Do direito constitucional
5 Janeiro, 2013
Em 2011, o Tribunal Constiitucional considerou constitucional um corte máximo de 10% nos salários da Função Pública.
.
Em 2012, o Tribunal Constiitucional considerou inconstitucional um corte máximo cumulativo de 24% (10%+14%) nos salários da Função Pública.
.
Em 2013, o Tribunal Constiitucional vai avaliar a constitucionalidade de um corte máximo cumulativo de 17% (10% + 7%) nos salários da Função Pública.
.
Portanto, 10% pode-se cortar, 24% não, 17% ninguém sabe.
Partilhar:
24 comentários
leave one →
BLASFÉMIAS 
A inconstitucionalidade está em quem corta, não em quanto se corta
GostarGostar
Que eu saiba, o digito “%” nem faz parte da Constituição Portuguesa.
GostarGostar
?????????????????
GostarGostar
Vamos brincar às Constituições, pelo menos enquanto cá tivermos a troika. Depois, vamos todos pedir aos Srs Juizes do Tribunal Constitucional, e aos que andam para lá a mandar os orçamentos, que arrenjem o dinheiro para pagar as reformas (as opiparas que o PR e o PS querem manter como estão, e as outras,), e os vencimentos dos funcionarios publicos.
Vai ser uma festa! Ontem vi um bocado de uma entrevista que o Ferro Rodrigues deu ao 2º canal de RTP, à Dona Flor, preconizando um governo de esquerda, presumo que PS/BE, PS/PCP, ou então, e esta seria a solução perfeita, PS/PCP/BE! Para nos trazer finalmente a merecida felicidade!
GostarGostar
Caro não considerou constitucional apenas considerou se for medida temporária vá lá não manipule e leia o acodão
GostarGostar
Uma chatice esta coisa de existir uma Constituiçao, que nao imperde este bando de malfeitores de “criarem” 200.000 desempregos em 18 meses…
GostarGostar
A inconstitucionalidade não se encontrava na percentagem do ordenado que era cortado. A inconstitucionalidade encontrava-se na violação do princípio da igualdade, por o governo pretender criar um imposto extraordinário que incidia especificamente sobre o vencimento dos funcionários públicos,enquanto que deixava toda a restante população activa fora da contribuição. Daí que para compensar os cortes aos funcionários públicos, o ministro das finanças compensou com um aumento de impostos que incidia sobre todos os rendimentos.
É por esse mesmo motivo que as medidas como os impostos sobre os pensionistas é inconstitucional. Nenhum governo pode lançar impostos avulsos que incidem desigualmente sob grupos específicos da população.
GostarGostar
Portela, se compreendesses a natureza da crise, saberias que o desemprego não é criado pelas medidas presentes, e sim pela ausência da possibilidade de manter a expansão insustentável da dívida. A expansão da dívida que agora nos é permitida, apenas o é no contexto das medidas que, procurando o equilíbrio orçamental e externo, levam a esse aumento do desemprego.
Dito de outra forma, não é uma opção e não existem alternativas a vivermos dentro das nossas possibilidades, e viver dentro das nossas possibilidades neste momento implica salários mais baixos e desemprego mais elevado.
GostarGostar
1. Sendo os três ou quatro pontos inconstitucionais, não havendo PETRÓLEO, impõe-se:
a) Extinguir autarquias; despedindo centenas de funcionários que na verdade pouco fazem; Uma autarquia por distrito , basta.
b) Aumentar o IVA de 7% para 18%;
c) Extinguir escolas e faculdades; despedindo-se.
d) Subsidio de desemprego só para 6 meses.
2. ORA venha daí inconstitucionalidades. Mudanças estruturais á vista. (Finalmente!!) Aturar corjas de professores, autarcas, e desempregados…porra!
GostarGostar
.
.
para não ferir suscetibilidades Laranjas ou Vermelhas, digamos encarnado,
.
