Os limites da liberdade de expressão

Suponho que terá sido por incitamento a crime, não?

O crime por incitamento é também um crime muito duvidoso, tal como o direito ao bom nome e outros que tais e aqui se demonstra o seu problema, são evocados como “Já há outras limitações, portanto…”, venha mais esta e aquela e mais outra…porque… já há limitações.

Mas se existe, que dizer de um ou dois políticos americanos conhecidos que disseram que Assange devia ser assassinado?

E aquelas afirmações de incitamento a guerra, bombardeamentos, etc?

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acho justo

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olha!! Lá tá o gajo das tias… não tem mesmo emenda.

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Boa pergunta voaralho!

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crime & castigo

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Tal como em todas as leis os limites da liberdade de expressão dependem apenas do número dos que as violam.

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O líder do Bloco assenta a sua argumentação nas «105.378 acções da Sociedade Lusa de Negócios, dona do BPN, compradas a um euro cada por Cavaco Silva» e que foram vendidas «a 17 de Dezembro de 2003, por 2,5 euros, com um lucro de 147.500 euros». «As acções estavam depositadas na conta 6196171, do próprio Cavaco Silva, no BPN»

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Perdão, o link é este:
http://www.sabado.pt/Multimedia/FOTOS/-spam—b–Politica—b—-spam-/FOTOGALERIA-%28NAO-MOVER-SO-COPIAR%29-%2838%29.aspx

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A CAIXA QUE ADORMECEU O MUNDO
TVI + FÁTIMA LOPES = VERGONHA
Chama-se “Agora é que conta”, passa na TVI” e é apresentado por Fátima Lopes.
O programa começa com dezenas de pessoas a agitar uns papéis.
Os papéis são contas por pagar. Reparações em casa, prestações do carro, contas da electricidade ou de telefone. A maioria dos concorrentes parece ter, por o que diz, muito pouca folga financeira.
E a simpática Fátima, sempre pronta a ajudar em troca de umas figuras mais ou menos patéticas para o País poder acompanhar, presta-se a pagar duzentos ou trezentos euros de dívida.
“Nos tempos que correm”, como diz a apresentadora – e “os tempos que correm” quer sempre dizer crise -, a coisa sabe bem.
No entretenimento televisivo, o grotesco é quase sempre transvestido de boas intenções.

Os concorrentes prestam-se a dar comida à boca a familiares enquanto a cadeira onde estão sentados agita, rebolam no chão dentro de espumas enormes ou tentam apanhar bolas de ping-pong no ar. Apesar da indigência absoluta do programa, nada disto é novo. O que é realmente novo são as contas por pagar transformadas num concurso “divertido”.
Ao ver aquela triste imagem e a forma como as televisões conseguem transformar a tristeza em entretenimento, não consigo deixar de sentir que esta é a “beleza” do Capitalismo:
Tudo se vende, até as pequenas desgraças quotidianas de quem não consegue comprar o que se vende.

Houve um tempo em que gente corajosa se juntava para lutar por uma vida melhor e combater quem os queria na miséria. E ainda há muitos que não desistiram. Mas a televisão conseguiu de uma forma extraordinariamente eficaz o que os séculos de repressão nem sonharam:
Pôr a maioria a entreter-se com a sua própria desgraça.
E o canal ainda ganha uns cobres com isso.
Diz-se que esta caixa mudou o Mundo.
Sim: consegue pôr tudo a render. Até as consequências da maior crise em muitas décadas.

Entretanto a apresentadora recebe 40.000€ por mês.
Foi este o valor da transferência da SIC para a TVI. Uma proposta irrecusável segundo palavras da própria.

A pobre da Fátima Lopes só ganha 1290 euros por dia!!!.
Brincando com miséria dos outros, pobre povo português, sem alternativas, mas miseravelmente felizes.

Este artigo de Daniel Oliveira (http://aeiou.expresso.pt/antespelocontrario) é sobre aquilo que nunca vi na TVI, mas que se visse reagiria, também, com indignação. É algo de escabroso que se houvesse um pouco de decência já não estaria a ser transmitido. Usar os desgraçados é um abuso intolerável, é brincar com as pessoas e a sua miséria.
PAGAR AS DÍVIDAS e fazer disso um espectáculo é obsceno.
A TVI torna-se, assim, uma obscenidade !…
(recebido por mail)

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lucklucky, não percebi o que quer dizer. O limite à liberdade de expressão numa manifestação é a que você quiser. Se lá lhe chamarem corrupto ou coisa pior, é livre de processar quem o faz. E não depende nada do número de pessoas. É a mesma coisa, se uma pessoa apenas lhe chamar aqui as mesmas coisas. Como sabe, o que não faltam é comentários e posts em blogues a chamarem tudo e mais alguma coisa a quase toda a gente.

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Caro scriabin

Esses actos são altamente imorais e devem ser condenados pelo ostracismo social, não recorrendo ao direito penal. Se não existirem leis para suposta defesa do “bom nome” (seja lá o que isso for), toda e qualquer afirmação gratuita não fundamentada vai ter sempre a grande desconfiança geral de todos, só fontes credíveis, com um passado de seriedade seriam consideradas.

