Lá se vai a «independência judicial». Pelos próprios.
Gostam os senhores juízes em Portugal, de longe a longe, de acusar as instituições políticas de estas tentarem interferir com o «poder judicial» e violar a separação de poderes. Acusação que, malgrado as iminências que as proferem, nunca são acompanhadas dos respectivos factos, nem delas conseguem extrair qualquer sequência.
Recentemente, numa inversão de estratégia de luta política, os senhores juízes resolvem tornar-se parte num processo, denunciando «ilegalidades civis e criminais no uso de cartões de crédito, subsídios de residência e despesas de representação» (*) por parte dos gabinetes de alguns ministros do anterior governo. Fosse tal denúncia e pedido de investigação feito por qualquer outra associação ou grupo de cidadãos e estaríamos perante um normal e muito saudável exercicio de cidadania e direito de escrutínio.
Sucede que uma Associação de Juízes, ainda para mais a única existente, não é obviamente uma qualquer associação de cidadãos. Haveria muito a dizer quanto a se classificarem de «associação sindical», pois que o termo sindicalismo remete tradicional e correntemente para a existência de uma relação de empregado/empregador, ou seja, alguma forma de subordinação entre quem aufere salário e presta um serviço e quem o paga e em principio terá poder de comando. Diz o bom senso e a lei que no caso de juízes tal não sucede, nem pode suceder sob pena de serem funcionários a mando de alguém e não juízes independentes.
Mas no caso português – e sabemos como por vezes em Portugal se tem gosto em ser original, especialmente contra o bom senso – são os próprios juízes que resolvem por sua iniciativa assumir uma imagem de subordinação em vez de independência. Mas enfim….
Já a questão da representatividade dessa associação é essencial, voltando agora ao tema inicial, pois que sendo a ASJP a queixosa, certamente, a bem da independência de quem decide, apenas algum juiz que não seja membro da ASJP poderá ser escalonado para decidir de tal contenda. Nunca seria possível que algum membro da ASJP fosse chamado a decidir de uma questão onde esta é a queixosa/denunciadora, sob pena de, num estado de direito, tornar ilegítima a decisão por abuso de poder e parcialidade pela existência de um interesse próprio.
Assim, talvez não fosse mau, para bem geral e garantia da independência da função judicial (que não é um simples direito individual dos senhores juízes, mas primeiramente uma garantia/direito dos cidadãos), que se abstivessem de interferir nos processo judiciais. minando a sua própria autoridade e independência, sob o disfarce de acções de cidadania.
BLASFÉMIAS 
Bem visto, caro Gabriel. Os juízes parecem mesmo um movimento corporativo com pretensão a ter um papel activo na política.
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A Justiça pode ser fraca, mas ver juízes a quererem fazer aquilo que cabe ao resto da sociedade, é um bocado preocupante.
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Entretanto, a queda nos yields da dívida portuguesa continua:
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http://www.bloomberg.com/quote/GSPT10YR:IND
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Deve haver tanta gente triste ao ver Portugal a conseguir ultrapassar os problemas…
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peço desculpa! Independentemente de ser ou não vingança e já que ninguém o faz – porque não convém e pois abre um precedente mto “chato” para todos os futuros governantes – apoio totalmente a iniciativa da ASJP.
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Se calhar os Juízes, pelo seu Estatuto, estão vinculados por lei ao dever de participar determinado tipo de crimes que cheguem ao seu conhecimento. Depois de chegarem as informações dos ministérios, mesmo que “politicamente” não lhes fosse conveniente ou oportuno, sempre teriam que canalizar o assunto para o MºPº.
Pelo meu lado, de houve governantes que gastaram ilegalmente dinheiro dos meus impostos, o que eu quero é que se apurem responsabilidades. Se são os Juízes ou o bruxo de fafe a tomar a iniciativa é igual ao litro. Digo eu.
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A utilização desses argumentos para criticar a origem do processo nunca poderá colher. Mal seria se assim fosse, porque seria incomparavelmente pior que a pior interpretação do relatado.
