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A concessão

27 Agosto, 2012

A Constituição obriga o Estado a assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, num artigo, algo paradoxalmente, denominado “liberdade de imprensa e meios de comunicação social“.

A Constituição não obriga o Estado a ser “dono” de empresas de rádio ou de televisão.

A RTP não assegura (ou não tem o dever de assegurar) o tal “serviço público” por ser uma “empresa pública” (sob a forma de sociedade anónima detida a 100% pelo Estado), mas por ter celebrado com o Estado um contrato de concessão do serviço público de televisão. Portanto, a RTP é, já hoje, “concessionária” do serviço público, pelo que a concessão do serviço público de televisão exigido constitucionalmente está longe de ser uma novidade.

Nos termos da Lei da Televisão (artigo 52.º), os contratos de concessão do serviço público são celebrados por 16 anos, sendo revistos obrigatoriamente de 4 em 4. O contrato em vigor termina em Setembro de 2019.

Salvo melhor opinião, a titularidade das acções da RTP pouco ou nada influencia o referido contrato de concessão. Em teoria, a privatização pura e simples da RTP, S.A.,  através da venda das respectivas acções, nem sequer implicaria necessariamente o fim imediato do referido contrato de concessão, que poderia manter-se até ao final do prazo e – caso a redacção do artigo 38.º da Constituição se mantivesse como está – poder-se-ia então abrir um concurso para nova concessão do serviço publico, a que poderiam concorrer outras empresas.

Dito isto,

Em teoria, concessionar, sem mais, o serviço público de televisão (ou parte dele) a outra empresa (privada), sem privatizar a RTP, S.A.,  implicaria para o Estado continuar a assumir o elevado passivo da empresa, sem as “receitas” que a mesma aufere actualmente como contrapartida do “serviço público”. Isto é, o Estado pagaria as contas pendentes da RTP e pagaria o “serviço público” a outra entidade (agora, pagas as contas antigas da RTP e os custos operacionais através das contrapartidas do “serviço público”: Contribuição Audiovisual e indemnizações compensatórias). Não creio que fosse nisto que António Borges estava a pensar, sob pena de se estar a criar uma nova “renda”, a somar a todas as outras pagas já pelo contribuinte. Esta solução estaria, além disso, muito longe das previstas quer no programa eleitoral do PSD (privatização de um canal e redução dos encargos para o contribuinte dos restantes), quer no programa eleitoral do CDS (que não previa qualquer privatização, mas sim “evitar novas derrapagens financeiras” na RTP e a “racionalização da gestão“).

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33 comentários leave one →
  1. trill permalink
    27 Agosto, 2012 15:38

    na RTP/RDP das famílias coisa e tal (ele é primo, ela é sobrinha ela…) há mais carros de luxo que carros de trabalho:

    “A RTP informou recentemente a redução de 33 para 27 as viaturas de reportagem, uma medida que foi alvo de críticas por parte da Comissão de Trabalhadores e que afecta, sobretudo, os repórteres de imagem, que utilizam os automóveis para transportar o equipamento.”

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  2. trill permalink
    27 Agosto, 2012 15:40

    essa treta da RTP (que não faz falta pois tudo o que as pessoas necessitam para se cultivarem e informarem está na internet e no youtube, nomeadamente) é uma indecente tentativa de continuar a pagar os tachos de alguns com o dinheiro público e criarem-se novas PPP e rendas brutais. Além de que ninguém questiona a manutenção da taxa audiovisual que é um roubo indecente muito especialmente sobre aqueles que nem vêm tv nem ouvem rádio.

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  3. trill permalink
    27 Agosto, 2012 15:43

    ontem passei todo o dia a ver documentários fabulosos (no youtube) sobre o Tibet (onde estive em 2010) e não os consegui ver todos!

    No youtube – gratuitamente e legalmente porque só o youtube está autorizado a difundir aqueles docs sem pagar direitos – não na RTP! E então grandes concertos… e arquivos históricos descarregados pelas editoras no youtube… que a RTP nunc aestaria autorizada a retransmitir…

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  4. trill permalink
    27 Agosto, 2012 15:44

    qual concessão? Mais rendas? Tipo PPP c lucros mínimos garantidos para as empresas amigas?

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  5. trill permalink
    27 Agosto, 2012 15:46

    só vejo uma solução que é a privatização total do monstro. Qual concessão?! Q estarão a esconder na concessão? Rendas extraídas do bolso do zepagode?

