PPP: o fim das renegociações II
26 Junho, 2012
Já que esgotou a possibilidade da renegociação, o governo deverá agora extinguir as parcerias. Deve proceder à expropriação por utilidade pública dos equipamentos ou até, em alternativa, modificar o modelo de contrato.
Há pois alternativas incontestáveis que defendem o interesse público. Só falta agora que a negociação em nome do Estado seja competente e séria.
No meu artigo semanal do Correio da Manhã
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28 comentários
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BLASFÉMIAS 
Caro Paulo
Há um erro no seu raciocínio. Quando escreve:
“A determinação do valor de expropriação obtém-se através duma avaliação independente do valor das infra-estruturas. As rendas pagas aos financiadores da nova operação serão certamente da ordem de metade das que hoje são pagas aos concessionários.”
esquece-se que a possibilidade de resgate já existe e a fórmula pela qual o estado pode resgatar as concessões está no contrato.
Como deve compreender, em contratos desta dimensão, nenhum privado aceitaria deixar em aberto o cenário de resgate sem uma fórmula de protecção bem determinista. E não deixaria porque os financiadores nunca aceitariam investir ou emprestar dinheiro com tal possibilidade em aberto.
Ou seja, não há lugar a avaliação nenhuma. Há regras, aceites por ambas as partes e assinadas de boa fé.
Resta saber onde é que o estado iria buscar o dinheiro para pagar isso tudo.
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Entretanto, no sector do turismo, a concorrência é feroz: http://lishbuna.blogspot.pt/2012/06/faca-ferias-em-fukushima-marisco-de.html
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Ó Paulo, extinguir as parcerias seria diminuir financiamentos de campanhas eleitorais e consequente perda de votos.
Essa é uma medida a ser tomada pela oposição quando estiver no poder… que a não fará pelas mesmas razões.
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Penso que este autor é um lírico. Acha mesmo que algum governo vai parar com este sorvedouro? O poder político está de cócoras e quem manda são os melo, os espírito santo, os mota. Penso que deveriarmos mesmo mudar para um regime de oligarquia, em que mandam estas famílias. O resultado seria o mesmo, mas pelos menos o processo era mais transparente.
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O Paulo Morais sugere que o Estado nacionalize os equipamentos e pague aos concessionários. O problema é que estes equipamentos valem muito pouco. O valor de uma SCUT é proporcional ao número de carros que lá passa, e em muitas passam muito poucos carros. Alem disso os equipamento têm uma dívida associada que é superior ao valor do equipamento. O Estado se nacionalizar nacionaliza um buraco que terá que pagar como aconteceu com o BPN. Também não pode nacionalizar apenas os equipamentos por um preço baixo porque nesse caso tem que assumir as dívidas de concessionários falidos.
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Maria, como compreendo o seu desencanto. Também eu acho que Portugal jamais se desenvolverá, se não se retirar poder às famílias que dominam os diversos regimes. Já escrevi, aliás, sobre isso:
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/paulo-morais/a-mao-no-poder
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Ó Dr. Paulo Morais, o Estado manda construir autoestradas por todo o lado, de uma forma que não lembra ao diabo, até autoestradas paralelas mandou construir. As mesmas obviamente na maioria dos casos não tem qualquer viabilidade.
O privado para as construir, obviamente também só construiu coisas sem viabilidade com o mesmo Estado a garantir-lhe tudo, até ao último detalhe, até ao último tostão, independentemente de todas as condicionantes do futuro.
Pode mandar nacionalizar, não sei é o que ganha com isso, o erro foi construir, os custos serão sempre para pagar. A não ser que queira desmontar as autoestradas e vendê-las usadas às peças para a China 🙂
Parece-me que o Dr. é um bocado ingénuo, ou então resvala para o populismo fácil.
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E assim se vê o poder do capital. Gente é nada.
