pacta sunt servanda
Numa sociedade liberal, fundada sobre os pilares da propriedade privada e do livre comércio, o funcionalismo público é praticamente desnecessário, porquanto não existe nenhuma actividade administrativa – do estado, do governo, ou seja de quem for -, que não possa ser desempenhada e melhor desempenhada por pessoas contratadas em regime de contrato de direito privado e por empresas que não pertençam ao estado.
Não foi isto que, infelizmente, o estado português fez ao longo dos anos. Pelo contrário, ele mesmo se aventurou a criar e a montar a sua própria administração, para a qual contratou um número desproporcionado (em razão das necessidades e da população do país) de funcionários, para quem criou um regime contratual e de carreira especial, verdadeiramente privilegiado, até alguns anos, se comparado com o regime contratual aplicado ao sector privado.
Isso não é, todavia, razão para que o estado se comporte agora, quando está falido por coisas destas e outras do género, de modo desonroso, desrespeitando os contratos que ele próprio elaborou, promoveu e assinou. Uma sociedade onde os contratos valham pouco, sobretudo os que vêm do estado, é uma sociedade que assenta as relações de soberania na arbitrariedade e no despotismo.
Por isso, não vale a pena diabolizar agora os funcionários públicos apenas e só por existirem. Eles estão lá porque alguém os lá pôs e, em determinado momento, assinou contratos com eles. Numa sociedade decente, os contratos são para se cumprir. É uma velha máxima que vem dos romanos (“pacta sunt servanda”) e que tem conformado as relações sociais da nossa civilização. Ora, se o estado português chegou agora à conclusão que, durante décadas, andou a fazer disparates – como, de facto, andou – e que não tem capacidade para se administrar – como, de facto, não tem – a única coisa que lhe cabe fazer (que tem a obrigação moral de fazer) é encerrar serviços, entregar a gestão daqueles com que ficar a quem saiba fazê-lo, isto é, a empresas privadas com patrão e com rosto, e negociar lealmente, a partir dos contratos existentes e que ele mesmo assinou, as rescisões contratuais que forem necessárias com os seus funcionários. É a isto que se chama a “reforma da administração pública”, da qual ouvimos falar há décadas, mas que até agora nenhum governo promoveu. Este que a faça com decência, sem empurrar as pessoas para situações de facto insuportáveis, tentando isentar o estado do cumprimento das suas responsabilidades.
BLASFÉMIAS 
Exactamente! Essa é a atitude de um estado de direito… Infelizmente não é a atitude de um estado falido!
Pena é que, e vou ser repetitivo, o estado só respeita o direito dos fortes… Verdadeira justiça precisa-se!
Pode parecer um heresia mas a privatização da justiça seria o passo mais importante na mudança de paradigma político, social e económico deste país!
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“É a isto que se chama a “reforma da administração pública”, da qual ouvimos falar há décadas, mas que até agora nenhum governo promoveu.”
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É isso que o Governo pretende fazer mais tarde, quando tiver dinheiro para negociar despedimentos. Agora não tem e a situação é extremamente urgente.
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“É isso que o Governo pretende fazer mais tarde, quando tiver dinheiro para negociar despedimentos. Agora não tem e a situação é extremamente urgente”
E tem dinheiro para pagar as PPP’s? Porque não faz cortes também aí, ou sobretudo aí?
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“Não existe nenhuma actividade administrativa – do estado, do governo, ou seja de quem for -, que não possa ser desempenhada e melhor desempenhada por pessoas contratadas em regime de contrato de direito privado e por empresas que não pertençam ao estado”
Nota 1: Quem é que negoceia estes contratos em representação do Estado? Como é remunerado? Qual é o estímulo para ser tecnicamente competente e eticamente irrepreensível?
“Numa sociedade decente, os contratos são para se cumprir. É uma velha máxima que vem dos romanos (“pacta sunt servanda”) e que tem conformado as relações sociais da nossa civilização.”
Concordo consigo. O problema não está especificamente no Estado ou nos privados. A desconsideração do princípio que invoca é transversal aos sectores público e privado. Só não o é por uma (infelizmente) minoria que estoicamente, com grande sacrifício pessoal, vai resistindo. Concordo que as pessoas, quando no exercício de funções públicas, deviam sentir este dever de forma acrescida.
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Disparate. Lá vem a teoria das máfias privadas.
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eu não acho que seja necessário despedir ninguém no estado (a EXCEPÇÃO DOS POLÍTICOS) é isso sim necessário que o estado seja melhor gerido e que de uma vez por todas responsabilizado. numa organização, seja ela qual for, quando a primeira medida que se toma é reduzir pessoal, é adiar a morte.
reduzir custos é reduzir gastos.
enquanto isto não for percebido, nada feito.
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Compare-se os “direitos” dos empregados do Estado com os “direitos” dos trabalhadores de empresas privadas ( a diferença entre empregados e trabalhadores é propositada porque eu fui ambas as coisas e sei fazer a diferença).
Há um detalhe muito, muito simples que eu, provavelmente por falta de capacidade intelectual, não consigo entender: porque é que um funcionário público trabalha 35 horas semanais e um privado 40 horas? consegue-se perceber qual é a diferença do custo por hora em salários iguais? Mais quase 15% com manifesto prejuízo para o Estado que somos todos nós…
Compare-se a segurança no emprego: enquanto fui funcionário público nunca corri o risco de ficar desempregado; quando saí para a privada provei o gosto, por sinal bem amargo, de um ano e meio a viver do subsídio de desemprego;
E mais não digo porque tudo isto é cansativo.
Declaro que votei Cavaco porque qualquer um dos outros seria muito pior. Mas Cavaco está ao nível dele mesmo, ou seja, muito rasteiro.
Se calhar é por isso que começa a haver cada vez mais pessoas que acham que a Constituição, em vez de dizer que “Portugal é uma república” deveria dizer “Portugal é uma democracia” e deixar o resto, ou seja, a diferença entre república ou outra coisa qualquer, para decisão popular!
