Contestação da obrigatoriedade do ViaCTT
Uma das consequências desta crise é o reforço dos poderes do fisco. Por outras palavras o despesismo e a desmesura estatais que aqui nos trouxeram levaram paulatinamente a que sejamos cada vez menos cidadãos e cada vez mais contribuintes. E o fisco é o mais autoritário dos poderes do estado: uma criatura pode atirar petardos – sobretudo se for numa manifestação de esquerda que não lhe acontece nada – mas se rejeitar pagar os impostos tem a vida feita num inferno. A máquina fiscal tornou-se de tal modo autoritária que já nem sente necessidade de se justificar. Veja-se por exemplo o sucedido com o VIaCTT que se tornou obrigatório para os contribuintes de IVA sob risco de se incorrer numa multa que vai dos150 aos 3.750 euros.
Contestei junto da Autoridade Tributária esta obrigatoriedade pois há muito que utilizo a minha caixa postal pessoal para comunicar com o fisco e não concordo que para justificar os milhões dos contribuintes deitados à rua com essa fantasia do ViaCTT me obriguem a ter uma caixa nesse serviço. Na sua resposta a Autoridade Tributária infomou-me que essa obrigatoriedade decorre de uma Lei aprovada na Assembleia da República e que a lei em causa é a Lei do OE 2012 que no seu artigo 142ª Disposições transitórias no âmbito da LGT altera o n.º 9 do artigo 19.º da LGT de 1998.
Ora no Orçamento de Estado a obrigatoriedade do ViaCTT nunca é referida. Apenas e tão só se fala de caixa postal electrónica. Assim sendo apresentei uma queixa ao senhor Provedor de Justiça.
BLASFÉMIAS 
Acho muito bem. Fala-se muito do tempo da dituadura mas seria bom que se analizasse se porventura toda esta aventura não passou apenas da mudança de tipo de ditadura.
GostarGostar
Espantoso como a Helena Matos ignora uma decisão de um tribunal para ela própria condenar uma criatura. Presumo que a Helena estivesse no local e tenha testemunhado o facto no julgamento.
GostarGostar
acho justo e gosto de ver as helenas de matos revoltadas,diria mesmo INDIGNADAS ah ah ah
GostarGostar
Concordo plenamente com a Srª Helena Matos. É um disparate a criação deste serviço que não vai servir para nada porque é uma simples duplicação do já existente, o qual já de si é uma miséria pelo entupimento que muitas das vezes ocorre. Quantas vezes o serviço do IVA está fora de serviço que já não é fiável se as declarações são efectivamente entregues e gravadas. E mais, numa altura de contenção de despesas não irá este serviço criar mais despesa desnecessária?
GostarGostar
Os “patriotas” temem é nãopoder recusar-se à notificação para poderrem escapar ao Fisco, como o fez o Carrapatoso em tempos.
GostarGostar
O autor deste comentário «Os “patriotas” temem é nãopoder recusar-se à notificação para poderrem escapar ao Fisco, como o fez o Carrapatoso em tempos.» parece ignorar que o fisco comunica há anos para as caixas hotmail, gmail, sapo… de milhares de contribuintes. Não sei que estatuto fiscal tem o autor deste comentário mas os impostos não lhe dizem muito para estar num tal estado de ignorância.
GostarGostar
Não entendo a obrigatoriedade de usar o e-mail dos ctts. Obrigaram-me a aceitar as condições impostas pelos ctts para criar um email, desnecessário, já que cada um de nós tem obrigatoriamente um nif e um acesso à pagina das finanças. Lá podem ser lidas as mensagens das finanças e aí podiam ser lidas as notificações. Os contribuintes frequentam mais a pagina das finanças que o email criado nos ctts. Trata-se pois de uma inutilidade, de uma imposição e de mais uma maneira de afastar os contribuintes das finanças e deste governo.
GostarGostar
Cara Helena, aplaudo a sua indignação. Apesar de me considerar apoante deste governo, a maneira como somos tratados, em especial pela máquina ficasl, faz-nos dúvidar de estarmos num estado de direito.