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  6. Samuel B permalink
    27 Agosto, 2012 15:52

    E se ninguém se apresentar ao concurso?
    E se ninguém estiver interessado em prestar o serviço publico?
    Tem o estado meios de “obrigar” os operadores a fazê-lo?
    Irá o Estado tornar a proposta tão tentadora (desconfio que às nossas custas) para que os operadores fiquem interessados?

    Se o estado não tem uma empresa que consiga fazê-lo, ninguém pode garantir que os outros o façam. Nem obrigá-los a isso. Como resultado, podemos ter um país sem serviço público de televisão.
    É por isso que nenhum país (Europeu) corre esse risco. Todos fazem por assegurar, atravém de uma empresa pública, a capacidade de operar um canal de televisão em serviço público.

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  7. teixeira permalink
    27 Agosto, 2012 16:14

    Adóro quando me obrigam a comprar o que não quero consumir.

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  8. Paulo permalink
    27 Agosto, 2012 16:23

    Samuel
    Essa é fácil de resolver, se não aparecerem candidatos, o Estado obriga a SIC e a TVI a prestarem serviço publico (seja lá isso que for, para lá dos tempos de antena que já passam em todas).
    Afinal o Estado ainda é soberano, e os canais de televisão têm licenças para emitir que são reguladas.
    Privado não implica anarquia.
    .
    Mas se nos elucidar sobre o que é que a RTP faz de diferente das outras, talvez possamos debater.

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  9. Paulo permalink
    27 Agosto, 2012 16:26

    Carlos Loureiro
    Podia fazer o favor de enviar este post ao professor Marcelo. O homem ontem estava cheio de duvidas e até sugeriu ao PR para enviar uma suposta Lei ainda não criada ao Tribunal Constitucional (assim uma espécie de visto prévio depois das obras feitas como faz o original tribunal de contas deste estranho país).
    É que para mim ficou claro como água destilada.

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  10. Samuel B permalink
    27 Agosto, 2012 16:29

    Posso indicar uma: metade do tempo de publicidade.
    O Estado é soberano mas nós vivemos num estado de direito. Por isso mesmo, o Estado não é: posso, quero e mando! Quantas decisões do Estado são revertíveis? Ou que já o foram?
    Para além disso, presumo eu, que nas licenças que a TVI e a SIC compraram não existem clausulas que possam permitir esse tipo de situações: Obrigar a emitir serviço público.
    E mesmo que haja: Quem é que decide? Os ex-jornalistas da RTP? A ex-direcção editorial da RTP? Já viu bem a embrulhada que propõe? Faz-se mas faz-se a martelo ou em cima do joelho! Parece-me que ou está ressabiado com alguma coisa ou então tem muito pouco bom senso, desculpe-me que lhe diga.

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  11. Samuel B permalink
    27 Agosto, 2012 16:40

    E até indico outra: experimente ver televisão dos tres canais generalistas após o telejornal e verá conceteza as diferenças entre a RTP, a TVI e SIC!
    “Elisa…”
    “Timóteo, a sua pila como é?!
    “ELISA!”

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  12. piscoiso permalink
    27 Agosto, 2012 17:05

    Fala-se em “serviço público de televisão” e continuo sem saber o que isso é.
    Quando preciso de um qualquer serviço público, ou vou ao site desse serviço ou à repartição respetiva.
    À TV nunca fui.

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  13. António Pedro Pereir permalink
    27 Agosto, 2012 17:08

