Temos de derrotar ESTA política de austeridade! Qual?

BE, PCP e PEV querem voto de protesto contra austeridade

Deixando de lado o BE que para o caso pouco conta cabe perguntar ao PCP/Verdes se esta sua fixação na luta contra a austeridade também engloba esta Política de austeridade

1 – Torna-se necessário definir e executar uma política de austeridade imediatamente pelas seguintes razões:

a) Limitação do agravamento tendencial de desequilíbrio da balança de pagamentos, cuja continuação acentuará o grau de dependência da economia portuguesa de tal modo que poderá tornar impossível a construção da sociedade socialista;

b) Eliminação progressiva de padrões de consumo típicos das sociedades burguesas desadaptados às possibilidades materiais da economia portuguesa;

c) Necessidade de desviar para o investimento recursos monetários em excesso que estão a exercer forte pressão sobre a oferta através de uma expansão acelerada do consumo.

As medidas de austeridade atingirão prioritariamente as camadas mais favorecidas da população e deverão ter um conteúdo marcadamente popular, para o que conta nomeadamente com o apoio dos trabalhadores através dos sindicatos e das suas organizações unitárias de base.

É necessário que os aumentos reais de rendimentos se orientem prioritariamente para as camadas mais desfavorecidas das classes trabalhadoras.

2 – As medidas de austeridade incidirão particularmente nos seguintes domínios, destacando-se como medidas mais significativas:

A) Política de rendimentos

1) Salários

a) Na fixação das condições de trabalho a considerar dentro da austeridade que o momento aconselha, deverá ter-se em atenção;

– as possibilidades reais das empresas, dos setores e da economia portuguesa;

– a incidência do agravamento do custo de vida;

– as distorções salariais mais gritantes.

b) Redução do salário máximo nacional; regulamentação das acumulações; uniformização e redução dos vencimentos das comissões administrativas nomeadas pelo Governo para as empresas ou outras entidades onde o Estado tenha intervido sob qualquer forma;

2) Outros rendimentos

a) Fixação de um limite máximo à distribuição de lucros e à remuneração dos suprimentos;

b) Acentuado agravamento da progressividade do imposto complementar para 1976;

c) Alteração do regime tributário do imposto sobre sucessões e doações.

B) Restrição ao consumo de bens não essenciais

1) Elevação das taxas e alteração das listas do imposto de transações com forte incidência nos bens não essenciais;

2) Limitação das vendas a prestações;

3) Introdução de novas restrições seletivas à importação, designadamente à importação de bens menos essenciais;

4) Tributação especial agravada sobre iates, embarcações de luxo, residências sumptuárias e outras manifestações de ostentação.

C) Poupança de energia

1) Limitação horária para iluminações e sessões de determinados espetáculos;

2) Generalização de medidas tendentes a limitar a circulação de veículos nos centros urbanos, facilitando a circulação de transportes coletivos;

3) Elevação dos preços da gasolina e do fuelóleo;

4) Esquema de apoio aos consumidores industriais.

D) Austeridade na função pública e nas empresas públicas e nacionalizadas

1) Redução de todas as despesas de representação e das deslocações ao estrangeiro;

2) redução dos vencimento dos membros do Governo; limitação progressiva das acumulações;

3) austeridade no uso de viaturas públicas.

E) Medidas “moralizadoras”

1) Direito de requisição de palácios e grandes edifícios desaproveitados, para fins sociais;

2) Direito de requisição de aviões particulares de uso pessoal para afetação ao prosseguimento de fins sociais;

3) redução das rendas de habitação especulativas em termos a estudar pelas Comissões de Moradores, Autarquias Locais e Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, salvaguardando-se os direitos dos pequenos proprietários.

 

Obs. Se não quiserem seguir o link que vos levaria ao programa do V Governo Provisório – a leitura recomenda-se vivamente – podem sempre ir aqui onde se faz um resumo