Infelizmente, temo que a sua reclamação, no muito improvável caso de ter consequencias, só as tenha lá para 2020…
GostarGostar
Diz bem: “o Fisco COMUNICA”. Ora com o novo modelo proposto pretende-se, ao que cuido saber, NOTIFICAR, conferindo eficácia legal à NOTIFICAÇÃO por esta via.
GostarGostar
Ainda há quem apoie este Governo !!! (o português tem memória curta…)
GostarGostar
Email obrigatório: em vez de ir ao site dos CTT, ir ao Portal das Finanças
Caro Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Cc: Gabinete do Ministro das Finanças
A propósito desta notícia sobre a obrigatoriedade de os contribuintes passarem a ter email nos CTT para receberem as notificações do Fisco, lembro aqui uma alternativa bem mais simples e económica: receber essas notificações no próprio Portal das Finanças. Entre obrigar o contribuinte a ir regularmente ao site dos CTT para ver se tem mail, ou ir ao Portal das Finanças a que já está habituado e onde vai por outras razões, mais vale esta última hipótese.
Em qualquer caso o contribuinte seria notificado por email (eventualmente complementado por SMS) nos contactos que escolhesse, recebendo um link directo para confirmação no Portal das Finanças. Ficaria contudo à responsabilidade do contribuinte verificar regularmente no Portal das Finanças se tem pendente alguma mensagem que se tenha extraviado, tal como teria igualmente de fazer no site dos CTT com mais incómodo e mais custos para o Estado.
Cumprimentos e votos de bom trabalho.
GostarGostar
e então?
dura lex, sed lex
aguente e não chore
GostarGostar
Para tirar a cartade condução é obrigatorio ter um numero de contribuinte. Com os meus flhos (que não tinham numero de contribuinte) aconteceu isso. Está escrito onde?? É lei? Reclamar?? Não vale a pena, ou teria de ter dito ao miudo: não tiras a carta agora, ficas à espera que isto se esclareça. Ditaduras que se vivem.
GostarGostar
Exº Sr. Director Geral da
AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
José António de Azevedo Pereira
Av. Engº Duarte Pacheco, 28
1099 – 013 Lisboa
Exmº Sr.
Assunto: Caixa Postal Eléctrónica
Recebi missiva por si assinada, sem data nem assunto assinalados, respeitante à caixa postal eléctrónica.
Aliás, sobre o mesma tema, já venho a receber desde alguns meses a esta parte comunicações dos seus serviços, enviados para a minha caixa postal electrónica ( endereço: vascosilveira@hotmail.com), na qual recebo há alguns anos a comunicações das “Finanças”.
Confesso que nunca me mereceram resposta porque:
_ Calculei que, por incapacidade dos serviços de processamento diferenciado, fossem enviadas a todos os contribuintes, tivessem ou não caixa postal electrónica.
_ O endereço da caixa postal electrónica de onde são enviadas as comunicações não aceitam resposta nem indicam para onde o fazer.
Surpreende-me pois receber a sua carta, sem data, referindo que eu tenho que ter a caixa postal electrónica que me designam, e que, não sei por que motivo, a caixa postal electrónica para onde sempre enviaram as comunicações que me eram dirigidas já não serve para o efeito.
_ Como não encontro suporte legislativo para essa vossa imposição
_ Como sobre esta matéria, na Lei do Orçamento de Estado de 2012, no seu artigo 142º, refere apenas a obrigatoriedade de ter uma caixa postal eléctrónica , e de forma alguma pressupõe que seja a caixa postal electrónica por esses serviços indicada,
_ Como eu tenho, e é reconhecido há longa data por esses serviços, uma caixa postal electrónica.
Venho reclamar da ilegalidade da imposição pretendida, porque não fundamentada, arbitrária, e passível de ser interpretada como defendendo interesse particulares face ao interesse geral que uma concorrência salutar promove.
Com os meus melhores cumprimentos
GostarGostar
A minha opinião, que combina com outras já manifestadas, é que os políticos deste País sofrem de “DIARREIA MENTAL”.