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Anti,
a continuar o ritmo da queda nos yields da dívida portuguesa, daqui a uns mesitos ainda nos pagam para nos emprestarem $
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Dizem para aí que as empresas têm dificuldades em se financiar no exterior. É verdade. Mas no mercado interno…
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Tal como eu antevia, não faltam investidores dispostos a emprestar cacau a empresas saudáveis.
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“Oferta de obrigações da Semapa termina hoje
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“Holding” liderada por Pedro Queiroz Pereira lançou oferta pública de subscrição de títulos de dívida, a três anos, destinada a particulares. Prazo para subscrever acaba hoje, mas está garantida forte procura.”
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in http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=547243
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Destaque meu:
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“Forte procura duplica oferta
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A Semapa pretendia, inicialmente, financiar-se em 150 milhões de euros, mas acabou por aumentar o montante total a obter junto de pequenos investidores. A decisão “de aumentar o montante da emissão de dívida visa satisfazer a procura”, disse fonte da empresa liderada por Pedro Queiroz Pereira.
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O montante duplicou, para 300 milhões de euros, uma vez que, ao que o Negócios apurou, a procura já superava, no início da semana passada, o montante inicialmente proposto pela Semapa. A empresa quis, desta forma, evitar um elevado rateio. O resultado da operação será conhecido amanhã.”
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Ao contrário do que para aí muitos pensam (ver o destaque dado pelo PMF a um mau artigo sobre os problemas monetários decorrentes do credit crunch), não há falta de euros, digamos assim, em Portugal ou até na Inglaterra. Há é uma aversão maior ao risco, que impede que muitos agentes económicos tenham acesso a capitais de terceiros. E há distorções do mercado, em que muitos investidores dispostos a assumir mais riscos não têm acesso a quem pretende aceder a capitais externos. (Elevada “fricção” no funcionamento dos mercados.)
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Mas para quem tem apenas um martelo, todos os problemas lhe parecem um prego. Seja em Portugal, na Área Euro no até na Inglaterra. O problema tuga é este: há dinheiro e poupança disponível e se calhar mais poupança haveria se as empresas tugas se “libertassem” dos mecanismos normais de financiamento e nas tradicionais formas de intermediação financeira. Este caso da Semapa é em si mesmo paradigmático. Previam pedir 150 milhões emprestados mas face à elevada procura, duplicaram o pedido. E mesmo assim, deverá haver forte rateio.
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Infelizmente, demasiada gente ignorante perora sobre os problemas económicos, não apenas de Portugal como até da Área Euro. Então ver gajos que se dizem politólogos a escrever artigos sobre política cambial ou monetária baseado apenas em conhecimento de vão-de-escada (Jornais, blogues, etc.) é que não lembra ao diabo. É como ver um engenheiro civil, que estuda e desenha obras estruturais para edifícios a perorar sobre a estrutura óssea de um doente com osteoporose. E mais que perorar, dar conselhos sobre como tratar o doente! lolololol
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Este caso português prova uma coisa. As empresas tugas têm que aprender (ou reaprender, se quisermos) a procurar novas formas de financiamento. Não apenas a aceder a empréstimos, como até abrirem ao estranhos, o seu capital social. E, mais que isso, também têm que aprender a usar menos a alavancagem financeira e mais os seus capitais próprios. E dependerem menos de terceiros.
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É verdade que pode haver por aí muitas empresas que até sofrem de falta de financiamento mas que têm um risco relativamente baixo. Mas, também, há muitas empresas que gritam por falta de crédito, que não merecem o ter. São demasiado arriscadas ou são incapazes de pagar os juros exigidos para o seu nível de risco. É claro que quem está num projecto de investimento, acredita sempre na sua ideia. É essa a essência do empreendedorismo. Saber aproveitar uma ideia para levantar um projecto e gerir-lo de molde a que o risco efectivo seja mais baixo que o percepcionado por terceiros. Esta arte (ou ciência) é a mais valia da generalidade dos empreendedores. Mas, por isso mesmo, serem capazes de verem uma oportunidade onde os outros não a vêm, não é apenas uma vantagem, mas uma desvantagem, quando implica recorrer a capitais de terceiros para financiar o projecto de investimento. Logo, as empresas e os empresários têm que aprender a procurar fontes de financiamento fora dos tradicionais mecanismos e aprenderem a convencer quem lhes financia, que o risco efectivo do seu negócio é mais baixo, que a percepção dos financiadores.
