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Do crime de recebimento indevido de vantagem

11 Agosto, 2016

…a aceitação ou solicitação de vantagem, sem que a mesma seja devida, constitui, por si só, a colocação em perigo da referida autonomia intencional do Estado.
A punibilidade da corrupção tem assim, nesta construção legal, uma tipologia assente na solicitação ou aceitação de vantagem, patrimonial ou não patrimonial, não devida a funcionário pelo exercício das funções. Afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do funcionário, antecedente ou subsequente; dito de outro modo, esclarece-se que a censura ético-social recai sobre a solicitação ou aceitação de vantagem não devida, relevando aqui a perigosidade inerente à criação de condições que possam conduzir ao cometimento do favor, lícito ou ilícito. Deste modo, a vantagem não necessita de estar referida a uma determinada actuação funcional, mas apenas ao exercício de funções em geral.

Do Projecto de Lei 220/XI apresentado pelo Partido Socialista em 2010 e que alterou o Código Penal prevendo o crime de «Recebimento de vantagem indevida».

No caso presente de vantagens indevidas atribuidas a secretários de estado, deputados e autarcas, aguarda-se com curiosidade que acção ou omissão terá a PGR.

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10 comentários leave one →
  1. lucklucky permalink
    11 Agosto, 2016 11:29

    PGR está neutralizada.

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  2. Baptista da Silva permalink
    11 Agosto, 2016 11:38

    O Código de Conduta vai resolver isso tudo e o deficit. Palavra dada é palavra mastigada.

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  3. Licas permalink
    11 Agosto, 2016 13:01

    etica,sim senhora,pois para quem critica e muito uma tal maria luis albuquerque tem que ser consequente:estes tipos não deviam ter aceitado os bilhetes(logo,rua) da mesma maneira que a albuquerque não devia ter aceitado o convite em deputada(logo rua,da AR)

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    • sam permalink
      11 Agosto, 2016 18:22

      Então o problema com ela era por ser deputada?
      Estes comunas até para contra-argumentar precisam de ajuda…

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  4. Observador permalink
    11 Agosto, 2016 17:05

    Completo descaramento e vergonha que não se pode dar por caso encerrado. Ao fazê-lo, da forma como o fez, António Costa, colocou-se ao nível dos secretários e, mais cedo ou mais tarde, vai ter que engolir a seco.

    Quanto ao silêncio dos parceiros é sintomático do colaboracionismo sem ética.

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  5. sam permalink
    11 Agosto, 2016 18:19

    Recomendo a leitura:
    http://observador.pt/2016/08/09/um-tiro-no-rocha-e-acertar-no-porta-avioes-de-costa/

    Quem pode querer mal a um pãozinho de leite como este?!

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  6. insider permalink
    11 Agosto, 2016 19:24

    a propósito:
    Quando em Junho de 2014 esteve cá o Presidente mexicano o então Ministro papa-milhas Paulo Portas (então nessas cerimónias publicamente tão bem acompanhado por Miguel Frasquilho da AIECEP, e este sempre ao lado de José Maria Ricciardi numa altura de plena implosão do BES) foi quem facilitou um memorando de entendimento entre a Galp e a Pemex para “intercâmbio de informações e/ou desenvolvimento de projetos” (?!). O mais interessante é que o conteúdo desse acordo foi declarado “confidencial” (??!!), e é suposto não ser aberto ao público até 2026.
    também se aplica a este caso?

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    • sam permalink
      11 Agosto, 2016 20:49

      Estás a tentar sugerir que o contencioso entre a Galp e o Estado português é culpa da Pemex ou resultado do tal memorando de entendimento?
      Andas a inalar demasiado fumo de laurissilva, pá.

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  7. Arlindo da Costa permalink
    11 Agosto, 2016 22:52

    Espero que a lei entre em vigor.
    É sinal que mais de metade do pessoal do PSD e do PP vão ter que reembolsar as empresas pelas despesas indevidamente efectuadas e indemnizar o Estado por via de pesadas COIMAS e MULTAS!

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    • sam permalink
      11 Agosto, 2016 23:46

      A Catarina diz que o autarca da CDU vai ser o primeiro pagar as vacas ao dono.

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