    Há por aqui muita gente para quem as opiniões dos outros, desde que não coincidam até às vírgulas com as suas, já não contam.
    Compreende-se.
    Mas há opiniões de pessoas que são tudo menos ignorantes, nem esquerdelhos empedernidos, e que nos alertam, as quais não devemos ignorar.
    A metáfora da avestruz é a que menos nos serve, neste momento e sempre.
    ——————————————————————————————————————————-
    «Semana de LOUCOS – Tudo isto aconteceu na mesma semana.
    Cratera na execução orçamental: Ouvi (li) bem? O buraco na receita fiscal acumulada líquida em Julho de 2012 é de 3 mil milhões euros (-3.5% do que em igual período de 2011)??? 3 000 000 000 de euros??? E o saldo global da execução orçamental do subsector estado em Julho de 2010 é de 3 979 900 000 euros???
    Está tudo aqui na Síntese de Execução Orçamental do Ministério das Finanças.
    Victor Gaspar tem muito que explicar.
    Faltam 6 mil milhões de euros: Há dias fui fazer um almoço rápido a Viseu. A menina que me atendeu enganou-se no troco, mesmo depois de várias tentativas com uma máquina de calcular. Fiquei triste, a pensar para onde vamos como país, e almocei a pensar em álgebra e em como prestamos tanta atenção ao acessório esquecendo o fundamental. O mesmo se passa com a (não) discussão sobre o OE2013, o orçamento mais importante das últimas décadas.
    Nuno Crato tem muito que explicar/fazer.
    Assessor Borges inventa uma muita gira: Portugal é o país das rendas. A ideia simples de fazer algo sem uma renda do Estado aterroriza qualquer “empreendedor”. Os contribuintes pagam para TUDO. O plano para a RTP, iniciado com um governo do PSD (Morais Sarmento), tinha já efeitos em 2013. Ou seja, a RTP não precisaria mais de indemnizações compensatórias e teria de viver com os 140 milhões da renda pública que todos pagamos na fatura da eletricidade e com os cerca de 50 milhões de publicidade.
    Pedro Passos Coelho tem muito que explicar.
    A TROIKA visita-nos na semana que vem, a partir de 3.ª feira.
    POSTED BY J. NORBERTO PIRES (cientista da área da engenharia mecânica industrial e professor na Universidade de Coimbra. Presidente da CCDR do Centro).»
    ——————————————————————————–
    A televisão de Relvas
    Ontem, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, geralmente bem informado em questões do PSD, esclareceu-nos que Miguel Relvas, cujo curso universitário está a ser investigado na Lusófona (era bom que os resultados aparecessem depressa), mandou o seu correligionário político António Borges anunciar, numa televisão privada (a TVI), o fim da RTP2 e a entrega da RTP1, com um chorudo bónus e portanto com lucro grantido, a um operador privado. Não lembraria ao diabo, mas ter-se-ia lembrado ele.
    Como muita gente estou indignado por mais este parceria público-privado (PPP). Não chega de PPP ruinosas? Eu tinha percebido que privatizar a televisão do Estado era vender a bom preço o que não era serviço público (RTP1 com o “Preço Certo” e quejandos) e manter a RTP2, fortalecendo um verdadeiro serviço público a que na Constituição e que os outros países europeus desenvolvidos também têm. Relvas quer, porém, inovar, como já procurou inovar na obtenção do seu curso. É bom que alguém o impeça. O que é que ele ainda está a fazer no governo? Cada dia que está é mais uma dor de cabeça para Passos Coelho.
    POSTED BY CARLOS FIOLHAIS (cientista da área da Física e professor na Universidade de Coimbra)

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  14. neotonto permalink
    27 Agosto, 2012 17:37

    CL poe tanto ardor e empenho na realizaçao das promessas electorais do PSD que imediatamente depois do prometido para a RTP vai pedir também o mesmo cumprimento (ou incumprimento ) no que lá quer no programa eleitoral do PSD (privatização de um canal e redução dos encargos para o contribuinte dos restantes) dize se também a propósito das PPPs:
    :
    – Aumentar a transparência das PPPs e Concessões, disponibilizando a informação
    relevante na internet e fazendo incluir no relatório do Orçamento de Estado um
    capítulo específico com todos os encargos (actuais e com renegociações) e seus
    pressupostos de cálculo.

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  15. Zuruspa permalink
    27 Agosto, 2012 17:42

    “Mais um que leu o artº 38º só até onde lhe interessou, esquecendo-se do nº 6, ou finge não perceber.
    O que vós quereis é a Constituição de 1933!

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  16. 27 Agosto, 2012 17:47

    Carlos Loureiro ou Helena Matos não querem escrever um post sobre as rotas (e protagonistas) que consumaram o próximo destino da RTP ?
    CL e HM não sabem quem a irá RECEBER ? Como e com que regalias ? Quais os prejuízos para o Estado ?
    Quem já festejou tamanha oferta ?

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  17. vivendipt permalink
    27 Agosto, 2012 18:09

    Constituição que leva ao socialismo = pobreza.

    Joguem no lixo pq o dinheiro já era.