SINAL ENCARNADO VERMELHO ao Orçamento de Estado 2013:
.
normaliza a ESPIONAGEM INDUSTRIAL, AGRICOLA, COMERCIAL, EXPORTADORA e DE SERVIÇOS:
.
ao enviarem mensalmente as faturas para o Estado (via Fisco) as Empresas estabelecidas em Portugal no dia seguinte têm a concorrência interna e externa a bater à porta dos seus clientes para lhos roubarem sem qualquer esforço de marketing, promoção, vendas etc. Boa ….. Tudo ao golpe e fé em deus como diz o Herman Jose
.
É surrealista as Associações Empresarias ainda não terem postos os pés à parede contra esta LEGALIZAÇÃO DA ESPIONAGEM que nenhum País aceita- Como é obvio.
.
Mas a ganancia totalitária dos Impostos ou esquizofrenia Fiscal, supõe-se para ser brando, assim parece pretender que se queira. Indiferente à maior infantilidade que assim provoca no Tecido Empresarial e Produtivo Português. Propositadamente ou por descuido ?
.
Cá dentro mais destruição, lá de fora chamam-lhe um figo a esta de tuga em cima do joelho. Riem-se com tanta ignorância ou ganância fiscal.
.
É cortar o que ainda resta das pernas das Empresas ainda com sede em Portugal.
.
E não venham com essa treta de que está garantida a confidencialidade e a segurança dos dados. Porque sabem bem que não está.
.
Apenas.
.
Esta Lei tem de ser imediatamente revogada. Os prejuizos imediatos no PIB nacional são de hecatombe.
.
1. JCA
Posted 4 Janeiro, 2013 at 22:18 | Permalink
(14.19H)
.
e basta o Partido Comunista incluir isto no pedido de inconstitucionalidade do OE de 2013 ao Tribunal Constitucional,~.
.
para conquistar um protagonismo nacional e uma importancia eleitoral que faz do ‘gonçalvismo’ um menino de coro, independentemente do que o Tribunal Constitucional decida,
.
porque as urnas é que dão o verdadeiro Poder.
.
É o resultado de tanta politiqueirice do tal ‘arco de governo’
.
Apenas, que merda é esta de informáticos de vão de escada que fazem do Nazismo e de Hitler meninos de coro ?
.
Chegou o momento das PME’s (o que resta de Portugal) se deslocalizarem como o que querem estes que estão a correr com elas daqui para fora. Tal qual sonharam os que aparecem por aqui neoliberais, liberais e não sei quantas. Sonham o quê ?
.
Uns tustos à suberrelpia que valem zero em TUTURO e em RUMO ? If so, be happy, but alone.
.
.
.
GostarGostar
As PMEs deslocalizam-se não devido a existência de políticas neoliberais, mas sim devido à ausência delas.
GostarGostar
GostarGostar
João Miranda
Não os tenho de momento nem já me lembro dos pormenores das contradições ora apresentadas no post
Contudo , perante tais contradições , o leitor menos atento poderá ficar confuso e atirar as toxinas para cima do TC . É que o TC segundo creio apenas aprecia as normas que lhe são apresentadas p.e. até com um eventual “errado” pedido e pior fundamentação . Para mal dos nossos pecados , ao lado ou aqui , pode haver um mundo de outras inconstitucionalidades que não são apreciadas porque o TC só pode apreciar o que lhe é suscitado e de forma fundamentada . É este o absurdo do Sistema . Dizem as más linguas que acresce o facto de os Juizes terem uma “tutela” politico-partidária !… Será ? Ainda , p.e. uma norma pode ser suscitada com o fundamento da equidade . Que p.e. não procede .Mas foi omitido o fundamento da progressividade(conceito que os Juizes têm muita dificuldade em entender por serem academicamente alergicos aos numeros-já vi um Juiz num crime de especulação não saber calcular uma margem(%) !…) . Não obstante esta escandalosa inconstitucionalidade , a norma passa …e o Povo protesta e puxa fogo ao TC com a censurável colaboração dos “media” … S. E. & O .
JCA
Há verdades que não se podem dizer !….
