Reciclagem legislativa

Diz o Público:

As empresas, entidades públicas e os profissionais liberais vão passar a pagar uma taxa de juro de mora quando pagarem facturas em atraso. Se a decisão aprovada nesta sexta-feira em Conselho de Ministros entrasse agora em vigor, essa taxa de juro de mora seria de 8,75%.

Na verdade, a lei já prevê que assim seja há mais de 10 anos. A grande novidade é, agora, a possibilidade de acrescentar aos juros os custos administrativos e internos de cobrança. De qualquer maneira, o Governo está apenas a transpor, com quase dois meses de atraso, uma Directiva comunitária de 2011.