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E o Gaspar ainda não se demitiu!!?? teve mais pressa em renegociar o fundo de pensões da banca para “inglês” vêr do que para “renegociar” o roubo das parcerias publico privadas…assim se vê as prioridades destes governo…
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Caro Paulo Morais,
Concordo consigo, mas os passos a tomar não sei se serão bem esses. Cá por mim:
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1- O Estado declara os contratos das PPP nulos e inválidos por infracção do regulamento das mesmas (nomeadamente o visto prévio do Tribunal de Contas que não é manifestamente válido).
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2-Após a invalidação dos contratos, aí sim expropria as obras resultantes das PPP para Benefício Público, sendo o valor da indemnização avaliado de acordo com os métodos dispostos na Lei.
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3- Os privados que recorram para os tribunais e daqui a 10 ou 20 anos cá se vê.
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Caro JCD,
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Não existe resgate uma vez que os contratos são nulos. Portanto, o que existe, é uma construção ilegal feita por terceiros.
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Temos que levar a coisa em jeito de brincadeira senão teremos que tomar as rédeas do poder!
Se fosse o gato fedorento diria: Ai e tal.. “Ou seja, não há lugar a avaliação nenhuma. Há regras, aceites por ambas as partes e assinadas de boa fé.” Assim como de boa fé o estado comprometeu-se a pagar subsídios de férias e de Natal e de boa fé obriga as empresas privadas a fazê-lo também!
Ai e tal…mas… o estado de boa fé também nunca consentiu um perdão à falta de pagamento daqueles subsídios até porque ai e tal de boa fé recebe uma parte daqueles montantes…
…e ai e tal, mas conjuntura é diferente! ai e tal isto serve para tudo incluindo mesmo o ai e tal… mas ai e tal não serve para as PPP!
Tou com o primeiro-ministro! Os que trabalham e os pequenos e médios empresários deviam ir todos para o estrangeiro e deixavamos o país aos políticos ás famílias e aos do RIS. Que se entendessem!
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As “PPP” , o “BPN” e outras habilidades ( serão buracos , serão desvios , serão roubos , serão crimes ?) devem-se a uma pequena falsa elite que através de aldrabices e promessas atinge o poder absoluto e toma decisões que afectam milhões de pessoas como quem toma um copo de água sabendo que não responderão de todo pelos prejuízos causados.
Os decisores de tamanhos desmandos deveriam responder com o seu patrimonio e se for caso disso com uma pena criminal. Estamos num pântano , onde ninguém responde por nada e onde os responsáveis são sempre os “gambuzinos” ou seja a “Merkel”.
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O balancear deste Governo entre uma férrea vontade de não se comprometer perante as suas ‘bases’ de apoio e as tropelias à lei é verdadeiramente enternecedor. Ou uma conversa para ‘totós’ que já tivemos gramar nas rendas da EDP…e parece estar a fazer carreira. Muitos milhões de protugueses nunca foram chamados a pronunciar-se sobre as PPP. Muitos milhões não aceitam ser ‘esfolados’ desta maneira.
Uma auditoria externa independente para apurar o ‘buraco’ e depois um referendo, s.f.f. ….
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Paulo,
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No artigo escreveste:
”A determinação do valor de expropriação obtém-se através duma avaliação independente do valor das infra-estruturas. As rendas pagas aos financiadores da nova operação serão certamente da ordem de metade das que hoje são pagas aos concessionários.
Outra opção, a alteração do modelo de contratação, consistiria em converter as concessões em contratos de exploração. Sem quaisquer garantias para os privados, estes deverão partilhar as receitas, de forma justa, a troco do alargamento do período de concessão. Desta forma, o Estado ainda teria lucro.”
