Os congelados

No passado dia 15 e Março foi publicado o Decreto-Lei n.º 36/2019, através do qual o Governo decidiu contabilizar 2 anos, 9 meses e 18 dias aos professores do ensino público que viram as suas carreiras congeladas “entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017.“

No entanto, o significado do congelamento raramente é explicado, seja pelos actores políticos e sindicais, seja pela comunicação social, pelo que pode ser útil alinhar aqui alguns factos.

Os professores têm uma carreira em que a passagem do tempo (juntamente com alguns outros requisitos relativamente fáceis de preencher) permite a subida de escalão. A subida de escalão implica a passagem para um novo índice remuneratório, que se traduz num aumento de salário.

No caso dos professores, há dez escalões, ocorrendo a progressão para o escalão seguinte de quatro em quatro anos (com um escalão intermédio – o 5.º – com apenas 2 anos).

Na maior parte das carreiras, há várias categorias profissionais, pelo que a progressão (subida de escalão ou “desenvolvimento horizontal”) é intercalada com a promoção (subida de categoria ou “desenvolvimento vertical”, dependente de concurso ou de requisitos mais complexos do que a passagem do tempo), que em regra interrompe a contagem dos prazos de progressão. No caso dos professores, há uma única categoria, pelo que só os escalões interessam.

Os Governos socialistas, apercebendo-se do impacto da passagem do tempo na massa salarial dos trabalhadores do estado, tiveram a brilhante ideia de “congelar” a passagem do tempo para efeitos de progressão (e não, ao contrário do que por vezes se pensa e afirma, para outros efeitos, como a aposentação).

O XVII Governo Constitucional foi pioneiro, fazendo aprovar, em Agosto de 2005, o primeiro congelamento geral, para vigorar de 30 de Agosto de 2005 até ao final do ano seguinte. No final de 2006, a medida foi prorrogada até ao final de 2007.

O XVIII Governo Constitucional, com o mesmo Primeiro-Ministro, viria a consagrar novo congelamento na Lei do orçamento de estado de 2011, para vigorar durante aquele ano, medida que o Governo seguinte viria a repetir nos anos de 2012 a 2015.

O atual Governo, que iniciou funções em 2015, manteve o congelamento nos seus primeiros dois orçamentos (2016 e 2017), embora com a promessa de revisão ao longo da legislatura, vindo a “descongelar” as carreiras no OE 2018 (com efeitos a 1 de Janeiro desse ano). A partir desta data, o tempo voltou a contar, mas continuou “congelado” o tempo anteriormente congelado. Ainda assim, os efeitos do descongelamento foram faseados, só se produzindo de forma plena em Dezembro deste ano.

Isto significa que para os trabalhadores do sector público que se encontram em funções desde antes de 2005, 9 anos e quatro meses das suas carreiras não são considerados para efeitos de progressão.

Um professor que tenha entrado na carreira em Maio de 1999, que estaria actualmente (sem congelamento) no  sexto escalão (salário ilíquido de € 2.227,93), mas apesar de ter 20 anos de serviço está apenas no quarto (€ 1.982,40) por causa do congelamento.

Para os professores que iniciaram funções até 2005, o que está em jogo é, por isso, um salto de dois escalões, que se traduz num aumento significativo da remuneração.

O Governo abriu a caixa de Pandora com os 2 anos, 9 meses e 18 dias, fazendo-o de uma forma habilidosa, já que passava, em larga medida, os encargos para quem viesse a seguir. Com efeito, os “2 anos, 9 meses e 18 dias” não eram adicionados imediatamente, mas apenas depois da primeira progressão ocorrida depois de 1 de janeiro de 2019 (os 2 anos, 9 meses e 18 dias só seriam descontados ao tempo de permanência no escalão seguinte e não no actual).

Em todo o caso, dos nove anos e quatro meses de congelamento, os Governos socialistas são directamente responsáveis por mais de metade (2005, 2006, 2007, 2011, 2016 e 2017).