Sentenças negociadas

Alguns tribunais de primeira instância vinham fazendo experiências com negociações processuais: o arguido confessava integralmente a toco de uma pena máxima negociada previamente entre o arguido e o Ministério Público, homologada pelo Tribunal. O Supremo Tribunal de Justiça veio clarificar a inadmissibilidade legal de tais acordos, considerando que uma confissão em tais circunstâncias não poderia considerar-se livre e sem reservas, já que fora obtida com a promessa de uma vantagem ilegal.

O caso é muito interessante, não só pelo tema principal, mas pela descrição que faz de um processo que, não sendo paradigmático, ilustra bem alguns dos problemas da nossa justiça: morosidade inexplicável, decisões não assinadas pelos juízes a quem são atribuídas ou o facto de o processo só ter chegado ao STJ porque, no entender dos arguidos, o tal acordo (ou a interpretação que dele faziam) não ter sido respeitado pelo Tribunal.