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“Lá vem a teoria das máfias privadas”
É. É melhor vivermos com as mafias públicas, como temos vivido, que, para além de criminosos, são criminosos dotados de ius imperii, isto é, com capacidade legal e policial para nos irem aos bolsos, como, de resto, têm feito criteriosamente. Na verdade, a ciência da administração é coisa tão exigente, que só pode ser confiada a Isaltinos, Jardins, Sócrates, Guterres, Varas e por aí em diante.
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rui.a. : “Isso não é, todavia, razão para que o estado se comporte agora, quando está falido por coisas destas e outras do género, de modo desonroso, desrespeitando os contratos que ele próprio elaborou, promoveu e assinou.”
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O contrato de trabalho entre o Estado e os funcionarios publicos (do quadro) exclui explicita ou implicitamente a possibilidade de redução de salarios e prémios ?
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“porque é que um funcionário público trabalha 35 horas semanais e um privado 40 horas?”
Porque foi isso que o seu contrato determinou. Se o contrato é discriminatório, como, de facto, é, isso não significa que não deva ser cumprido. Solução: refazer os contratos, eventualmente legislando no sentido de permitir que isso aconteça. Aqui, ao contrário de outras situações, não vejo que tenha que aplicar-se qualquer regime de direitos adquiridos, em virtude, mesmo até, do célebre e tão mal tratado princípio da igualdade.
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Já que andamos tão legalistas, caberia relembrar o artigo 437.º do Código Civil (que, se não veio dos romanos, podia perfeitamente ter vindo): “1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. 2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.” Ou seja: “pacta sunt servanda”, com certeza, mas não sempre nem em todas as circunstâncias.
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“É igualmente importante perceber que o serviço público se paga. E um bom serviço público tem de se pagar ainda mais. Se atribuíssemos o salário mínimo a alguns traba lhadores na administração pública ou pagar ainda mais. Se atribuíssemos o salário mínimo a alguns traba lhadores na administração pública ou salários muito mais baixos do que os auferidos por trabalhos equivalentes no sector privado, que ncentivo teriam os funcionários do Estado para prestar um bom serviço público? Por isso, é natural que incentivo teriam os funcionários do Estado para prestar um bom serviço público? Por isso, é natural que os rendimentos médios no funcionalismo público estejam acima dos rendimentos médios no sector privado.”
Álvaro Santos Pereira (actual ministro da Economia e EMPREGO) in “Portugal na Hora da Verdade”, p. 513 Gradiva, Lisboa (2011)
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Em tempo: entre a sobrevivência de uma das partes (ou, neste caso, em bom rigor, das duas partes, e ainda de terceiros, como eu) e o rigoroso cumprimento de um contrato, a Lei, a Ética, a Moral e o Bom-senso, ditam que o cumprimento do contrato pode e deve ceder. A cupidez do Cavaco, da Maria, da Manela, do Pacheco acham que não. O RA já vimos de que lado está. É pena. Devia saber que, já antes dele, Shylock, um famoso judeu veneziano, insistiu no “pacta sunt servanda” até isso lhe levar a filha, a fazenda e a fé.
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Também sou apoiante da reforma e diminuição do peso do estado, mas:
” a única coisa que lhe cabe fazer (que tem a obrigação moral de fazer) é encerrar serviços, entregar a gestão daqueles com que ficar a quem saiba fazê-lo, isto é, a empresas privadas com patrão e com rosto, e negociar lealmente, a partir dos contratos existentes e que ele mesmo assinou”
Se o estado administrou mal contratos com particulares que razão há para achar que a solução passa por o fazer com privados? Porque vai ser melhor com uma empresa (com patrão e rosto, tal como o empregado do estado)? Porque será essa negociação a partir desse momento leal?
Não há razão nenhuma para assumir que apenas com a troca de particular por empresa vai funcionar melhor. Um exemplo? auto-estradas…
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“O contrato de trabalho entre o Estado e os funcionarios publicos (do quadro) exclui explicita ou implicitamente a possibilidade de redução de salarios e prémios ?”
Um contrato de trabalho, mesmo na função pública, é um acordo bilateral, isto é, entre quem emprega – o estado – e o empregado – o trabalhador. A retribuição, o seu valor e outras condições previstas no contrato pressupõem a aceitação das partes e, consequentemente, só poderiam ser modificadas por comum acordo. No contrato de trabalho dependente, isso nem sequer é admissível (salvo circunstâncias de excepção), já que a proibição de redução da retribuição está expressamente estatuída (artigo 129º, nº 1, al. d). Não vejo que o estado deva aplicar, à revelia da lei e dos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico, que ele próprio criou e mantém, um regime distinto para os seus funcionários. Mas é, na verdade, o que tem vindo a fazer, a meu ver em clara violação da lei, que não tem coragem de mudar.
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“o artigo 437.º do Código Civil”
Isso nada tem a ver com o contrato de trabalho, nem do trabalho dependente nem da função pública, sendo que a modificação dos termos contratuais fica a dever-se, no caso, a uma “alteração anormal” das “circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar”, que lese a parte que quer dar o contrato por findo, ou modificá-lo. Explique-me lá, se faz o favor, que alterações anormais ocorreram nas circunstâncias que levaram o estado a contratar funcionários públicos, que lhe permita alterar unilateralmente a retribuição dos mesmos? A falência do estado? Mas isso é imputável a quem? às “circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar”? Não me parece…
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http://www.youtube.com/watch?v=RW2y76xRaLs
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==rui a. : “A retribuição, o seu valor e outras condições previstas no contrato pressupõem a aceitação das partes e, consequentemente, só poderiam ser modificadas por comum acordo.”
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Seria bom perceber se o valor e outras condições previstas no contrato teem uma validade indeterminada ou não. Se a validade esta delimitada no tempo, então, findo esse prazo, podem ser modificadas unilateralmente pelo empregador.
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==rui a. : “No contrato de trabalho dependente, isso nem sequer é admissível (salvo circunstâncias de excepção), já que a proibição de redução da retribuição está expressamente estatuída (artigo 129º, nº 1, al. d). Não vejo que o estado deva aplicar, à revelia da lei e dos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico, que ele próprio criou e mantém, um regime distinto para os seus funcionários.”