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O credit crunch veio mudar o funcionamento dos mercados de crédito. E vêm exigir mais criatividade e até voltar a fórmulas antigas para conseguir financiamentos externos, à míngua de capitais próprias. E a falta de crédito nada tem a ver com a falta de dinheiro, mas a um desajustamento entre o que pretende aceder a capitais externos e os detentores de capital. Seja em Portugal, na Área Euro ou até mesmo na Inglaterra.
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Infelizmente, muitos engenheiros civis querem pregar sobre fenómenos monetários sem os compreenderem e, tal como aquele que só tem um martelo, tudo lhe parece um… Prego!
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As empresas tugas têm na Semapa um bom exemplo. Ela precisa de dinheiro e paga por esse dinheiro e tenta atrair particulares, ao invés de se socorrer dos tradicionais mecanismos de intermediação financeira. A Bial, que se queixava de falta de crédito, tem aqui um bom exemplo.
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É por isso que, uma das pechas normais das empresas tugas, é a sua relutância em publicar as suas contas anuais, de um modo sistemático e auditadas por entidades externas. Nestas alturas, quando uma empresa, por muito pequena que seja, tem publicadas as suas contas, gerou confiança no mercado e, em caso de necessidade, é-lhe mais fácil conseguir financiamentos externos com taxas de juro mais baixas, do que usando os intermediários financeiros normais.
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Mas o credit crunch vai acabar por mudar estas mentalidades. Grão a grão…
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“Diz o bom senso e a lei que no caso de juízes tal não sucede”
Falta-lhe, pois, o bom senso, senhor articulista, pois se os juízes, como os restantes funcionários públicos, viram a sua remuneração reduzida em 10% + 15% (subsídios de Natal e férias) + 20% do subsídio de residência (ao que parece, foi o maior corte neste subsídido, pois todos os restantes que o auferem, incluindo políticos, apenas tiveram um corte de 10%). Este subsídio nem deveria existir, é certo. Mas existe e foi cortado.
Não se compreende, pois, como pode o sensato articulista dizer que com os juízes não existe a situação de dependência económica que justifica uma associação sindical.
Pode dizer que, considerando as funções, não deveriam poder fazer greve. Concordo. Mas não pode dizer que estes trabalhadores dependentes não podem lutar, como todos nós, pela melhoria das suas condições de trabalho.
Quanto à iniciativa da ASJP, sugiro algumas alterações à Constituição, de forma a deixar bem claro que os políticos não devem respeito pela lei, que estão acima dela, que não são nossos iguais, que podem fazer o que quiserem com o nosso dinheiro… Seria clarificador.
Não se trata de uma “judicialização da política”, mas sim de uma “legalização da política”.
Mas com comentadores desta índole, aliados ao poder político, já se sabe que os juízes e o Povo não vão ter sorte nehuma.
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Não sei qual o problema do Gabriel Silva com a queixa dos juízes ou da Associação Sindical.
Ou melhor, o problema do Gabriel Silva chama-se ignorância jurídica.
Gabriel Silva deveria saber que os juízes enquanto funcionários públicos para efeitos da lei penal são obrigados a participar todos os crimes públicos de que tenham conhecimento.
Tão simples quanto isto!
Assim, Gabriel Silva está a dizer baboseiras, pois a Associação Sindical dos Juizes é precisamente uma das que tem o dever de participar.
Quem não conhece a lei deve ir estudá-la ou não se meter no que não é chamado.
