Do crime de recebimento indevido de vantagem

…a aceitação ou solicitação de vantagem, sem que a mesma seja devida, constitui, por si só, a colocação em perigo da referida autonomia intencional do Estado.
A punibilidade da corrupção tem assim, nesta construção legal, uma tipologia assente na solicitação ou aceitação de vantagem, patrimonial ou não patrimonial, não devida a funcionário pelo exercício das funções. Afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do funcionário, antecedente ou subsequente; dito de outro modo, esclarece-se que a censura ético-social recai sobre a solicitação ou aceitação de vantagem não devida, relevando aqui a perigosidade inerente à criação de condições que possam conduzir ao cometimento do favor, lícito ou ilícito. Deste modo, a vantagem não necessita de estar referida a uma determinada actuação funcional, mas apenas ao exercício de funções em geral.

Do Projecto de Lei 220/XI apresentado pelo Partido Socialista em 2010 e que alterou o Código Penal prevendo o crime de «Recebimento de vantagem indevida».

No caso presente de vantagens indevidas atribuidas a secretários de estado, deputados e autarcas, aguarda-se com curiosidade que acção ou omissão terá a PGR.