Dos abusos

Vá ler o art.º 437.º do Código Civil. Se não tem um Código Civil e é economista, gestor ou contabilista ou outro desses tipos que passam a vida a fornicar a vida dos advogados com o seu desconhecimento das regras mais básicas pelas quais se rege o nosso Estado, percebo que não ache bizarro o Estado limitar, para todos os efeitos, uma sua função de soberania – a de lançar e cobrar impostos – num contrato com um particular; ainda por cima, um contrato outorgado pelo Governo, quando a competência nessa matéria é exclusiva da Assembleia da República. E noto que nem discuto a premissa essencial da bondade do seu raciocínio que é de que ambos os contraentes (o governo e os particulares) agiram de boa-fé, e não estavam conluiados para garantir, a uns rendas eternas, e a outros tachos vitalícios e cursos em Paris, tudo à custa do contribuinte.

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Esses contratos das ppp´s incluem uma cláusula não escrita e que, por ser tão comum em Portugal, muito admira que não seja tida em conta nos doutos pareceres anteriores e, em especial, no texto que as motivou. Trata-se da CRM, ou seja, a cláusula recorrente da manigância, esse princípio infalível, indispensável e omnipresente na convivência das trocas e baldrocas lusitanas que enforma as relações privado-públicas, publico-públicas, público-privadas e privadas-privadas.

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Qual incerteza? Se já há uma cláusula contra a subida de impostos, a incerteza desaparece.

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Este João Miranda parece o Miguel Sousa Tavares com o tabaco.
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E quando o Estado aumenta 2% nos vencimentos dos seus funcionários e a seguir aumenta o IRS, IVA, transportes, corta deduções e subsídios de Natal e Férias….?
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O que está em causa é que a clausula contratual que prevê o retorno integral sejam quais forem as circunstâncias é abusiva.
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Negócios assim não têm risco e empresas que funcionam assim são empresas mama na teta!

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A sua concepção de mercado livre é caricata: negócios sim, mas sem risco.

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“….negócios sim, mas sem risco.”
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Ora nem mais! Eis o resumo do pensamento “””””””””liberal”””””””””” do Sr.Miranda.
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Uma das características nucleares do CAPITALISMO é o………RISCO!
….mas estes “””liberais””””portugueses (passe o oxímoro) não gostam de…….risco (era só o que faltava).
O que eles gostam é de “welfare for the rich” e/ou, privatizem-se os lucros e socializem-se os prejuízos.
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De uma desonestidade intelectual imensa. Não iriam gostar nada de um sistema de mercado LIVRE.
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PPP’s?!??!?? O que é isso??!??
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Não entendo e não concordo: um empresa ou é pública ou é privada. Sem mais e tão só. Estas tretas só servem para …..”isto”.Que nojo.

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Deixe-se de semânticas.
Se quer um exemplo do abuso que existe em TODAS as PPP pode usar este:
“O parecer do Tribunal de Contas é público e de consulta fácil, mas bastará dizer que o custo total da ponte foi de 897 milhões de euros, dos quais 319 foram suportados por fundos de coesão. Ou seja, o custo real foi inferior a 600 milhões. No entanto, o contrato de concessão é de 30 anos e, só em 2010, as receitas das portagens nas duas pontes chegaram aos 75 milhões.”

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JM,

1) O cenario que coloca nao existe. Os impostos so sao cobrados sobre lucros, e para haver lucros a empresa tem de receber mais do que os 1000 milhoes.
Portanto o cenario que esta em causa e’ que o estado manda fazer uma estrada de 1000 milhoes, decide pagar 1800 milhoes, e depois aumenta os impostos de forma a que o valor passe para 1500 milhoes. O Estado pode ter impostos de 100%, que nunca conseguira pagar menos de 1000 milhoes.
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2) De qualquer forma, tente aplicar esse raciocinio fora das PPP’s, e ve o ridiculo. Entao se eu tiver um contrato de fornecimento de papel ao Estado por 2 Eur a resma, por 5 anos, se o Estado subir o IRC entao o contrato deveria automaticamente ser ajustado para 2,2 Eur a resma? A variacao de impostos nao faz parte dos negocios?
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3) Idem se eu for trabalhador do Estado. Entao tenho contrato permanente para receber 1000EUR/mes e o Estado aumenta-me o IVA, IRS, whatever, esta o Estado obrigado a aumentar-me o salario para 1200EUR para compensar. (Segundo o PCP, provavelmente sim…)
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A unica coisa para a qual a empresa tem direito de defender-se, e’ contra impostos lancados especificamente contra essa empresa. Mas isso nao precisa de clausula contratual, isso nao e’ permitido na lei portuguesa.