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Não concordo. Todos somos poucos para reduzir ,pelo menos, a rapinagem geral do estado.Isto chegou a um ponto, em que, ou a sociedade reage ,ou teremos uma administração estrangeira residente neste protectorado.
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É obrigatória a denúncia, está na Lei e daí que o articulista revela ignorância.——-
Quanto ao sindical, …é pena ainda ter a ambiência marxista do raciocínio; como poderiam os juizes defender os seus interesses seja salariais, seja carreira, seja o que for??!
Se há sítio onde se nota ignorância é a da Justiça, …porque será?!
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Estranho que os juizes tenham descoberto todas essas “ilegalidades” muito recentemente e todos juntos. Maravilhoso, não é?
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Que garantia terão os eventuais acusados se forem julgados?
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Mudando de assunto. Já começou a guerra no Irão? http://www.iranwpd.com/index.php?option=com_k2&view=item&id=3291:iran-dismantles-terrorist-group-in-southeast-tv&Itemid=64
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A denúncia vai carecer de provas e quando as opções são políticas legitimadas pelo voto, a denúncia acaba por ser política.
Por exemplo, os contratos do TGV foram elaborados por juristas durante um Governo, mas substituído o Governo, vem o Tribunal de Contas dizer o contrato é ilegal.
Fica-se com a impressão de que a lei é interpretado de acordo com o Partido no poder.
Mas isto é um leigo a pensar sobre a lama que vai escorrendo.
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Piscoiso, qual é a dificuldade do art. 242 do código de processo penal? Está escrito na lingua que qq minhoto ou algarvio entende. Se mudar de conversa…diga coisas 3 vezes.
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Piscoiso: tem toda a razão quanto ao seu comentário sobre os juízes do Tribunal de Contas.
Mas suspeito que você nem sabe da missa nem a metade. Indo no sentido do seu comentário, quer exemplos do hipócrita – e igualmente vergonhoso – dos juízes do Tribunal de Contas, a começar pela Helena Abreu Lopes e pelo João Figueiredo, 2 dos juízes que agora recusaram o contrato do TGV?
São eles heróis nacionais, não são? São os defensores do erário público? Talvez, mas SÓ PORQUE AGORA O GOVERNO VIGENTE LHES DÁ COBERTURA.
Mas enquanto o Sócrates esteve no Governo, pensa que algum deles ousou desafiar o poder instituído?
Quer exemplos?
Veja-me esta pérola jurídica, assinada por estes mesmos 2 juízes geniais que agora recusaram o visto, relativo à PPP da Auto-Estrada do Douro Interior: Acórdão Nº 12/2010, 26 de Março de 2010 (com o Sócrates no poleiro, portanto).
O Acórdão diz textualmente o seguinte (pp. 32 e seguintes):
Ponto 5: Da relevância das ilegalidades verificadas
«5.1. Das ilegalidades verificadas como fundamento para a recusa do visto
Conforme decorre do exposto, no procedimento de pré-contratação em causa, e apesar da reforma nele introduzida, foram violadas as seguintes disposições legais:
Artigo 6º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº141/2006, de 27 de Julho;
Artigos 6º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, do mesmo Decreto-Lei, e 10º e 14.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho;
Artigo 62.º, nº 4, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
Como se viu, tais violações respeitam no essencial a:
Ausência de realização prévia dos estudos que a lei exige, demonstrando que a modalidade de parceria público-privada é mais adequada que as soluções alternativas para atingir os mesmos fins, designadamente as tradicionais para a realização de obras públicas (estudo de comparador público);
Não obtenção prévia ao lançamento da parceria de exigível Declaração de Impacte Ambiental, com posterior e ilegal alteração do objecto da Subconcessão e das propostas dos concorrentes admitidos à 2ª fase do concurso;
Fixação de um valor ilegal e desproporcionado para a aquisição das peças concursais.
As violações de lei referidas implicam a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do procedimento.