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Mas é o que o Estado sempre fez através de um regime especial para a função publica que, entre outras, exclui o despedimento (salvo em raras circunstancias muito excepcionais).
Ou seja, o regime geral do trabalho dependente não pode ser aplicado aos funcionarios publicos para umas coisas (proibição de redução da retribuição) e não para outras (condições admissiveis para o despedimento).
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==rui a. : ” Mas é, na verdade, o que tem vindo a fazer, a meu ver em clara violação da lei, que não tem coragem de mudar.”
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Admitindo que assim seja (espero que não), e sendo certo que a lei vista por este prisma seria ainda mais profundamente iniqua (porque ja era antes das medidas em questão), conviria então muda-la quanto antes.
Vejo duas enormes dificuldades.
A primeira dificuldade é que, se o governo actual tivesse de voltar a tras relativamente às medidas ja anunciadas (incluindo as do anterior governo) e recomeçasse o processo pela mudança da lei, entretanto (imediatamente, na verdade) a situação financeira do pais e do Estado a curto prazo passaria de critica a explosiva, com consequencias que nem é bom imaginar. A não ser que alguém considere que, ao ponto a que chegamos, quanto pior melhor. Eu imagino que o rui a. considera que os cortes de salarios dos funcionarios e das pensões podiam muito bem ser substituidos por cortes na estrutura e “gorduras” do Estado. Mas, como sabe, ha muita gente que, sendo favoravel a estas medidas de caracter mais estrutural, considera que ha um problema da timing que, sem prejuizo da necessidade de se avançar para as medidas estruturais o mais rapidamente possivel, obriga a aplicar urgentemente os cortes agora anunciados.
A segunda dificuldade é que o processo de mudança da lei no sentido que o rui a. sugere seria muito dificil e moroso, e eventualmente até impossivel. As resistencias e as forças de bloqueio politico e social seriam muitas e de monta.
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E os reformados do privado, que nunca trabalharam 35 horas nem tiveram a garantia de não serem despedidos, e mais os das empresas públicas, como é que entram no genial e corajoso pacote?
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Os princípios expostos no post serão absolutamente inatacáveis.Concordo com eles.
Mas depois…. como o próprio Rui A. explica “uma sociedade que assenta as relações de soberania na arbitrariedade e no despotismo. ” em nome de quem é que assina os tais contratos que seriam para cumprir?
[Pode-se fazer uma equiparação com os recentes contratos com as PPP que são igualmente escandalosos….o Rui A. acredita que são todos legítimos ?]
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Esta ideia de que os funcionários públicos são privilegiados é uma patranha, um embuste alimentado, repetido até á exaustão….
faz lembrar a máxima: dizer uma mentira tantas vezes até ser “verdade”.
Basta comparar os míseros 1500 a 2000€ -topo de carreira-(líquidos) que ganha um técnico superior, qualificado, com imensas responsabilidades, na função pública, com os salários muito superiores que os técnicos…muitos deles não licenciados, sem por em causa a sua competência…..ganham em empresas privadas médias …já nem falo nas EDPs, PTs…e bancos…e etc.
E se compararmos com as empresas públicas, em especial as falidas, a injustiça então é aterradora.
Sala´rios milionários das administrações, nos intermédios, nos “técnicos”, nos assessores colocados pela esquerdalhada desde o 25 de Abril…
Só por razões muito, mas muito, fortes os sindicatos NÃO MOSTRAM NENHUMA INDIGNAÇÃO COM OS IMPOSTOS QUE ESSAS EMPRESAS FALIDAS ENGOLEM…
óbvio, é para alimentar os parasitas da esquerdalha
os profissionais das manifs…
Portanto, é altura de para com essa patranha de culpar os funcionários públicos por tudo…e fazer deles uns ricaços quando vivem a contar tostões…
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“Pode-se fazer uma equiparação com os recentes contratos com as PPP que são igualmente escandalosos….o Rui A. acredita que são todos legítimos ?”
Acho que essa comparação não é sustentável. Nestes contratos com as PPP, o que pode eventualmente ocorrer é gestão danosa de bens públicos, visto que alguns determinam – segundo se lê por aí – condições absolutamente ruínosas para o estado. Nesse caso, a resolução desses contratos tem sustentabilidade no direito civil.
Quanto à arbitrariedade e ao despotismo, refiro-me a uma sociedade onde o estado determine e modifique unilateralmente, à revelia do que anteriormente convencionou, as suas relações com os cidadãos, sejam eles, em termos de vínculo laboral, funcionários de empresas privadas ou funcionários públicos. No fim de contas, o que está aqui em causa é o respeito (ou o desrespeito) pelos contratos, base sem a qual não existem sociedades livres e civilizadas.
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“Nesse caso, a resolução desses contratos tem sustentabilidade no direito civil”
Ah sim?
Então e a autonomia da vontade? E a liberdade de celebração? E a liberdade de estipulação? Já para não falar na “Pacta sunt servanda”
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quanto á questão do despedimento…
obviamente, há despedimentos na função pública!
no privado, exige-se “justa causa”
na função pública, exige-se tb processo disciplinar com factos delimitados.
e HÁ despedimentos na função, sob o nome de demissão!!!
com base em processo disciplinar….
tal como no privado…e empresas públicas se exige “justa causa”…
e se falarmos em contratados, o regime do Estado-Administração ainda é mais gravoso q no privado…
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“Se a validade esta delimitada no tempo, então, findo esse prazo, podem ser modificadas unilateralmente pelo empregador.”
Não se trata, neste caso, de modificação unilateral pelo empregador, já que, se houver renovação pura e simples do contrato, os termos mantêm-se. O que poderá ser feito – dentro de limitações legais muito grandes, note-se – é um novo contrato, com novo clauisulado. Mas, nos casos em que isso é legalmente admissível, é de um novo contrato que se trata, isto é, de uma nova manifestação bilateral de vontade, e não de uma imposição unilateral.
“Mas é o que o Estado sempre fez através de um regime especial para a função publica que, entre outras, exclui o despedimento (salvo em raras circunstancias muito excepcionais)”.