GostarGostar
A HERANÇA DE JOSÉ SÓCRATES:
se somar tudo dá 140.997 milhões de euros
.
Vamos pensar que soma apenas 1.409€, é chato, quem é que ficou a arder?
Vamos pensar que soma apenas 140.997€, é muito grave e os tribunais vão no seu encalce!
Vamos pensar que são mesmo 140.997.000.000€, é a pior calamidade de sempre e nenhum organismo actuou, nenhum político atacou, e o autor continua a sua vida de ilustre estudante de filosofia em Paris, vem cá de vez em quando, evita expor-se, e dentro de 2 anos fará vida quase normal com os 350 milhões de euros em offshores (até agora apurado)
Pagamos ? Ou não pagamos ?
Claro que pagamos, para evitar maior sofrimento ao Povo Português.
MAS EXIGIMOS QUE SEJAM CONFISCADOS E NACIONALIZADOS TODOS OS BENS RESULTANTES DE TODAS AS OPERAÇÕES IRREGULARES E QUE SEJAM ANULADOS TODOS OS COMPROMISSOS QUE DAS MESMAS RESULTARAM E QUE SEJA CRIADO O “MINISTÉRIO DA RECUPERAÇÃO DE ILÍCITOS”, SOB A TUTELA DE UMA TROICA TECNOCRATA NACIONAL!
.
.
– Dívida Pública aumentou 90.000 milhões de euros entre 2005 e 2010.
– Nacionalizou o BPN, com o contribuinte a pagar, aumentando o seu buraco em 4.300 milhões em 2 anos, e fornecendo ainda mais 4.000 milhões em avales da CGD que irão provavelmente aumentar a conta final para perto de 8.000 milhões, depois de ter garantido que não nos ia custar um euro.
– Derrapagem de 695 milhões nas PPPs só em 2011.
– Aumentou custo do Campus da Justiça de 52 para 235 milhões.
– A CGD emprestou 300 milhões a um amigo do partido para comprar ações de um banco privado rival, que agora valem pouco mais que zero.
– Injectou 450 milhões no BPP para pagar salários dos administradores.
– Desbaratou 587 milhões do OE de 2011 em atrasos e erros de projeto nas SCUTs Norte.
– Desapareceram 200 milhões de euros entre a proposta e o contrato da Autoestrada do Douro Interior.
– Anulou e deixou prescrever 5.800 milhões em impostos.
– Perdeu 7.200 milhões de fundos europeus pela incapacidade do governo de programar o seu uso.
– Enterrou 360 milhões em empresas que prometeu extinguir.
– Contratou 60.000 milhões em PPPs até 2040.
– Usou Reformas para financiar a dívida de SCUTs e PPPs.
– Deu de mão beijada 14.000 milhões aos concessionários das SCUTs na última renegociação.
– Deixou agravar o passivo da Estradas de Portugal em 400 milhõesem 2009.
– Deu 270 milhões às Fundações em apenas dois anos.
– Pagou à EDP, em rendas excessivas, 3.900 milhões tirados à força da vossa fatura da eletricidade.
– Deixou os sindicatos afundar as EPs em 30.000 milhões de passivo para os camaradas sindicalizados com salários chorudos e mordomias, pagos pelo contribuinte.
– Aprovou um TGV que já nos custou 300 milhões só em papelada, e vai custar outro tanto em indemnizações
– Mais todos os milhões enterrados no Aeroporto fantasma de Beja, totalmente inoperacional, inaugurado à pressa antes das eleições para fechar logo de seguida.
.
…Mas a memória colectiva é a de um país “envelhecido”, de gente nova, que não retém os factos do passado mais recente …!
… e é pena! …
…porque assim, todos os que construíram a realidade acima transcrita, ficarão para sempre impunes e a usufruir dos proventos que por ventura lhes couberam…
GostarGostar
Donde se prova que o não-jeito para a Matemática é endémico nos Portugueses.
GostarGostar
Miranda
É mais ou menos isso, só lhe falta juntar na ultima equação o que vai ser cortado em salários por conta do aumento de IRS (e pela não actualização que compense a inflação).