Isto é, se não tivessem ocorrido as violações de lei referidas, é possível que tivessem sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos.
Enquadram-se, pois, tais violações no disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)63, quando aí se prevê, como fundamento para a recusa de visto, “ilegalidade que … possa alterar o respectivo resultado financeiro.”
E mais à frente: “Há pois fundamentos para a recusa do visto”.
Ora bem, e qual foi a decisão?
«Pelos fundamentos indicados, e nos termos do disposto na alínea c) do nº 3 e no n.º 4 do artigo 44.º da Lei nº 98/97, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em:
Conceder o visto ao contrato acima identificado, com recomendações».
O Valor da obra qual era? 750 milhões de euros.
Esta situação repetiu-se depois na Auto-Estrada do Pinhal Interior, que tem mais do dobro do valor do Douro Interior, na Auto-Estrada do Litoral Oeste, na Auto-Estrada Transmontana (Vila Real-Bragança) e na do Baixo Tejo.
Vários milhares de milhões de euros autorizados por estes magistrais juízes, que não tiveram receio de reconhecer que os contratos eram ilegais, mas que – imagina-se por que razão – concederam o visto.
Agora, curiosamente, quando ao governo actual dava muito jeito a recusa do visto, para poder ter uma desculpa perante Espanha e Bruxelas para deixar cair o TGV (ao qual este governo estava vinculado pela decisão do anterior, que avançou sustentado num douto Parecer do Advogado Dr. Pedro Leite Alves, sócio da Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados, sociedade onde está o Magalhães e Silva, do PS, e onde o filho do Vital Moreira, Sérgio, foi subitamente promovido a sócio), aí já optaram por essa recusa.
Em suma: não tenho dúvidas de que as ilegalidades denunciadas por estes juízes existem e estão à vista de todos. Mas também não tenho dúvidas de que os juízes comem do mesmo tacho. Com a diferença de que são mais hipócritas do que os empreiteiros, banqueiros e políticos a quem apontamos o dedo todos os dias
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É pena que a realidade se encarregue de desmentir estas teorias tão bonitas e cozinhadinhas, como a agora apresentada de que os juízes não podem decidir nem seriam imparciais quando estão em causa assuntos que lhes dizem respeito:
http://www.publico.pt/Sociedade/supremo-tribunal-da-razao-a-ministerio-da-justica-na-reducao-das-ferias-judiciais-1265456
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Artigo 242.º – Denúncia obrigatória
1 – A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:
a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;
b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.
2 – Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.
3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular.
E ainda:
Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca – ou ilícita – e culpável, praticada por um ser humano.
Acontece que os crimes são tantos, à vista desarmada, que a sua denúncia tem de ser selectiva:
PARTIDÁRIA!
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Só posso desejar que o José Martins e o Sebastien não sejam funcionários-juizes, porque revelam de má fé e ignorancia crassa, o que num cidadão vulgar pode ser desculpável e até compreensível, mas não é admissível, no assunto em questão a um magistrado.
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Vejamos: alegam que «É obrigatória a denúncia, está na Lei.»
A lei diz: «Denuncia obrigatória…..b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.»
Que se saiba, os funcionário juízes não tomaram conhecimento dos factos denunciados no exercício das suas funções.
Em segundo, nenhum funcionário juiz fez qualquer denuncia, mas sim uma associação privada.
Em terceiro, a associação, ao tornar-se parte interessada inviabiliza o exercicio do dever de isenção por parte dos seus membros, se chamados a pronunciarem-se sobre a questão nos tribunais.
Em quarto, a consequência prática, passível de ser alegada por qualquer um dos potenciais infractores é a inexistência de independencia e equidistância por parte do juiz da causa, se o mesmo for membro da associação;
Em quinto, sendo do interesse de qualquer cidadão que a queixa seja devidamente investigada e os possíveis infractores sancionados, a queixa, por ter sido apresentada pela associação de funcionários-juízes pode ter inviabilizado que a mesma venha a ser julgada por ausencia de juiz independente.