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Tu és matemático de formação, portanto:
1. Saberás certamente que uma renda relativa à amortização de um financiamento inclui a componente capital (a maior rubrica) e a componente remuneração (juro do financiador e lucro do concessionário). Ora o custo do capital na nossa situação presente de país falido e sem crédito, mais do que triplicou face ao momento em que foram contratadas a totalidade das PPPs. Considerando este facto, um prazo médio de 20 anos de concessão / novo financiamento e um valor atribuído ao equipamento a financiar de metade (ficando por saber como se pagaria a outra metade, como acima alerta o JM, pois a auto-estrada, o hospital, a ventoínha estão aí feitos e a funcionar), a renda seria sensivelmente a mesma que a actual (aumentos de taxa de juro são de facto tramados). Queres p.f. explicar como chegaste a metade da renda?
2. Que análise fizeste, que cenário de mercado consideraste, para seres tão peremptório ao afirmares que o Estado teria lucro na partilha de receitas em ”contratos de exploração”, seja lá o que isso for?
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Se não fizeste contas nenhumas, então tem paciência, estás a escrever para as palmas acéfalas dos leitores do CM e do FB.
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Nulidade garantida através de referendo e essa corja fora. Mais nada.
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e não vai fazer nada, como é que convinha, vai deixar os boys saciar-se à mesa da grande irmandade dos aventais
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Obrigado a todos os que comentaram até agora este post. Independentemente da opinião de cada um, julgo que é fundamental que este assunto não seja esquecido. Mais tarde voltarei ao tema e às contas face aos documentos que se conhecem.
De qualquer forma, quero recordar a todos os que defendem que é praticamente impossível a redução das rendas que não é esse o entendimento dos representantes do povo e da Troika. No memorando de entendimento, preconiza-se a redução das rendas, por acordo da Troika, do PS, do PSD, do CDS e com a benção de Cavaco Silva. Todos disseram então que as rendas tinham de ser reduzidas e não ouvi então vozes contrárias.
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Muitos milhões de portugueses nunca foram chamados a pronunciar-se sobre as PPP. Muitos milhões não aceitam ser ‘esfolados’ desta maneira.
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Humm ?!?!
O “povo” sempre apoiou tudo o que era obras, autoestradas, aeroportos, centros culturais, piscinas ou rotundas, até mesmo os hoje vazios estádios de futebol foram recebidos com imensa alegria. Aqui, em Espanha ou na Grécia, foi tudo igual, com ou sem PPP’s, a loucura foi a mesma, até maior noutros países que cá.
Agora todos reclamam porque nos sai caro do bolso, esfolados como diz. Mas andaram distraídos antes porquê ? .
E para além da culpa quase colectiva, não culpem apenas o bloco central, principal responsável sem dúvida, mas mesmo a extrema-esquerda passou a vida (e passa ainda, mesmo hoje!) a pedir mais obras e empregos e juros mais baixos para gastarmos ainda mais.
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Haja ou não dificuldades na aplicação das ideias apresentadas por Paulo Morais, elas vão ao cerne das questões e correspondem aos anseios daqueles que pugnam por mais justiça social nos sacrifícios e por mais transparência nos negócios públicos. Além de se bater contra a corrupção reinante que, pelos pareceres das organizações internacionais, é o único “setor” onde há “crescimento económico”.
Na verdade, às vezes parece-me o único com persistência suficiente e disposição para incomodar os interesses instalados.
Já outros aceitam que todos os contratos poderão ser inválidos, menos os que beneficiam determinados interesses, sempre os mesmos.
Ainda me lembro que, na loucura do consumismo das famílias (que acreditavam nas ofertas de crédito dos bancos) e dos gastos do Estado que faria todas as obras do mundo e arredores, muita gente criticava com veemência as PPP, designadamente em debates na TV. É das poucas loucuras de que me lembro de ter havido avisos mais do que suficientes. Assim sendo, porque raio têm agora de escapar ao contributo para a solução dos problemas financeiros? Há volta deste assunto é um silêncio medonho da parte dos interessados.
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O Estado, por definição, pode tudo. Desde anular contratos, mudar leis, não pagar, mandar prender os criminosos que assinaram pelo contribuinte ou os que enganaram os seus representantes, etc, etc, etc.