É uma vergonha – sem dúvida – vergonha que, de resto, a “justa causa” aplicável aos contratos privados praticamente igualou. De todo em todo, vergonhoso ou não, é o contrato que o estado assinou, note, que o estado assinou sem ser coagido a assinar, pelo que deve ser cumprido, até que uma eventual nova lei permita a sua transformação, o que acharia muitíssimo bem (note que sou inteiramente defensor da absoluta liberdade contratual, sem qualquer proteccionismo legal do trabalhador).
“Eu imagino que o rui a. considera que os cortes de salarios dos funcionarios e das pensões podiam muito bem ser substituidos por cortes na estrutura e “gorduras” do Estado”
Não só. O que acho é que ou é feita, agora, uma reforma profunda da administração pública, enquadrada legalmente tendo em vista a transformação de um estado intervencionista e burocrático num estado mais leve e menos intervencionista, ou continuaremos a assistir a esta coisa caricata de ver o próprio estado a desrespeitar as leis que lhe pertencem. Isto é, a meu ver, um péssimo e desmoralizador exemplo para uma sociedade decadente como a nossa, que necessita, mais do que nunca, que lhe digam a verdade das coisas.
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“Então e a autonomia da vontade? E a liberdade de celebração? E a liberdade de estipulação? Já para não falar na “Pacta sunt servanda.”
Homem, para além de sustentação no direito civil, os fundamentos para a resolução – sempre civilista – desses contratos poderá ser o direito penal… Chega assim, quanto à natureza da “pacta sunt servanda” para alguns destes casos?
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Caro Rui,
Quanto à responsabilização civil ou penal daqueles que, no exercício de um mandato, causam prejuízos ao mandatário, estamos de acordo.
Quanto à possibilidade de resolução que sugere – por pressupor um incumprimento contratual ou a alteração ANORMAL e superveniente de circunstâncias essenciais que conformaram a vontade das partes – já não.
Concordo também que a solução devesse passar pelo direito civil, designadamenteo o societário, que exige aos titulares dos órgãos aviso, competência técnica e obediência a critérios de racionalidade empresarial, sob pena da ficarem obrigados a indemnizar a entidade representada. Ressalve-se, porém, que esta responsabilidade é limitada quando o acto lesivo praticado foi sufragado e aceite pelos sócios (72/5 CSC)
S.
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Outra “pequena diferença” que não incomoda os recém-nascidos defensores do princípio da igualdade e da imutabilidade dos contratos, mesmo diante da bancarrota: o sagrado direito à greve. Este direito, que, no papel, é irrestrito e universal, é, na prática, um privilégio exclusivo dos funcionários públicos e dos trabalhadores das empresas públicas. Tendo nascido como um legítimo (e essencial) meio de protesto contra condições de trabalho injustas, transformou-se num cínico método de extorsão, utilizado para coagir os governos a oferecer privilégios absurdos (alguém já viu os acordos de empresa do Metro e da CP?), através do exercício da violência contra os utentes/eleitores (nós todos), em particular os mais frágeis, dependentes dos transportes públicos, da escola pública e dos hospitais públicos.
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E quanto à hipócrita invocação do princípio da “irredutibilidade da retribuição” nos contratos de trabalho, basto-me com o presente comentário: esse princípio não vale NADA: quando um privado, por falta de dinheiro, quer reduzir a retribuição de um (ou de vários) trabalhadores, à falta de alternativa legal, CESSA o contrato com ele (via despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho, por acordo ou inventando uma justa causa). A mim parece-me um bocadinho mais lesivo do “pacta sunt servanda” fazer cessar um contrato do que modificar os seus termos, por incapacidade de o cumprir, mas se calhar estou enganado…
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“Tendo nascido como um legítimo (e essencial) meio de protesto contra condições de trabalho injustas”
Ai acha? Então, agora, fique-se com ele.
“quanto à hipócrita invocação do princípio da “irredutibilidade da retribuição” nos contratos de trabalho”
Não é “hipócrita”, é legal e foi aqui alegada para lhe explicar que a invocação que fez do Código Civil para resolver um contrato de trabal´ho está mal feita.
“quando um privado, por falta de dinheiro, quer reduzir a retribuição de um (ou de vários) trabalhadores, à falta de alternativa legal, CESSA o contrato com ele (via despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho, por acordo ou inventando uma justa causa)”
“Inventar” justas causas em Portugal não é fácil, menos ainda com os nossos Tribunais do Trabalho, verdadeiros Tribunais do Trabalhador. Não sei se tem experiência disso, mas eu tenho alguma…
A conclusão que tira, dizendo que este regime legal proteccionista prejudica mais do que favorece o trabalhador, está certíssima. Mas isso nada tem que ver com o respeito que uma sociedade civilizada tem que ter, se quiser sobreviver como tal, pelos contratos.
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Prejuízo ao “mandante” em vez de “mandatário”
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Rui.a:
Num “Estado Liberal Puro” quais eram os serviços que os privados “deixariam” para o Estado?
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A manutenção dos imóveis do estado.
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E todos parecem esquecer-se de tantos trabalhadores no privado que estão a recibo verde e para os quais a segurança é ZERO. Nem justa, nem injusta causa, acaba o contrato e acaba o emprego.
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“A mim parece-me um bocadinho mais lesivo do “pacta sunt servanda” fazer cessar um contrato do que modificar os seus termos, por incapacidade de o cumprir, mas se calhar estou enganado…”
Esta certo. Só é pena não se aplicar às PPP. Se entrarmos em bancarrota vai se continuar a pagar os contratos leoninos? Deixa de haver dinheiro para as batatas dos FP mas os contratos “blindados” são intocáveis.
Depois admirem-se que andem para ai os indignados a querer rasgar o contrato social e com ideias de democracia directa.
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Gostei deste post e do nível dos comentários que motivou.
Permitam-me que traga para aqui o que, em 2004, escrevi e foi publicado na imprensa, por me parecer que demonstra bem o que, em certas áreas, se entende por administração pública:
“Li nos jornais: ‘O assunto arrasta-se desde há semanas nas reuniões da Câmara do Porto e este Executivo vai ser novamente chamado a pronunciar-se sobre a pena a aplicar a um coveiro que foi encontrado alcoolizado, no seu local de trabalho’.
