Mau começo II
Discriminação, ainda que dita positiva, tem sempre efeitos negativos. É o caso da prometida criação do regime de caixa de IVA para “pequenas empresas” e da redução de IRC para PMEs exportadoras.
Porquê só para “pequenas empresas” e PMEs? Uma grande empresa que venda fundamentalmente ao Estado, por norma um dos pagadores que mais se atrasa, incorre em sérios problemas financeiros por ter de desembolsar sempre o IVA previamente à cobrança dos seus créditos; a Portucel, a GALP ou a TAP estão entre os maiores angariadores de receitas de exportação.
E porquê o privilégio só para empresas exportadoras? Os produtores nacionais que concorrem com produtos importados podem também dar um importante contributo para a redução do défice externo. Ou seja, não relevam os bens e serviços exportáveis, mas sim todo o sector transaccionável.
Este preconceito de que o pequenino é bom e o grande é mau e perverso pode ter efeitos assaz nefastos. Eterniza a nossa péssima tradição de legislar de forma direccionada para certos sectores ou grupos, nunca se cumprindo entre nós a regra de ouro de que “a lei é igual para todos”. E, em termos económicos, está-se a transmitir às empresas a pior mensagem nesta conjuntura, a de que não devem crescer, sob pena de lhes serem retirados os incentivos.
BLASFÉMIAS 
Este tipo de comentário económico vingará num ambiente normal de mercado.
Actualmente, as preocupações são 2: as PME’s são importantes no tecido empresarial e na criação de emprego e, se dependerem do mercado interno para sobreviver, vão viver muito mal nos próximos anos.
Para os balanços mais sólidos só há austeridade para dar. Na Grécia houve um imposto adicional para empresas com facturações elevadas.
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O senhor, o Rui A e o Gabriel Silva queriam que Passos Coelho fosse o Super-Homem e que resolvesse em quinze minutos problemas de dezenas de anos.
Tenham um bocadinho de calma, peçam-lhe uma entrevista e entreguem-lhe o voso programa de Governo enquanto não são convidados para governarem.
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Errado, Caro “quelimanense”. A última coisa que queremos é que o PPC se ponha a decretar medidas miraculosas e espectaculares. Apenas que intervenha pouco ou nada e deixe os cidadãos fazerem.
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Agora legisla-se à medida das clientelas.
Fala-se em acabar com isenções, exclusões, diferenciações, discriminações, etc, etc. mas ao fim e ao cabo a «nova» maioria quer abrir maias «coutadas» e «resorts» para alguns operadores económicos.
Mais medidas da treta, ao arrepio das mais elemtares leis da fiscalidade, da economia e da concorrência.
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Concordo com o autor.
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A redução do IRC deveria de ser para toda a industria e agricultura e não para os exportadores e PME’s.
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A redução da TSU deveria também ser apenas para as empresas dos sectores transaccionáveis que aumentem o emprego liquido.
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“Discriminação positiva”?
Esse termo idiota, porque sem sentido, e falso, foi obviamente inventado por políticos.
Discriminar é discriminar. Quando se discrimina positivamente um lado, discrimina-se negativamente o outro.
O termo pretende apenas mostrar um lado, o positivo, tentando esconder o negativo.
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E quem continua a mandar são burocratas, agarrados aos regulamentos feitos por ignorantes, cheios de medo de perder o tacho, fugindo de tomar decisões como o diabo da cruz e sempre à disposição dos interesses organizados.
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“criação do regime de caixa de IVA ”
Estou convicto de que esta é uma má ideia per si. Quer seja só pra pme quer seja para todas elas.
Não creio correcto a transferência de um risco que é privado para a esfera pública.
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Eu compreendo o ponto de vista do autor, está a criar-se uma divisão (ou discriminação) artificial e que em princípio não faz sentido como medida de longo prazo. De certa maneira vai no sentido oposto de outras medidas fiscais do programa que visam simplificar e libertar o sistema de excepções e casos especiais. E no longo prazo, como disse, concordo que devia ser uma medida “tendencialmente” para desaparecer e a lei ser igual para todos.
Mas na situação actual em que nos encontramos, não será que fazer isso para todas as empresas representa um esforço acrescido à tesouraria do estado? Fazer isto apenas para as “pequenas” empresas parece-me uma solução de compromisso interessante no curto-prazo uma vez que são estas que mais dificuldades têm a nível de tesouraria (não estou a dizer que as grandes estão na maior, tudo isto é relativo) e são estas que empregam 90% das pessoas em Portugal. Se podermos fazer alguma coisa para as ajudar e impedir que estas fechem, ao mesmo tempo que não impomos um esforço desmesurado na tesouraria do estado (o que seria o caso se as grandes empresas fossem incluídas?) não me parece mal como medida de curto prazo.
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CASINO ESTORIL
Quem investiga esta triste noticia para o Concelho de Cascais. Porque é que o estado não quer saber que a empresa Estoril-Sol despediu ilegalmente 112 funcionários do Casino Estoril em substituição de precários e com milhões de lucro o que significa mais desempregados e desempregadas e postos de trabalho perdidos no Concelho de Cascais. Já não basta haver milhares de desempregados e desempregadas no nosso concelho agora vão juntar-se a este drama mais 112 trabalhadores.
A comissão de trabalhadores diz que a Estoril-Sol já fechou ao longo dos últimos 6 anos um total de 681 postos de trabalho. Muitas empresas em nome do lucro e camufladas pela crise vão despedindo indiscriminadamente não querendo saber das suas responsabilidades sociais.
Gostaríamos que a justiça tivesse um papel activo na defesa destes trabalhadores e dos seus postos de trabalho.
Neste sentido gostaríamos de saber:
1.Pediu – se a intervenção do governo e mais propriamente os órgãos governamentais que tutelam o sector e todos fecharam as portas PORQUÊ?
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Caro Miguel,
Eu sou naturalmente sensível à questão do emprego, mas continuo convicto que uma medida que não é neutra na incidência subjectiva, acabará sempre por ter efeitos contraproducentes. E podemos imaginar múltiplas situações contraditórias. Por exemplo, quando estamos a falar de “pequenas empresas”, a grande maioria serão certamente pequenos retalhistas que vendem “cash”, não necessitando naturalmente do regime de caixa do IVA. Mas a média e grande empresa que fornece ao Estado (e sempre a crédito), seria naturalmente beneficiada. E há que não esquecer os efeitos colaterais: para o Estado, seria vantajoso adiar os pagamentos “ad eternum”…
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