Assim, concluo que o efeito prático da queixa pode vir a ser o de os possíveis arguidos ficarem isentos de responsabilidade, por acção indevida e ilegitima da associação de funcionários-juízes o que na verdade a tornaria cúmplice com a sua acção intempestiva.
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exactamente GS!
primus:os funcionário juízes são independentes,logo devem assegurar independência no respectivo exercicio;
secundo:os funcionário juízes, são irresponsáveis,logo não têm patrão,logo devem ultrapassar essa fase sindical;
tertius: os funcionário juízes, são obrigados ao principio da igualdade de tratamento: o por quê de só aqueles governantes e só naquele lapso de tempo.
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Olhe…leia o art. 386 nº 3 a)…e verá que o conceito no direioto penal tem um recorte diferente. Você sabe muito disto…sabe …sabe…
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…do C.Penal;
Quanto ao resto….que fique registado.
No mais, esta achega: estude!
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O que existe é o cultivo da mais absoluta mediocridade, elevada a ar de sábio…Ignorância crassa aonde? A nao ser a sua. Por favor, ESTUDE.
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No mais, ofereça-se para julgar…caso haja crime.
Acho piada a estes leros da opinião; não perceberam que o ataque cerrado do Poder politico ao poder judicial vinha de quem avacalhou isto tudo e mantêm-se; …Abra os olhos!E…estude.
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Os Juízes tiveram uma atitude exemplar.
há matéria suficiente para responsabilidade financeira e criminal…~
então, como o PGR e o MºPº no tr contas não fazem nada………para além de chular os portugueses com bons salários………ficavam as ilegalidades por investigar?
isso era digno de país do 5º mundo
a atitude dos juízes seria sempre polémica e passível de crítica.
mas depois do lopes da mota
da ana beatriz qqer coisa safar o PPedroso
do noronha esconder o face oculta
do PGR cortar com a tesoura as conversas do sókas.
da Cândida ter sido a melhor empresa de marketing eleitoral do sókas em 2009
íamos continuar neste lodo de ilegalidades e crimes?
e o sókas a gastar 13 mil/dia?
e outros com património e contas bancárias bem recheadas?
é de louvar a ASJP
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Para que conste nao sou jurista nem jornalista. Perguntei ao meu vizinho do lado, docente em Direito; do que não gosto é o cultivo próprio do 3º mundo de se andar a atacar o poder judicial…veja os EUA a nação mais livre do mundo, veja…e aprenda:
1º…não pessoalizam: dizem o juiz de Nova Iorque;
2º …estudam. a grande maioria dos comentadores judiciais são reputados juristas;
3º…olham a factos, e não a impressões ou busca de intenções.
4º…argumentam com razões jurídicas, e de forma clara. Exemplo em Portugal: F. Teixeira da Mota, único diga-se de passagem.
5º …no mais, olhe todos se podem queixar, não é? Bem falou de igualdade.
Sobretudo quando se brinca com o dinheiro que uns dizem “que é pás pessoas” “modernização x ou y”, sinónimos de que alguém vai pagar no futuro…;
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WoW! O Bernanke anda a comprar dívida europeia. Porquê? Para salvar os amigos? Para manipular a cotação eurodólar? Para salvar o Euro? lololol
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De vez em quando, os blogues da moda trazem informação preciosa:
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“It’s Official – The Fed Is Now Buying European Government Bonds”
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in http://www.zerohedge.com/news/its-official-fed-now-buying-european-government-bonds
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Ainda é muito cedo para saber o que se está a passar na Reserva Federal, e provavelmente, são compras para aliviar os membros mais proeminentes da própria Reserva Federal. Mas se não for isso e se for uma alteração na política da Reserva Federal, isto terá implicações profundas, nas políticas monetárias do resto do mundo.
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Interessante este assunto. O Império começa a desmoronar…
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afinal o sebastien é loeb…se não é jurista por que opina?
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-Espanha…também tu?
