Campanha e pré-campanha
Durante a pré-campanha para as eleições autárquicas de 2009, um canal de televisão realizou um debate entre dois dos candidatos. A CNE considerou que o referido canal violou a Lei, ao realizar o debate sem a presença dos outros candidatos. A sanção foi leve (uma admoestação), mas foi impugnada judicialmente. Os efeitos (deste) e de outros casos, quanto à interpretação muito severa que a CNE faz sobre as regras da cobertura jornalística das eleições, fizeram-se sentir de forma aguda nas autárquicas de 2013.
O Supremo Tribunal de Justiça, num acórdão proferido poucos dias após as últimas autárquicas, decidiu o caso de 2009, absolvendo o canal, por entender – ao contrário da CNE – que a lei distingue claramente os períodos de campanha e de pré-campanha, e que o faz por boas e ponderosas razões. Recomenda-se vivamente a sua leitura, em especial aos membros da CNE.
BLASFÉMIAS 
“Nunca tinha tido uma vida como a de Paris”
R.
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É claro que há diferenças entre pré-campanha, campanha e pós-campanha.
E ninguém se debruça sobre a legalidade dos debates televisivos pós-campanha.
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E sobre o propalado rol de eleitores mortos-vivos, ainda não há nada ou estão a tachar?
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A CNE está ao serviço e às ordens dos rapazolas que assumem a “governação” neste momento. Logo não havia interesse em divulgar opiniões contrárias às políticas levadas a cabo pela coligação de extrema-direita!
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Um pouco à margem, na pg. 47 do Público (online só para subscritores), um artigo interessante: “A Internet, a lei e o TEDH”, de Teixeira da Mota.
É sobre um caso na Estónia, em que um portal de notícias foi condenado por conteúdo insultuoso de comentários produzidos por leitores nesse espaço.
O portal recorreu para o TEDH, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que no entanto considerou que o portal poderia ter feito mais para evitar os comentários insultuosos.
O autor considera que foi aberto um perigoso precedente para a legitimação de restrições à liberdade de expressão online.
Cuidado, eles andam aí.
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Zé da Póvoa, confundir um governo socialista (o actual) com um governo de extrema direita só mostra que não entende nada do que o rodeia. Além dessa cassete já estar inutilizada, um governo de extrema direita precisavam pessoas como você para verem o que custa. Quando se fala de barriga cheia…
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Excelente a Justiça em Portugal.
Demoraram apenas quatro anos para resolver esta trapalhada.
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