Ao que dizem, ‘a Câmara do Porto vai ser, mais uma vez, chamada a decidir sobre duas propostas, uma apresentada pelo vereador com o Pelouro de Recursos Humanos e outra subscrita pelos Vereadores – sublinhe-se vereadores – do PS e da CDU’, propondo-se, em ambas, a mesma pena: 20 dias de suspensão ao funcionário prevaricador.
Como é possível que aconteça, hoje e em Portugal, uma coisa destas? Pela minha parte, estou envergonhado! Para onde levaram a nossa Administração Pública?
Quem inventou e aprovou estas leis, que colocaram o poder disciplinar sobre os funcionários públicos num órgão colegial do “tipo” Câmara Municipal? Ainda se fosse para decidir sobre a pena de despedimento com justa causa, vá lá… Mas obrigar uma Câmara Municipal, no caso a segunda maior do País, a votar, por voto secreto, a pena de suspensão de 20 dias a aplicar a um coveiro bêbado, não lembra ao mais pintado!
Se não há, na administração pública, dirigentes que queiram deter o poder disciplinar sobre os seus subordinados, então também não merecem os salários que auferem!
Só mais duas questões: quanto custa, por minuto, uma reunião dos vereadores de uma Câmara como a do Porto? Como pode uma Câmara estudar e decidir com eficácia assuntos importantes, se tem de despender tempo e energias com problemas de “lana-caprina”, como é o caso do coveiro bêbado?
Se isto não muda, estamos perdidos!”
E, como se pode ver, nada mudou, a não ser esta questão de estarmos à beira da bancarrota, e não sabermos muito bem o que havemos de fazer. Uma desgraça.
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“Num “Estado Liberal Puro” quais eram os serviços que os privados “deixariam” para o Estado?”
Portela,
Em bom rigor, a administração de serviços, ainda que públicos, não tem de ser pública. Por vezes, nem mesmo a sua execução, como você vê, cada vez mais, com o desempenho de serviços de segurança, cada vez mais confiados a empresas privadas. No que respeita à justiça, vê algum inconveniente em que a administração dos tribunais seja feita por empresas privadas, como, por exemplo, a limpeza ou a segurança já o é em alguns? E mesmo no que se refere aos juízes, não lhe parece que seria mais útil que eles tivessem completa independência em relação ao estado e ao governo (sobretudo em relação a este último), considerando que a justiça, isto é, a aplicação do direito à vida prática deve ser feita por árbitros neutros entre quem legisla e quem aplica a lei, de modo a que os seus destinatários não sejam prejudicados em favor de quem tem poder, como tantas vezes acontece. Uma coisa, repare, é o estado ter o seu próprio corpo de advogados e defensores (o Ministério Público) e contratá-los. Coisa distinta é o mesmo estado contratar os juízes que, em última instância, o podem julgar a ele também. E isto digo eu sobre a justiça e a segurança, das poucas funções em que acredito o estado pode ser chamado a intervir (no que sou, de resto, considerado um verdadeiro “socialista” por muitos “liberais” que por aí andam…). Imagine, agora, em relação às outras.
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Isto é tudo uma discussão ridícula e hipócrita. Todos (TODOS) sabemos que está pior e quem está melhor em Portugal. Todos sabemos quem HOJE pode ser despedido a qualquer momento (e sim, incluo os trabalhadores efectivos, pois, em 19 anos desta “vida”, nunca vi um empregado que o patrão quissesse na rua que não fosse para a rua – é uma questão de paciência e/ou de dinheiro); todos sabemos quem HOJE tem de trabalhar as horas que for preciso, e quem pode não aparecer ao serviço durante um ano; todos sabemos quem HOJE tem de vergar a mola (ou outra coisa qualquer) para receber ao fim do mês e quem tem um cheque vitalício porque é primo da sobrinha ou jotinha desde os 14 anos. São generalizações? Admito. As generalizações são injustas? Concedo. Mas falar de “igualdade”, aqui e agora, é escarrar na face de 700 mil desempregados, de 4 milhões de (mais ou menos) precários, da multidão de pensionistas que sobrevive com pensões inferiores a 500 euros, de um país que se afunda e que, apesar de tudo, tem resistindo às tentativas de fazê-lo sem dignidade. Que tenha sido o presidente da república a fazê-lo – pessoa que definiu o seu nível ético e o seu conceito de “serviço público” quando preferiu não abdicar de uma pensão a receber o vencimento devido pelo exercício da função mais nobre que a nossa constituição prevê – apenas demonstra que a podridão da nossa vida pública já não pode subir mais alto. PS: E já agora, RA, que “respeito pelos contratos” espera que venha a existir quando este país sair do Euro?
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E quanto ao exército, não seriam depois considerados terroristas?
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Parabéns Rui a. finalmente vejo alguém escrever um texto sobre este assunto de uma forma séria, coerente e sem ser ofensivo para os funcionários públicos.
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Sintonizem a SICN, pois o Prof. Dr. Teixeira dos Santos, está a proferir uma Lição de Sapiência.
Sim, aquele é que era um grande Ministro das Finanças!
Agora está está entrega a «rapazinhos de calções», como é o caso do Muedas Totó…
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MENTIRA!
Há muitos funcionários na administração pública que se incluem nos precários, e estes, que eu saiba, não vão ser poupados aos cortes nos subsídios de férias de natal.
A “benesse” da ADSE custa aos funcionários públicos e reformados 1,5% do vencimento (0% é o desconto dos privados para o SNS). O custo da assistência é mais barato na ADSE do que no SNS.
Já vai sendo tempo de se deixarem de conversa da treta.
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Caro “Flautista”, não me lembro quando, mas já manifestei, aqui, noutro comentário, a profunda estranheza quanto ao facto de as mesmas “circunstâncias de força maior” que, no douto juízo do Tribunal Constitucional, permitiram ao Estado lançar impostos extraordinários e/ou reduzir os vencimentos da função pública não tenham permitido a este renegociar e/ou resolver as PPP. A estranheza mantém-se.