Deixo algumas questões que não foram ponderadas:
NESTE PAÍS EXISTEM DIVERSOS LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO À INTERNET, NEM POR CABO NEM POR ANTENAS.
NESTE PAÍS EXISTEM MILHARES DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SABEM MEXER NUM COMPUTADOR.
NESTE PAÍS EXISTEM MILHARES DE PESSOAS QUE NÃO TEM NEM QUEREM COMPRAR COMPUTADOR.
Tal como a ignorância duma grande maioria relativamente ao Portal das Finanças e a consulta deste portal ser efectuada na sua maioria por Técnicos Oficiais de Contas para quem vai sobrar a responsabilidade de abrir, consultar e servir de correio para resolver as questões dos seus clientes.
Um TOC, com X clientes, é obrigado a perder com cada um, por mês, mais 10 minutos no mínimo para cada um dos seus clientes se abrir a caixa postal VIACTT uma vez por mês.
10 Clientes vezes 10 minutos, são 100 minutos por mês e se mais forem serão mais 10 minutos para cada um.
O ridículo e absurdo é pretenderem que “A ViaCTT identifica claramente o destinatário, evitando usurpação de identidade e anonimato.” em vez de “A ViaCTT identifica claramente o destinatário mas causa a usurpação de identidade e anonimato.” pelos motivos óbvios que expus.
GostarGostar
Aquele João Q. ali de cima deve ser um idiota chapado que, obviamente, está internado no manicómio.
GostarGostar
Melhor estado significa para estes tipos melhor controle do Zé Tuga Quanto aos Espiritos Santos esses estão como nunca no paraiso
GostarGostar
Concordo com a opinião geral expressa, e não posso deixar de me indignar com a medida prepotente e imbecil de obrigar os contribuintes a abrirem uma nova conta de email num qualquer servidor que lhes impõem, quando para tal pressão as finanças se servem sistematicamente dos endereços de email que os contribuintes possuem e as finanças já conhecem e usam.
E, com a ameaça não velada e bem expressa, de, ou ser assim ou ser aplicada uma coima.
Não há dúvida de que temos permitido todos nós que, a arrogância e a sobranceria deste estado que não é uma pessoa de bem, se afirme e cresça, como se vivêssemos num estado ditatorial e do terceiro mundo.
Por mim, protestei energicamente junto das finanças em correspondência enviada e não tenho intenções de abrir a tal conta. Acho que está na altura de os cidadãos começarem, de facto, a fazer valer os seus direitos e a não pactuarem, amorfamente, com tudo o que lhes impõem.
GostarLiked by 1 person
Gosto dos comentários do António Mota e vascosilveira… Mas, qual foi o resultado disto tudo? Também não concordo, mas dispenso multas. Como fazemos??
GostarGostar
O objectivo da viactt é as finanças sacarem muitos de milhares de euros aos incautos contribuintes,basta não consultares 15 dias e já lá tens uma boa maquia para pagares ao fisco,eu por exemplo já vai em +-1000€, e ainda se riem os funcionários das finanças,por isso amigos é realmente uma biacttde ganhar dinheiro limpinho e sem lavagem.Confio mais num assaltante á minha casa do que em qualquer um das finanças,é que ao assaltante em casa eu posso defender-me ali nas finas,népia pagas e ainda se riaem de ti.
GostarGostar
Toda a capacidade existente pela AT , (com os truques encobertos como o de que todo o pagamento feito pelo contribuinte, ainda que posteriormente seja considerado irregular ou ilegal, não é devolvido, porque será assim aue os contribuintes aterrorizados com o valor do agravamento por incumprimento da multa dos 88 euros por falta de inscrição na VIACTT ) deve-se a que não se discute a constitucionalidade das leis, nem os senhores advogados com os seu escritórios estão interessados em combater as injustiças e prepotencias de organismos que deveriam considerar-se como “de bem”.
Resultado parece que a ilegalidade tem justificação
GostarGostar
Republicou isto em BLASFÉMIAS and commented:
Se tivessem lido o Blasfémias estariam mais ao corrente dessa fradude que dá pelo nome de ViaCTT
GostarGostar