Ou seja, a diferença entre funcionários públicos e privados existe, os primeiros até agora têm um risco menor de perder o emprego, e isse tem valor. Por essa razão os 3,5-10% foram de certa forma entendidos, pelos funcionários e pelo tribunal constitucional.
Mas uma vez aberta a caixa de Pandora o que está na Constituição é claro, e os 17% nao podem ser comparados com os 10, pois nessa altura não existia uma posição anterior do TC.
GostarGostar
Temos um novo conselho da Revolução
GostarGostar
As questões concretas a apreciar são areia para os olhos. O TC (tal como o STA do fabuloso Noronha) serve para assegurar que no que toca aos “donos” do regime tudo fica melhor ou igual, por mais que tudo aparentemente mude.
Se o OE ferir suficientemente esses interesses, o TC vai bater o pé. Se não ferirem assim tanto, talvez decidam de novo o “desta vez passa” ou mesmo afirmar que não há inconstitucionalidade alguma.
No caso de bater o pé, quer o governo caia ou se iniciem negociações discretas para reformular o que os “donos” precisam que não vá avante, pouco importa, o que importa é que não se mexa em certos interesses e esse é o resultado evidente de mandar alguma das normas para trás, agitação política, mais pressão para a queda do governo, incumprimento do memorando, renegociações gregas, etc.
Talvez tenha andado distraído mas ainda não vi nenhum órgão de comunicação social discriminar quem exactamente iria receber os 2 mil milhões que se fala ser o montante de “cortes” em questão nos tais 3 artigos.
Seria esclarecedor.
Cumps,
Buiça
GostarGostar
O tanso do ‘Portela Menos 1’ fala do bando de malfeitores que “criaram” 2000 000 desempregados em 18 meses. Além de mentiroso, o patusco esconde que foi o Sócrates e a quadrilha dos seus dois governos que nos levaram até aqui, que enfiaram o país no buraco da bancarrota.
Esta esquerdalhada que vive a parasitar o Estado, que nunca criou um posto de trabalho (vão à banca, cambada de fdp, arrisquem, criem riqueza, façam alguma coisa por Portugal, sua choldra de chulos do erário público, e depois, sim, terão moral para abrir o bico), o que realmente quer é a política da terra queimada, o quanto pior melhor…
Todos estes sacanas que cantam hossanas ao TC, se a troika, por desgraça nossa, nos fechasse a torneira do cheque seguinte dos milhares de milhões para as despesas correntes e inadiáveis, onde pensam esses cretinos que iam depois buscar o dinheiro para os salários dos mangas-de-alpaca, dos tropas, dos polícias, dos juízes e etc.?!
Que bando de pulhas!
GostarGostar
Permitam-me três comentários:
1) os cortes de salários da função publica e inconstitucional face ao principio dos direitos adquiridos. O Prof. Marcelo de Sousa e outros professores ligados ao PSD tem tentado justificar a medida invocando o estado de emergência económica mas a lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência não a prevêem. É mau quando se mistura Política com Ciência Política.
2) os cortes na função publica poderão ser ainda inconstitucionais se revelarem que sao uma discriminação relativamente aos titulares de outros rendimentos.
3) o acórdão do Tribunal Constitucional de 2012 so se pronunciou sobre o segundo ponto.
GostarGostar
João Arez,
Como justifica que os cortes de 2011 tenham sido considerados constitucionais?
GostarGostar
Onde se lê Ciência Política, deve ler-se Ciência Jurídica.
GostarGostar
Quando o poder é socialista todos os cortes são constitucionais. Devia ser este o título do post.
GostarGostar
beirão, Posted 5 Janeiro, 2013 at 19:06
.
ficaste um bocado nervoso mas qual foi a parte da frase
(…) Uma chatice esta coisa de existir uma Constituiçao, que nao imperde este bando de malfeitores de “criarem” 200.000 desempregos em 18 meses (…)
que não percebeste?
GostarGostar