  6. MJP's avatar
    MJP permalink
    21 Julho, 2010 20:43

    Querem ver que o malandro do PPC já conseguiu que começássemos a pagar? terá sido imposição para poder dançar o tango com o PM?

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  7. ramiro marques's avatar
    21 Julho, 2010 20:56

    Já viram que os defensores da imobilidade da Constituição são quase todos figuras do passado? O Arnault, o Almeida Santos, o Soares…Tudo gente muito bem na vida. Usam uma argumentação arcaica. Só falta dizerem que o projecto de revisão constitucional do PSD é um golpe fascista.

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  8. Mauro_G's avatar
    21 Julho, 2010 21:07

    Ramiro Marques…

    Tenho um salário na ordem dos 1300 euros/40 horas semana… defendo a imobilidade da constituição relativamente à saúde e à educação…

    Sou fascista? Estou bem na vida?

    http://saudeeeportugal.blogspot.com

    A justiça é cara… deve ser por isso que o sentimento de justiça no cidadão português é tão vincado nao?

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  9. José Barros's avatar
    José Barros permalink
    21 Julho, 2010 23:02

    A justiça é cara… deve ser por isso que o sentimento de justiça no cidadão português é tão vincado nao? – asdrubal

    Para os milhares de portugueses que litigam com apoio judiciário, à pala do contribuinte, e muitas vezes sem qualquer espécie de razão, por pura vontade de chatear o vizinho, o empregador, a mulher, os filhos ou enteados, a justiça portuguesa é muito barata. Depende, pois, da perspectiva. Mas ai de quem diga que se deve restringir o apoio judiciário, designadamente, atribuindo-o provisoriamente, apenas para o caso de a pretensão ou contestação do litigante não vir a ser considerada manifestamente improcedente.

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  10. AL's avatar
    21 Julho, 2010 23:49

    A justiça não é igual para todos.
    Quem tem dinheiro sempre se defende.
    Quem não tem, não se pode defender.

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  11. DesconfiandoSempre's avatar
    DesconfiandoSempre permalink
    21 Julho, 2010 23:58

    O José Barros fala de “barriga cheia”

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  12. Portela Menos 1's avatar
    Portela Menos 1 permalink
    22 Julho, 2010 00:41

    Asdrubal disse
    21 Julho, 2010 às 7:20 pm

    o que o sr FADO lhe queria dizer é que em vez de “ganha-se” deveria escrever “ganhasse”… mas tem de o desculpar porque ele, de vez em quando, entra a pés juntos!

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  13. piscoiso's avatar
    piscoiso permalink
    22 Julho, 2010 07:59

    A lista das taxas é impressionante.

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  14. Carlos Loureiro's avatar
    22 Julho, 2010 16:20

    A tabela (ou melhor, as tabelas)em vigor não é essa, mas esta (ainda mais violenta).

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  15. CAA's avatar
    22 Julho, 2010 22:04

    Obrigado. Já actualizado.

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