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“Quanto à arbitrariedade e ao despotismo, refiro-me a uma sociedade onde o estado determine e modifique unilateralmente, à revelia do que anteriormente convencionou, as suas relações com os cidadãos, sejam eles, em termos de vínculo laboral, funcionários de empresas privadas ou funcionários públicos.”
Como classificaria então despedir cerca de 100 mil funcionários públicos (o número, de acordo com os dados do ministro das Finanças, presumilvemente equivalente às reduções na “despesa” obtidas com os anunciados cortes e reduções)? Porque seria isto menos désposta e respeitador do que a redução dos salários, subsídios, etc.? Será que os 100 mil funcionários públicos o aceitariam de melhor grado do que os cortes e reduções?
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Irra que este Arlindo Pinto de Sousa Teixeira dos Santos é pior que uma varejeira.
Então o sapiente economista, responsável -mor pelo maior buraco financeiro do país, e que nos deixou na banca-rota, está a dar lições de sapiência?
É incrível o obscurantismo de certa gente. Como é possível tanta ignorância ?
Que diria o Botas se tivesse que aturar um aluno tão incompetente ?
Há gente que não se enxerga, mesmo que os atirem para a indigência.
Qual o nome que teremos que dar a um individuo que pôs a dívida portuguesa de 60 mil milhões em 160 mil milhões em pouco mais de 6 anos. Com gente desta não vamos a lado nenhum, porque infelizmente ainda existem muitos Arlindos.
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Embora concorde com a ideia geral do post, e da necessidade de uma reforma da administrativa do Estado, acho que está assente em 2 pressupostos errados
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“Numa sociedade liberal, fundada sobre os pilares da propriedade privada e do livre comércio, o funcionalismo público é praticamente desnecessário, porquanto não existe nenhuma actividade administrativa – do estado, do governo, ou seja de quem for -, que não possa ser desempenhada e melhor desempenhada por pessoas contratadas em regime de contrato de direito privado e por empresas que não pertençam ao estado.
Não foi isto que, infelizmente, o estado português fez ao longo dos anos…”
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Nem o Estado portugues, nem qualquer outro Estado no mundo, nos últimos 500 ou 600 anos. Verdadeiramente o que o rui a sugere como bom e uma verdedeira utopia liberal, quese comparada à utopia liberal. E, para as actividades que aqui entendemos – por expl justiça, segurança – ninguém sabe se são melhor desempenhadas por entidades privadas (equiparar, como fez depois, empresas de segurança a funções de policia… tem mt que se diga!)
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“Não foi isto que, infelizmente, o estado português fez ao longo dos anos. Pelo contrário, ele mesmo se aventurou a criar e a montar a sua própria administração, para a qual contratou um número desproporcionado (em razão das necessidades e da população do país) de funcionários, ..”
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também não é de todo verdade. Portugal não tem um número desproporcionado (elevado, presume-se) para as suas necessidade e população do país. Qd comparado com os paises com modelos semelhantes – eg, qs todos os europeus – a proporção de funcionários públicos é qs sempre inferior em Portugal
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Rui a.
A utopia vai, então, até a um governo privado – da MotaEngil, da BP, da Sonae – e/ou em “outsourcing”, certo?
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Rui,
a sua argumentação é coesa, mas é apenas hipotética porque não menciona factores decisivos que comprometeram a eficácia da administração pública portuguesa. O Rui não refere que há uma promiscuidade abusiva entre o desempenho de cargos políticos, cargos em bancos, empresas privadas e público-privadas. Quando diz que o Estado não soube, nem foi capaz de gerir a coisa pública tem de aceitar outra causa possível para explicar este fracasso: a iniciativa financeira e privada boicotou a capacidade de gestão do Estado de forma sistemática e continuada ao longo de pelo menos duas décadas.
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“um governo privado – da MotaEngil, da BP, da Sonae”
Mas isso, caro Portela, é o que você tem em Portugal. Acrescente-lhe o BES, mais duas ou três, e fica com a legitimidade da nossa representatividade política completa. Sabe qual é o problema? É que o governo tem poderes a mais, funções a mais, intervenção a mais e, consequentemente, envolve interesses que atraem este tipo de pessoas. Quer afastar os “grandes interesses” do governo e do estado? Torne-os desinteressantes. Considera isto uma utopia, porquê, se o chamado Grande Governo é uma coisa muito recente, da segunda metade do século XX, na maior parte dos países ocidentais. E, já agora, veja o que lhe está a suceder: está a implodir, pura e simplesmente, por falta de sustento e por causa da má gestão que lhe é intrínseca. Eu não sei o que virá a seguir, mas creio que não ficará tudo como era, como, de resto, já não está. Infelizmente, está a dar-se fim ao estado social da pior maneira que era possível: por implosão natural.
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Sejam racionais e coerentes nos comentários.
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“O Rui não refere que há uma promiscuidade abusiva entre o desempenho de cargos políticos, cargos em bancos, empresas privadas e público-privadas.”
Wilson, mas essa é a natureza do “Grande Estado”, pelas razões que já aludi no comentário anterior e por muitas outras que poderíamos aqui acrescentar. A sabedoria popular costuma dizer que “a ocasião faz o ladrão”. Junte, agora, num organismo de grandes dimensões funcionais e burocráticas, poder, dinheiro e capacidade de entrar na vida e no património das pessoas sem grandes explicações, e depois dê quatro anos de gestão seja a quem for, por cujos resultados eventualmente negativos ninguém será responsável. Vai ver quem lá vai parar e como irá utilizar os poderes que lhe foram confiados…
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Disparate é dizer-se que se pode ter exército, polícias e tribunais privados.
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O resto tem cambiantes mas isto, não. E é loucura anarquista sem ponta por onde se pegue.
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É apenas uma achega, em termos de precisão, no que diz respeito à discussão (ou a certos aspectos e comentários da discussão): ninguém equacionou, ainda, a questão da existência, como instrumento de flexibilização dos recursos humanos do Estado , o regime da mobildiade especial.