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JM,
Fornique-se (que é para ser delicado)! Vc. às vezes parece que não quer ver.
Quando o Estado faz uma obra ou assina um contrato, fá-lo como se fosse um qualquer privado. Tanto faz ser o Estado a mandar construir uma estraga e paga à Mota-Engil ou ser a D. Maria Francisca a mandar construir um galinheiro ao Joaquim Trolha, Unipessoal, Lda!
Se no dia seguinte aumenta os impostos (que NÃO podem, por lei, ser descrecionários, logo afecta tanto a Mota-Engil como o Joaquim Trolha), isso não tem NADA, ZERO, RIEN DE RIEN a ver com o contrato. É (apenas) o Estado a exercer o direito de soberania mais básico (que muitos, aliás, dizem que define o Estado) de cobrar impostos. O Estado não a) se recusou a paga à Mota-Engil, ou b) pagou um preço mais baixo que o contratado (aliás, o costume é o contrário – claúsulas de fecho de preço ou de protecção contra incumprimentos são desconhecidas!).
Se o Estado assina contratos lesivos para o Bem Comum (repare nas maiúsculas) tem o DEVER de corrigir o mal que daí advenha para os Cidadãos (novamente maiúsculas) como UM TODO! Se a maneira de o fazer for, LEGALMENTE e SEM QUEBRAR A PALAVRA DADA, subir os impostos, que o seja!
Pela sua lógica, se um dia uma versão “pior” do Eng. Técnico José Sócrates Pinto de Sousa for parar ao Governo (Deus nos livre!) e resolver fazer contratos fantásticos que, passados 5 ou 10 anos, arruinam o País (imagine PPPs que resulte em encargos anuais superior ao PIB – pode acontecer), o País que se “fornique” porque o que conta são os pressupostos NÃO CONTRATUAIS aquando da assinatura dos tais PPP.
Eu sei que Vc. é investigador e portanto nunca teve a sorte ou o azar de ter pessoas a dependerem de si para receberem ao fim do mês, nem tem que se preocupar em fazer vender o seu peixe – a bolsa ou o valor do contrato cai certinho ao fim do mês, pago pelo Estado (o mesmo das PPP) – mas eu tenho e custa MUITO ver os privados com que trabalhos, aflitos, por causa de negociatas entre o Estado e empresas parasitárias que por aí abundam (e no caso da Indústria com que trabalho, a EDP está muito, mas MUITO à cabeça).

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No contrato que eu tenho com estado e nunca oviolei mesmo assim já me roubaram e já me disseram que durante “dois anos?” vão continuar a roubar.

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o zé povinho,sim,pode ser liberalmente roubado. tutti spogliatti!
agora , as pps??? nem podem perder um tostão!

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Vão falar de justiça aos credores privados da Grécia que renegociaram “voluntariamente” a dívida.

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dos abusos:
http://economia.publico.pt/Noticia/antonio-borges-de-regresso-a-administracao-da-dona-do-pingo-doce-1538073

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E para melhor comprender a situaçao actual e estados dos Estados-porkitos podemos diferençar e subcategorias:
B.1) Estados porkitos alinhados com Cameron/UK.
B.2) Estados porkitos que nao gostam dessse alineamento.

Nota.Claro que estas foram observaçoes de circunstancias e portanto sao situaçoes coiunturales e do memento quem nos diz que em Avril nao ái movimentos téctonicos de placas ou outros alineamentos? ou quem nos assegura que em Maio nao temos que ampliar para B.3). Estados porkitos falidos.
Vamos ver…

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Essa cláusula contratual, se não é abusiva concede pelo menos uma vantagem injustificada a uma das partes e viola os princípios da livre concorrência. A lei que aumenta os impostos é geral e abstracta; o contrato é por definição celebrado entre duas pessoas. Este contrato em particular equivale a um contrato de trabalho em que fosse obrigatório aumentar o trabalhador sempre que aumentasse o IRS ou em que, em geral, uma das partes estivesse protegida das contingências que afectam a generalidade das pessoas. É um dos problemas do nosso país: há os que arriscam e aqueles em que os outros, nós todos, arriscam por eles.

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Vamos ver se eu percebo:
– o Estado manda construir uma auto-estrada por 1000 milhões, assinando o respectivo contrato.
– no dia seguinte REDUZ os impostos e OFERECE 100 milhões ao concessionário. A empresa na prática recebe 1100 milhões.

O concessionário deve devolver o dinheiro?

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O bloguista aldrabão faz escola. Ontem tivemos direito a um ilustre causídico português que – ATENÇÃO – não é advogado da EDP (os sócios do escritório dele dele é que são), a defender a cristalina legalidade desta coisa de contratualizar uma proibição do estado cobrar impostos e a dizer que é evidente que o Secretário de Estado tinha de ser corrido (como foi) pois não tratava com a devida deferência os constituintes dos seus sócios. Passem os juízos deontológicos sobre a coisa (onde, pelos vistos, o ilustre causídico tem tanto arrojo como os seus sócios tiveram nos contratos que fizeram) fica o juízo político: se os amigos que este governo tem são como o Dr. António Lobo Xavier percebe-se que não esteja preocupado com os inimigos.

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JM e sua crença no mercado a funcionar:
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os riscos de todos os eventuais prejuízos com falcatruas bancárias (BPN), com as crises financeiras e económicas internacionais, impostos que venham a fazer face a crises e reduzir as rendas abusivas, não podem ser pedidos às grandes empresas, é um abuso… mas têm de ser os cidadãos e não só os contribuintes a asumir os riscos e os custos na factura, nos variados impostos e nas variadas restrições de acesso a serviços de base…

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