O mais razoável parece ser pegar nas sentenças do TC e anular os contratos, ao mesmo tempo que se manifesta a disponibilidade para assinar novos em que os riscos a 30 e 50 anos sejam de facto partilhados e as rendas pelo menos metade (ponto de partida). Só vejo o problema de isto se restringir apenas às últimas PPPs rodoviárias, devia ser aproveitado para fazer o mesmo com praticamente todas.
Não seria bom levar à falência praticamente todas as construtoras e deixar em grandes dificuldades os bancos do país, mas o ponto é que o investimento já foi feito e financiado a crédito e esse crédito desapareceu. Sem as rendas excessivíssimas, o negócio vai ser sempre uma fonte de prejuízo para os privados e a menos que se reneguem contratos, para o Estado.
Não esqueçamos que nas negociações destes autênticos calotes, os artistas arranjam sempre maneira de trazer a valor presente a maior parte do “sumo” e de o distribuír por cada um na Suiça (ninguém quer esperar 30 anos), na exploração das concessões fica tudo o mais enxuto possível (o mais provável é a renda excessiva apenas servir para reembolsar dívidas da concessionária/exploradora, garantidas em ultimo caso pelo Estado, qualquer diminuição transforma tudo em incumprimento a menos que o Estado pague; essas dívidas são do investimento que já foi feito, sendo que parte foi gasta na estrada e parte já está na Suiça há muito).
Enfim, resumindo, é preciso muito cuidado a desmontar estas coisas.
Cumps,
Buiça
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sr. PauloMorais
Isto que escreve é falso:
«No tempo do fascismo, obtinham licenças num regime de condicionamento industrial, em que só os amigos do regime podiam criar empresas.» Nem houve fascismo – houve sim um poder autoritário – nem nada impedia que fossem fundadas empresas que até eram contra o regime. Quer exemplos? Há muitos e tantos que tornam a sua afirmação numa mentira, o que é condenável .
Se lhe quer chamar ditadura fascista, eu chamo-lhe ditaMOLE – que agora talvez nos faça falta.
Bem como afirmar que houve feudalismo. Tal não houve sequer em simulacro nos sec. XVIII e XIX em Portugal. Talvez sim, haja hoje, depois do “soarismo”.
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Nunca houve fascismo…
Houve, apenas, a mais prolongada ditadura de todo o ocidente europeu.
Com polícia política (pide), informadores (bufos), censura prévia, polícia de choque, mocidade e legião portuguesa.
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“Assim como de boa fé o estado comprometeu-se a pagar subsídios de férias e de Natal e de boa fé obriga as empresas privadas a fazê-lo também!”
Se esses contratos existem, os sindicatos devem recorrer para os tribunais e exigir o seu cumprimento. Tudo em pé de igualdade.
Há por aí uma grande confusão acerca da nulidade dos contratos das PPP. O facto do tribunal de contas ter questionado a legalidade da contratação, não torna os contratos inválidos, porque é impossível evitar que eles façam efeito – as estradas e os hospitais já estão construídos.
O que está em causa são ilegalidades cometidas por responsáveis – que cometeram actos sem seguir os procedimentos administrativos exigidos – mas não os contratos em si, que foram assinados por pessoas com poderes para o acto, em presença de notário. Ou seja, podem prender Paulo Campos, mas se não se provar que houve má fé ou outro crime qualquer na contratação, os contratos são válidos.
O que o Paulo Morais sugere ainda não foi feito porque os custos são incomportáveis. Se fosse legalmente fácil quebrar estes contratos, já teria sido feito. Não é.
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Se se considera que um contrato é feito ilegalmente, então ele é nulo. Se se aceita que nenhum contrato pode ser alterado, independentemente de terem sido alteradas as condições em que foi feito, então… preparem uns trocos para indemnizarem funcionários públicos, pensionistas, etc.