…….
Bruxelas: Espanha deve recorrer ao fundo de resgate para recapitalizar a banca
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o poder judicial tem de ser muito ponderado naquilo que faz; o poder político responde perante os eleitores,mudam as cores dos governos e caem os regimes. por ex. na revolução de abril caiu o regime mas continuou o mesmo poder judicial: são inamovíveis.
têm que compreender e aceitar a separação de poderes.
eles julgam, fazem interpretação da lei; o executivo governa.
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O simples facto de existir uma associação sindical de juízes por si só é algo que nos devia envergonhar a todos e aos próprios em particular.
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Em Portugal, devia haver juízes estrangeiros.
Como já se alvitrou para o futebol.
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hum…não será «cultivo da mais absoluta mediocridade, elevada a ar de sábio> mandar estudar depois de confessar ter mandado uns bitaites porque perguntou «ao vizinho do lado»?
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E porém fez bem a associação de juízes em tomar iniciativa em assunto a querer justiça, quando a mais sociedade não o faz, perdida já de todo a fé.
Como faz bem o António Pina em denunciar o abuso e falta de pudor dos nossos governantes, ainda sabendo que já ninguém liga isso, perdida a moralidade e qualquer resquício de vergonha de quem nos mente e rouba e, exorcizada em coro a marcha dos vampiros, faz dos cidadãos tudo o que lhe apetece e quer .
http://www.jn.pt/Opiniao/default.aspx?content_id=2386418&opiniao=Manuel%20Ant%F3nio%20Pina
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Gabriel, porquê essa aversão aos juízes?
Incomoda-o assim tanto que eles se associem e que exerçam direitos de cidadania?
Talvez não fosse necessário que o fizessem se em Portugal houvesse uma comunicação social capaz e com espírito crítico. Mas como não há… têm de ser os cidadãos. E que eu saiba os juízes também são cidadãos.
Ou acha que não?
E note que aquilo que o Sr. acha não passa disso… é que para ter opinião e ela valer alguma coisa é preciso estudar e saber do que se está a falar. Se assim não for…
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Gabriel Silva
Não sou “funcionário-juiz” ,termo usado depreciativamente por si, sem que alcance porquê.
O senhor não tem razão.
A associação sindical existe . Pelo que se lhe aplica o disposto no artº 68º nº 1 al. e) do Cód. Proc. Penal, direito de participar criminalmente quando estão em causa crimes de corupção, prevaricação, peculato, abuso de poder e outros, podendo mesmo constituir-se assistente.
A associação sindical requereu informações sobre uso de cartões decrédito nos Ministérios.
Obtida a informação, ou não obtida depois de sentença condenatória, não restava outra alternativa aos magistrados que não fosse participar.
A própria associação sindical tem o direito de o fazer, enquanto pessoa colectiva.
POor sua vez os magistrados da associação tiveram conhecimento dos factos no exercício das suas funções, têm o direito e o dever de participar todo e qualquer crime, e ainda o direito de denúncia facultativa, nos termos do artº 244º do Cód. Proc. Penal.
A lenga-lenga do julgar em causa própria, poder ser um juiz da associação a julgar , não tem sentido.
Porque os juizes também julgam juízes – nas relações e no STJ – como julgam pessoas acusadas de difamação a magistrados.
A sua posição,Sr. Gabriel Silva, é nihilista, está eivada de falta de conhecimento dos deveres de cada um e do sistema.
Pode colocar-se a questão de os juizes terem agido por vingança do anterior governo.
Isso terá de ficar na consciência de cada um, porque os juízes têm o dever e o direito de participarem.
Os Governos de Sócrates usaram os magistrados e perseguiram-nos a torto e a direito à medida que os escândalos envolvendo os seus nasciam que nem cogumelos.
Independentemente do que cada um diga, a queixa tem cobertura legal e é o que acontece em qualquer país do Norte da Europa e dos EUA ou Israel.
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http://vaievem.wordpress.com/
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rectius:
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