Pelo contrário, as actuais leis de bom nome dão uma falsa certificação a determinadas fontes de propagarem o mau nome, porque lhe dão credibilidade, já que o raciocínio é que se a outra pessoa não reage é porque deve ser verdade.

Essas leis protegem na verdade poderosos económicos e políticos, que se vêm assim protegidos, dado poderem recorrer à máquina judicial contra quem se calhar com verdade, têm muito a dizer sobre elas mas não têm capacidade de uma batalha judicial para provar que não é ataque a “bom nome”.

Conclusão: essas leis, têm o preciso efeito contrário e protegem as elites.

Quanto ao incitamento ao crime, cada caso é um caso, mas as pessoas convivem bem com incitamentos de actos de guerra contra terceiros países/nações, logo aqueles onde em vez de uma morte provoca por norma milhares delas.

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É o que mais existe excepto contra aqueles que ameaçam e têm a capacidade de retaliar usando esses mecanismos. Essas publicações têm cuidado contra quem lançam boatos sem provas. Sem leis de protecção a desconfiança é permanente e ónus prova está do lado do acusador, mas com essas leis se o prejudicado não recorre a elas pode ser percebido como culpado de não recorrer a elas- ou seja, ainda reforçando mais o mal que essas leis provocam.

Assim, no meu caso , cada caso seria um caso. Ou ignorando, ou usando a internet, cartas, protesto, quem sabe um par de estalos, poderia em caso extremo ser obrigado a recorrer a elas porque como já disse, a sua própria existência inverte o sentido do ónus e escusaria eu de ser o mártir crucificado pela disfunção provocada pelo sistema legal com o qual não concordo.

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” Sem leis, policia ou tribunais para condenarem a calúnia ou a difamação, alguém poderia vir a um blogue, a uma rede social, ou a um jornal, tanto faz, e inventar que você fez isto ou aquilo, ou a sua família, e você não poderia fazer absolutamente nada. ”

Volto a repetir que sem leis de protecção, todos os meros boatos, notícias não fundamentadas, teriam menos credibilidade que têm hoje em dia, e que essas leis se protegem alguém é apenas os que mais facilmente conseguem tirar partido dela (poderosos), prejudicando quem não pode recorrer à justiça (e que como o ónus fica do lado de quem é acusado, ficam em bem pior situação do que não havendo lei de protecção).

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«que dizer de um ou dois políticos americanos conhecidos que disseram que Assange devia ser assassinado?» — CN

Eu cliquei nos comentários apenas para escrever algo semelhante. 🙂

«alguém poderia vir a um blogue, a uma rede social, ou a um jornal, tanto faz, e inventar que você fez isto ou aquilo» — scriabin

Só se fosse um anónimo. E que credibilidade tem um anónimo? Se não fosse anónimo, ele teria de provar o que diz para a sua acusação ter alguma credibilidade. Se não o fizesse, a sua credibilidade passaria a ser zero. Como diz o CN, num mundo sem estas leis, acusações infundadas valeriam bem menos do que valem hoje — seria um mundo mais verdadeiro.

Mas estas leis até seriam aceitáveis se funcionassem sempre bem. Mas basta reflectir um bocado para concluir que tal é impossível. Uma acusação pode ser verdadeira mas sem provas, e o acusador pode ser preso por dizer a verdade. Uma mera opinião pode passar por difamação. Por outro lado, estas leis não são muito claras, e isso faz com que as pessoas, pelo sim, pelo não, se refreiem de dizer o que pensam ou sabem. Basta ver o exemplo daquela mulher que plagiou a tese de doutoramento na Universidade do Minho, Ana Luísa Braga Soares, professora no Instituto Politécnico do Porto (IPP), «filha de Luís Soares, que liderou o IPP durante largos anos e chegou também a ser professor na UM, apesar de estar já jubilado» ( http://www.publico.pt/Educa%C3%A7%C3%A3o/professora-acusada-de-plagio-na-tese-de-doutoramento_1433658 ). Quando saiu a notícia, o nome da mulher vinha nos jornais. Agora, que a universidade lhe anulou o doutoramento, o nome dela não vem em lado nenhum, quando o normal e útil à sociedade seria que viesse. Um jornalista do “Público”, Samuel Silva, teve uma bronca com o provedor do jornal durante semanas por causa dessa notícia em que o jornalista identificava a mulher. Já na altura era evidente o plágio, mas o provedor veio com a história do direito ao bom nome, que, como se vê, só serve para proteger gente que não tem bom nome. O mesmo jornalista noticiou agora o anulamento do grau, mas sem o nome da plagiadora nem a referência ao pai ( http://www.publico.pt/Educa%C3%A7%C3%A3o/universidade-do-minho-e-a-primeira-do-pais-a-anular-doutoramento-por-plagio_1472839 ). Aqui se vê que a censura imposta pelo provedor resultou. É mais um exemplo do conhecido “chilling effect” causado por estas leis iníquas. Estas leis acabam por contaminar o bom-senso de toda uma sociedade. As pessoas passam mais a temer os advogados dos outros do que a preocupar-se com a verdade.

Pedro

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