Financiamento dos partidos políticos

A lei de financiamento, aprovada no tempo em que Durão Barroso era PM e Leonor Beleza Presidente da Comisão Eventual para a Reforma do Sistema Político (Comissão que, com os votos do PSD e do CDS, alterou substancialmente o Projecto de lei inicial, da autoria de Ferro Rodrigues), prevê a aplicação de coimas que variam entre 10 e os 400 salários mínimos nacionais aos partidos que recebam, num  ano, valores em dinheiro vivo (ainda que proveniente do pagamento de quotas) que ultrapassem, em 2008, o montante global de 21.300 euros. Os dirigentes partidários que colaborem em tal infracção são punidos com coimas que variam entre 5 e 200 salários mínimos. A Lei prevê ainda que os valores recebidos em violação daquela regra serão perdidos a favor do Estado.