A Norte, nada de novo*.

Esta semana, aparentemente, não trouxe bons presentes natalícios para o Porto, para o Norte e, de um modo geral, para todos os que sentem como um imperativo não só patriótico, mas também de sobrevivência, a necessidade de se regionalizar o país. Digo “aparentemente” porque, bem vistas as coisas, os efeitos negativos da dinâmica centralista do Estado, já só seriam quase irrelevantemente atenuados se, porventura, os casos que referiremos não tivessem ocorrido.

Ora, (…), um outro desses casos reporta-se ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Dezembro, suscitado indiretamente (tratava-se de um reenvio prejudicial) pela “Grande Área Metropolitana do Porto” contra o “Programa Operacional Potencial Humano” e contra o Estado Português. O que é que estava em causa? Simplesmente a aplicação, pelo anterior Governo, de Fundos da União, no âmbito do referido programa, em ações de formação de funcionários do Instituto Nacional de Administração, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, do ISCTE, do Ministério da Saúde e do Instituto do Desporto – tudo entidades instaladas em Lisboa e ligadas à administração central.

Esses fundos, destinados à promoção da convergência e coesão nacionais, deveriam, contudo, beneficiar as denominadas regiões NUT 2 (com exclusão de Lisboa e Vale do Tejo). Portanto, defendeu a Área Metropolitana, a regulamentação portuguesa que permitiu aquele investimento em entidades territorialmente situadas em Lisboa, violaria, “grosso modo”, o Direito da União. O Governo português e a Comissão Europeia defenderam que tais financiamentos cabiam no âmbito das exceções justificadas pelo famoso “spill over effect”, ou seja, a velha história (treta?) de que há investimentos que, mesmo quando realizados em Lisboa, justificam-se à luz dos objetivos da coesão e do desenvolvimento regionais por causa do seu “efeito multiplicador” benéfico. Assim, esses investimentos, indiretamente, provocariam mais-valias em regiões distintas daquelas em que foram efetivamente realizados. O Tribunal de Justiça afirma, em síntese, que a justificação do Governo é viável, não sendo necessário que, apesar dos objetivos de convergência de tais fundos, eles sejam gastos territorialmente nas regiões menos desenvolvidas – desde que, de qualquer forma, estas beneficiem dos seus efeitos. Claro está que o Acórdão em causa também endossa para o Tribunal nacional (o Tribunal Aduaneiro e Fiscal do Porto) a responsabilidade de verificar se esse benefício é visível e fundamentadamente concretizável, ou não. Ou seja, a questão ainda não morreu definitivamente e agora, terá que vir a jogo o Tribunal português…

* Semanário Grande Porto, ed. 21.12.12.