Tutelas e dependências
A propósito da ERC, reza a Constituição, no seu artº39º: «2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.».
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A lei que institui a ERC afima: Artigo 4. – Independência: A ERC é independente no exercício das suas funções, definindo livremente a orientação das suas actividades, sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do poder político, em estrito respeito pela Constituição e pela lei.»
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E estabele a forma de composição do Conselho Regulador::«
Artigo 15. Composição e designação
1 — O conselho regulador é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais.
2 — A Assembleia da República designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolução.
3 — Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do conselho
regulador»
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Ora, tal como na nomeação da primeira direcção da ERC, também desta vez, antes mesmo da eleição dos 4 elementos por parte da Assembleia da República, já se sabe quem será 5º elemento e seu presidente, que aqueles 4 delegados terão obrigatoriamente de cooptar.
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Resulta portanto que não apenas a constituição e a lei não são cumpridas por parte de uma instituição que tem como função obrigar ao cumprimento da lei… como na prática, os 4 elementos são coagidos, forçados, a eleger quem o poder político assim designa.
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Na prática, e pelo segundo mandato consecutivo, a ERC não é independente do poder político, nem os seus membros designados pela AR são livres e independentes. O que manifestamente condicionou e condicionará a sua actuação.
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O PSD teve um discurso antes das eleições no qual referia pretender libertar a sociedade da tutela do Estado onde este não fosse imprescindível e de reduzir o seu peso absurdo. No entanto a sua prática tem sido a inversa, tal como em tantas outras áreas. No caso dos governadores civis, igualmente previstos na CRP mas como imensa coisa lá dita, sem interesse, extinguiu-se a sua existência pela simples não nomeação. Mas neste caso não houve, infelizmente, uma alma caridosa que se lembrasse de fazer o mesmo com a ERC. E lá continua a existir um «ministro com a tutela da comunicação social», para gaúdio de tantos tutelados.
BLASFÉMIAS 
Uma das lusitanas “Quadraturas do Circulo”.
Para que serve?
É um serviço necessário e útil?
Quanto custa?
a) Alguém, nestes últimos anos,
viu alguma acção (efectiva) sobre os OCS na Madeira?
b) Alguém tem conhecimento, de alguma acção sobre a RTP – que serviço público tem apresentado?
c) Alguém notou alguma acção da Entidade, sobre os ordinários programas de algumas TV, tipo o que está a passar com uma Teresa Guilherme?
Solução:
para além da ERC, que a AR lhes crie mais umas leis,
pelas quais ficará assegurada e mais objectivada a Missão da ERC.
A bem do Regime.
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A ERC devia hoje mesmo suspender o Pravda da Madeira, o programa de merda e de nojo da Teresa Guilherme e proibir os programas de chacha e de propaganda reles e barata da TVI, onde guincham e esperneam o Santana, o Marques Mendes, o Marcelo, o Medina Carreira, etc.
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Simplesmente vergonhoso! A única atitude decente, por parte do PSD/CDS, uma vez no Governo, seria a extinção pura e simples da ERC. Mas não. A coisa, totalmente inútil como está mais que provado, vai continuar a ser um sorvedouro do erário público.
Não só não é extinta como, para substituir os socretinos que a compuseram nos últimos cinco anos, vão ser nomeadas umas nulidades impensáveis.
É por estas e por outras que a esperança do País neste Governo está rapidamente a esvair-se.
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A esperança «neste» país era verde, passou um burro e comeu-a…
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é deixar este país pestilento para o charme discreto da burguesia fenecer
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Já se vai atempo de listar as promessas quebradas por este Governo.
Governo que está destruir a Economia Livre a cada dia que passa para sustentar a Economia Política.
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A ERC já está morta há muito tempo. Só não tem havido é coragem para passar a certidão de óbito.
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A ERC está bem vivinha, só parece adormecida porque os media estão todos bem domados.
É um tacho que é colocado a funcionar caso algum media se torne incómodo.
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Porque é que julga que é que uma coisa destas faz parte da Constituição? da Constituição! como se fosse algo essencial para proteger os Portugueses da arbitrariedade dos Políticos.
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e quais os criterios para pertencer a erc?? é que de uma senhora, apenas ouvi o criterio, em todas as noticias, de ser ex-deputada….
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