Bem

Em 2010 foi criado um «Regime Excepcional de Regularização Tributária». Por estranho que possa aparecer, a regularização tributária deixava de fora a Administração Tributária. Esta não sabia nada do que se passava. Apenas tinha o dever de disponibilizar os impressos…..  Eram feitos em triplicado: um para ser entregue no Banco de Portugal, outro ficava no banco interveniente e uma terceira cópia para o declarante. A Autoridade Tributária embora directamente interessada, era a única que ficava de fora. Tal regime teve 3 versões : 2005, 2010 e 2011.

Agora, o Parlamento alterou , e bem, a situação. Deixa a coisa de ficar só no segredo do sistema bancário e passa a ser informação disponível para a Autoridade Tributária. Estranha-se é que tal regime tenha tido tal configuração de segredo fiscal face ao próprio fisco e apenas agora seja alterado.