A arma da desinformação

A Reforma da Administração Local tem o desígnio de alterar o status quo – se fosse uma reforma ‘à socialista’, existiriam anúncios tonitruantes seguidos de uma reordenação inócua das coisas de modo a deixar tudo mais ou menos na mesma. Esses tempos de ‘mesmice’ acabaram.
A Reforma vai mudar tudo o que conhecemos sobre as empresas municipais, vai diminuir o número de vereadores e de cargos dirigentes nos municípios, vai cessar com a singularidade portuguesa da figura do ‘vereador da oposição’, vai fazer desabrochar as actuais Assembleias Municipais, desprestigiadas e vãs, em verdadeiros Parlamentos locais com poderes acrescidos de fiscalização (podendo nomear e demitir os executivos), vai transformar o associativismo local (hoje multiplicado e amontoado sem sombra de critério) concentrando-o em CIM robustecidas e nas duas áreas metropolitanas (Lisboa e Porto) e, por último, vai reorganizar o território abrindo a possibilidade de fusão de municípios e agregando parte das 4.259 freguesias. Este ponto tem suscitado interpretações políticas equivocadas nos lados socialistas, desde os mais abalizados, como António José Seguro, até aos menos agraciados com intelecto (político), como Mesquita Machado – este último, a personificação do mais desagradável que o poder local democrático engendrou em 37 anos.
Ambos, num infeliz enlace, acusam a reforma de querer fundir freguesias a régua e esquadro. Não é verdade. A identidade das freguesias manter-se-á. Existem critérios para a sua agregação mas estes não são inamovíveis e adaptar-se-ão às realidades locais e, sobretudo, o processo de decisão será feito de baixo para cima. Em todo o caso, a fase actual é de debate e qualquer esforço de melhoria de estes critérios será bem-vindo.
Resta recordar que ao Secretário-Geral do PS e, ainda, ao ‘outro’, que dois ministros do PS, nos últimos 10 anos, anunciaram que pretendiam extinguir as freguesias com menos de mil habitantes – existirá mais ‘régua e esquadro’ do que isto?
Felizmente, neste caso, fiéis à lógica socialista anunciaram muito e nada fizeram. Connosco tudo será diferente.