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Caro JCD,
Não sou jurista, mas acho que está enganado. Uma coisa é um contrato assinado por alguém que, com poder para o acto, cometeu ilegalidades (p.ex. foi corrompido). AÍ o contrato é válido.
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Neste caso, o contrato SÓ poderia ser assinado se existisse visto prévio do tribunal de contas (condição sine qua non). Um vez que esse visto NÃO é válido, o contrato NÃO poderia ser assinado (quem o fez não tinha, no momento da assinatura, poderes para o acto) logo este é NULO.
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O facto de obra ter sido feita, o único “impacto” que tem é que a mesma é ilegal, podendo ser pedida a sua demolição e reposição do status quo ante.
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Mais uma vez, não se trata de “quebrar” nenhum contrato… o CONTRATO É NULO
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contratos leoninos e feitos/assinados de má-fé são ilegais, independentemente de uma das partes ser entidade … privada; e este aspecto faz toda a diferença sobre as opiniões que se tem sobre o tema.
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“Se esses contratos existem, os sindicatos devem recorrer para os tribunais e exigir o seu cumprimento. Tudo em pé de igualdade.”
Estas são aquilo que eu chamo as grandes mentiras que contêm no seu cerne imensas verdades! Ou as grandes verdades que contêm no seu cerne grandes mentiras!
(O autor denota grande conhecimento pois o “Se” revela que já sabe ser impraticável e contudo faz a afirmação como se aquele “se” estivesse ali por mero acaso.)
É como a questão das PPP’s. Deviam ser renegociadas mas questões contratuais (segundo alguns) impedem que se façam as renegociações. Tal e qual como a afirmação que encabeça este post. Deveria ser possível fazê-lo mas está bloqueado o recurso aos tribunais porque muito poucos conseguirão esgrimir um contrato que faça referência específica a estes subsídios pois faziam parte do pacote da legislação sobre o trabalho dependente (fui verificar contratos de trabalho redigidos por advogados e nada consta quanto a estes subsídios – isto deve-se ao facto de terem sido redigidos por advogados medíocres ou porque não era de todo necessária a referência?). Por outro lado a igualdade referida/pretendida é apenas uma crença pois levar o estado a tribunal só com grandes Soc de Advogados e portanto está fora de questão para a maioria dos portugueses.
Fica claríssimo que o conceito de equidade se tem vindo a desvanecer em oposição à capacidade de contratar uma Soc de Advogados. O que não seria problema nenhum se as sentenças dos tribunais constituíssem jurisprudência. Sempre que uma Soc de Advogados conseguisse uma sentença favorável a um seu cliente, todos os que daí em diante se apresentassem em tribunal com uma questão semelhante poderiam recorrer dessa sentença em sua defesa. Porventura assim, e no contexto actual, conseguíssemos almejar “Tudo em pé de igualdade”. Até lá e sempre que só haja dinheiro para contratar o advogado da nossa rua para recorrer aos tribunais contra o estado, será de bom senso que o cliente e o advogado façam uma peregrinação a Fátima e peçam a Nª Sª que lhes concedam uma bênção para que ganhem a causa.
Para que não fiquem a pensar que sou mais um português mesquinho e choramingas confesso que considero que este estado de coisas é transversal ao mundo inteiro, com honrosas excepções, claro!
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Caro Paulo Morais, obrigado por vir a terreno com este post.
O problema não está nos contratos, o problema é que estes contratos são maus contratos, muitos maus mesmo, eu diria até que devem violar qualquer coisa de legal que tenha a ver com os princípios da justiça. Ninguém em causa própria faz estas “coisas medonhas”, só o faz movido por interesses que ultrapassam a razão. Lembro o que está em causa é a administração da “coisa” pública, e claramente aqui os interesses dos Estado que afinal somos todos nós não foram salvaguardados. Quem administra, é obrigado a fazê-lo bem, em defesa do interesse público, e não de outros interesses.
Romper com tudo é o melhor, parece revolucionário demais mas para estes casos o corte deve ser radical.
VIVA PORTUGAL
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