Na prática, se for levado a cabo, como tem sido, embora muito parcial e parcimoniosamente, coloca algumas categorias de funcionários públicos (de resto, em rigor, já não existem; hoje em dia, a maioria dos contratos corresponde ao contrato de trabalho com a prorrogativa da segurança, apenas até certo ponto e da ADSE), permite ao Estado reduzir e racionalizar, a prazo, significativamente os seus quadros, sem grande apelo, nem agravo, para os funcionários colocados em tal regime.
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“Disparate é dizer-se que se pode ter exército, polícias e tribunais privados.
O resto tem cambiantes mas isto, não. E é loucura anarquista sem ponta por onde se pegue.”
Em relação ao exercito até concordo, em relação à policia depende das funções de que estamos a falar, em relação aos tribunais não vejo qualquer impedimento à existência de tribunais privados, antes pelo contrário.
Mas se apresentar argumentos em vez de decretar simplesmente a irracionalidade da opção, talvez me convença…
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” Considera isto uma utopia, porquê, se o chamado Grande Governo é uma coisa muito recente, da segunda metade do século XX, na maior parte dos países ocidentais. E, já agora, veja o que lhe está a suceder: está a implodir, pura e simplesmente, por falta de sustento e por causa da má gestão que lhe é intrínseca”
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Esse Grande Estado ou Grande Governo, como lhe chama, tem raizes no início do século XX.
Mas aceitemos que teve a sua grande expressão na Europa Ocidental, na segunda metade do século XX. Só que essa é a zona do mundo e período da história do mundo onde se obteve um salto maior qualitativo em tudo aquilo por que se pode medir a qualidade de vida e conforto social de uma sociedade. E q atingiu quase o pleno da população. Nunca, em nenhuma outra parte do Mundo, em nenhuma outra forma de Governação, se assistiu a isto. Mesmo nos EUA, com a suas especificidades, o Grande Estado esta lá!
Isto foi assim tão mau?
Alguma vez se fez melhor, de outra forma?
Agora é claro que aceito que as permissas que o sustentaram se modificaram, especialmente as demográficas, e é essencial reformar o conceito e procurar uma nova forma se sustentação.
Mas não aceito “… por causas da má gestão que lhe é intrinseca …” Isso é apenas um preconceito dogmático!
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“Em relação ao exercito até concordo, em relação à policia depende das funções de que estamos a falar, em relação aos tribunais não vejo qualquer impedimento à existência de tribunais privados, antes pelo contrário.”
O essência do Estado Moderno assenta em 3 poderes, independentes e soberanos: Legislativo, Executivo e Judicial. Achar que se pode abdicar, ou concessionar o poder Judicial por uma questão de eficiência, é começar a falar de uma outra forme de Estado que não conhecemos. Por alguma razão, isso não foi tentado em lado nenhum.
Por outro lado, qualquer entidade privada tem uma gama variada de interesses… privadas. Uma qualquer entidade privada que administrasse a justiça, por mais salvaguardas que existissem, teria sempre interesses privados (enquanto entidade colectiva e não a nível individual) a defender!
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“O essência do Estado Moderno assenta em 3 poderes, independentes e soberanos: Legislativo, Executivo e Judicial.”
Como podemos garantir a independencia do poder judicial quando é chamado a dirimir sobre casos em que o estado é uma das partes envolvidas?
As entidades privadas não constituem uma “entidade privada” no seu conjunto. As entidades públicas constituem-se como “Estado”.
Os tribunais privados não vão deliberar sobre eles próprios.
A parte administrativa da Justiça é suficientemente ampla e hierarquizada para permitir e acomodar a regulação estatal.
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Mas está visto que exército, polícias e justiça privada não é novidade nenhuma na História.
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Sempre foram o mesmo: máfias.
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Quando olhamos algo à luz de um preconceito ficamos encandeados e não vemos além e ficamos intelectualmente mais pobres.
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Pois, deve ser por isso que és pobre de espírito- olhas à luz do preconceito contra o bom-senso.
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Não sou eu que sou absolutamente contra um determinado sistema judicial. Sou eu aquele que sugere um outro. Não vejo aqui nenhuma intolerância ou dogmatismo próprios de uma atitude preconceituosa. Sempre gostei de ver as coisas sobre perspectivas diferentes e nunca gostei de fazer juízos de valor sobre terceiros, ainda para mais quando não os conheço…
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Ok. Estava a brincar. Isto não tem ponta por onde se pegue.
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Existe na Somália, por exemplo. E já existiu no Far West.
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Portanto, podem juntar-se os malucos e criarem um partido para se acabar com o exército polícia e tribunais do Estado. De certeza que encontram compradores privados e vão ser todos muito felizes no planeta dos neotontinhos.
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E em portugal: https://sites.google.com/a/tribunaisprivados.com/versao2/home
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e já agora recomendo este vídeo que apresenta bastantes argumentos na defesa de um sistema judicial que integra tribunais privados; http://www.youtube.com/watch?v=Bqo7XMkbtEk
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O que é preciso é privatizar as prisões e o Estado paga ao concessionário a dobrar os presos por crimes de corrupção e trafico de influencias e pode os por em regime de “trabalhos forçados”.
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Rui: palavras sensatas num país infectado de morte pelo vírus da insensatez.
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rui a. : « Não se trata, neste caso, de modificação unilateral pelo empregador, já que, se houver renovação pura e simples do contrato, os termos mantêm-se. O que poderá ser feito – dentro de limitações legais muito grandes, note-se – é um novo contrato, com novo clauisulado. Mas, nos casos em que isso é legalmente admissível, é de um novo contrato que se trata, isto é, de uma nova manifestação bilateral de vontade, e não de uma imposição unilateral.”
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Não percebo bem … Não sou jurista nem especialista na matéria. Mas procurando precisar melhor o meu entendimento desta questão.
Numa situação genérica. Quando um contrato tem um termo definido, findo esse termo, qualquer das partes pode decidir unilateralmente de pôr fim ao contrato. Por definição não há “renovação pura e simples”. Ou pode ainda, como condição para a manutenção do contrato (ou a celebração de um novo contrato), exigir a modificação dos respectivos termos em moldes que considera aceitáveis. Em negociação. Depois é uma questão de relação de forças. Se uma das partes é mais “forte”, ou seja, considera que tem menos a perder com o fim definitivo do contrato, pode precisamente impôr as suas condições à outra parte, mais “fraca”, ou seja, que considera que tem mais a perder com o fim definitivo do contrato. É neste sentido que eu disse que as condições contratuais podem eventualmente “ser modificadas unilateralmente” (pela parte mais “forte”). Claro que pode não ser necessáriamente assim, pode haver algum equilibrio e a negociação pode levar a um compromisso. Uma das possibilidades entre muitas é a que o Rui refere, a de uma “renovação pura e simples do contrato, [em que] os termos [se] mantêm []”. Seja como fôr, não havendo ruptura do contrato, no final tem sempre de existr o acordo de ambas as partes, ou, como o Rui diz, “uma nova manifestação bilateral de vontade”. O essencial a reter é que um contrato com um termo definido não obriga nenhuma das partes à renovação do contrato existente mantendo os mesmos termos ou mesmo à celebração de um novo contrato com novos termos.
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No nosso caso concreto da relação contratual entre o Estado e os funcionários públicos, e no que se refere ao valor das remunerações e outras condições (exceptuando talvez a garantia de emprego), em cada exercício orçamental existe uma espécie de redifinição dos termos contratualizados. Ou, como diria o Rui, “um novo contrato”. Normalmente existe uma espécie de negociação (ou “concertação social”) entre o governo e os sindicatos. O resultado desta negociação não é necessáriamente um acordo. As mais das vezes, a parte sindical, ou alguns dos sindicatos (no nosso caso quase sempre a CGTP), declaram-se vencidos por acharem que o aumento proposto é insuficiente. Neste sentido, na prática, o resultado acaba por ser mesmo uma imposição unilateral do governo (o empregador). Acontece que até agora, o resultado tem sido sempre ou um aumento ou a manutenção dos salários. Mas ainda não vi em lado nenhum que exista alguma clausula contratual permanente que exclua explicitamente a possibilidade de uma redução de salários (já respondi anteriormente ao argumento do Rui relativamente à eventual aplicação à função pública do regime geral).
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De qualquer modo, relativamente a esta questão levantada pelo Rui sobre a legalidade das medidas de cortes de salários na função pública, espero bem que os juristas ao serviço dos governos anterior e actual tenham estudado bem o assunto e tenham verificado préviamente não haver qualquer quebra de obrigações legais. Reparei que, relativamente à possibilidade de futuros despedimentos de funcionários, o actual Ministro da Finanças indicou que seria necessário estudar primeiro a envolvente jurídica.
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Finalmente, parece-me ainda significativo que, antes como agora, os sindicatos e as organizações de esquerda não tenham insistido muito no argumento da ilegalidade. Quando muito teem feito referência ao carácter inconstitucional das medidas. Mas sabemos que a esquerda costuma fazer uma leitura da constituição exclusivamente e sempre em termos de “direitos adquiridos”. Tirando este, o argumento mais utilizado nos últimos tempos tem sido o da “dureza” e da “irracionalidade económica” das medidas de austeridade.
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Mas este Governo JÁ DESPEDIU 20.000 PROFESSORES CONTRATADOS COM DE 3 A 20 ANOS DE TRABALHO.
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Como pode vir lampeiro JUSTIFICAR-SE que os Subsidios de Ferias e de Natal são para evitar que o Governo despeça ???
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Assim não. Uns no mundo da fantasia outros no duro na vida real.
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E quanto à questão dos Subsidios de Natal e de Férias o Governo não pode retirar estes salários completos estilo ‘cantineiros’.
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Só tem que assumir e explicar o valor que tem de reduzir a massa salarial que paga e efetuar a reduçao no valor mensal dos 14 salários que a Lei estipula num modelo crescente a começar por exemplo dos 1000/1500 €.
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Armou esta desestabilização que já começa a revestir carateristicas de irreversibilidade para quê ??? Começa a cheirar a um descontrolo na governação.
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Colateralmente os magafones propagandistas para tentar convencer sobre a justeza das suas medidas através de catastrofismos balofos e austeridades sem pés nem cabeça JÀ IMPLEMENTOU O PIOR AMBENTE DEPRESSIVO que Portugal conhece nos ultimos 100 anos. Os consumidores estão a deixar massivamente de comprar. É obra !
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É recomendavel começar-se a culpabilizar quem de facto é o culpado da massa salarial dos Funcionarios Publicos ter crescido estratosfericamente para as possibilidades reais do País. O Funcionalismo Publico recebe aquilo que os Governantes do Patrão Estado lhes deram tal qual sucede em qualquer outra atividade privada entre Empregadores e Empregados.
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Uma espécie de campanha de hostilização leviana contra os Funcionarios Publicos não só não tem cabimento como é profundamente injusta parecendo que apenas se pretende arranjar o ‘bode expiatório’ em quem não legislou sobre os seus vencimentos.
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Seria util reacertar os azimutes porque isto tudo já a começar a dar muito mau resultado.
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http://dragoscopio.blogspot.com/2011/10/para-que-conste-ii.html
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Meu caro Rui A. peço-lhe desculpa por só agora responder.
“o que pode eventualmente ocorrer é gestão danosa de bens públicos ” Rui A.
Mas é isso que eu de certa forma advogo em ambos os casos. ( não querendo necessariamente discutir a sustentabilidade jurídica dos dois casos)
Os sucessivos governos andaram a oferecer condições acima de mercado ( digamos assim) durante anos ao trabalhadores do sector publico. Sem qualquer sustentação meritória.
O poder discricionário e totalmente arbitrário e mesmo de legitimidade duvidosa é também isto.
Isto obviamente que cria injustiças mesmo para os visados.
O exemplo mais claro é,para mim,o caso dos pensionistas. Mas o certo é que durante anos vigorou um “contrato” bem vantajoso para o lado dos pensionista sendo que desde há uns 5 anos que tem-se de forma coerciva alterando isso. Obviamente que isso cria sentimento de injustiça mas mais injusto seria -para os restantes cidadãos- deixar tudo na mesma.
cump
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