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  18. 27 Agosto, 2012 18:28

    Acontece que “serviço público” é isto http://lishbuna.blogspot.pt/2012/08/blog-post_9170.html , não é isto http://lishbuna.blogspot.pt/search?q=QUE+FALTA+FAZ+ESTA+TELEVIS%C3%83O+P%C3%9ABLICA

    Ou seja, extingue-se um canal e o outro – sem publicidade nem obsessão por audiências – faz o que deve.

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  19. 27 Agosto, 2012 18:31

    Só para sublinhar: eu disse EXTINGUE-SE, não “concessiona-se” ou “privatiza-se”.

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  20. Fincapé permalink
    27 Agosto, 2012 18:43

    – Uns, defendem a privatização/concessão porque, mesmo pagando, pagariam a um privado e isso é muito melhor do que pagar ao Estado.
    – Outros, defendem a privatização/concessão porque não se admite que o Estado tenha televisão, museus, monumentos, teatros nacionais, educação, tribunais, etc. Deveria ser tudo vendido no mercado, porque o mercado é a salvação do mundo, muito mais do que a Senhora de Fátima e a Santa Dinfna.
    – Ainda outros, defendem a privatização/concessão da RTP porque vêem aquilo que lhes interessa na internet; coisa pouco egoísta, está claro. Aliás, toda a gente em Alguidares de Baixo tem um computador à mão para ver o que quiser.
    – Outra espécie, para terminar, defende que não há serviço público, porque tudo é igual a tudo, logo não vale a pena exigir que a RTP melhore a sua programação para realizar um serviço público de qualidade.
    ____
    O que vale é os outros 90% (provavelmente mais) que consideram que o Estado deverá ter canais públicos de qualidade, alternativos às novelas, independentes dos governos, para responder a necessidades das populações, muitas delas sem acesso a bens culturais que os lisboetas têm à porta. E que os gestores do Estado não têm o direito de desmantelá-lo ou entregá-lo a quem não consegue investir e produzir aquilo que todos dizem fazer falta ao país: bens transacionáveis.

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  21. Portela Menos 1 permalink
    27 Agosto, 2012 18:45

    o post só vem mostrar, para quem tinha dúvidas, que os “constitucionalistas” quando querem não vêm entraves na CR e no seu “preâmbulo socialista”, quando se trata de ler, reler e interpretar a CR à maneira que lhes dá jeito.
    Ainda bem, assim escusam de estar sempre a falar da Constituição socialista do PREC!

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  22. 27 Agosto, 2012 18:48

    Um bom exemplo do serviço público da RTP:
    a notícia sobre………

    A RTP DÁ LUCRO!!!!!!!!!
    http://mentesdespertas.blogspot.pt/2012/08/a-rtp-da-lucro.html

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  23. permalink
    27 Agosto, 2012 18:55

    Muito bem Fincapé. Subscrevo o diagnóstico e revejo-me na conclusão.

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  24. Portela Menos 1 permalink
    27 Agosto, 2012 18:59

    Entratanto, nem Miranda, helenamatos ou jmf têm opinião sobre os 3.000 milhões de euros acima do previsto no orçamento do sr gaspar. Trocos.

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  25. 27 Agosto, 2012 19:32

    Lá conversa para boi dormir não falta ao pessoal do Blasfémias

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  26. desiludido permalink
    27 Agosto, 2012 19:44

    Fiquei muito triste . Provou que somos um País de ignorantes …

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  27. imperador permalink
    27 Agosto, 2012 21:04

    EstA RAPAZIADA NÃO FEZ O TRABALHO DE CASA ISTO É NÃO ESTUDOU. UM ANO DE GOVERNO E AINDA NÃO SABEM RESOLVER O PROBLEMA . tIVERAM NA OPOSIÇão 6 ANOS NÃO PENSARAM EM NADA SÓ BOCAS PARA A TELEVISÃO , QUANDO É PRECISO FAZER É ISTO QUE SE VÊ

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  28. Portela Menos 1 permalink
    27 Agosto, 2012 22:06

    O CA da RTP diz ter “um mandato de gestão para desenvolver o Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira [PSEF], aprovado pela tutela no final de 2011”.
    http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/administracao-da-rtp-contra-concessao-a-privados-1560622

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  29. Economista permalink
    27 Agosto, 2012 22:35

    Se este Governo de um Estado que é accionista de uma Sociedade Anonina vulgo RTP(concessionária do Serviço Publico de Televisão e Radio) não consegue geri-la com rentabilidade e não obstante o roubo da pseudo taxa audio visual , só poderá sobreviver com os votos de uma hipotética maioria de estupidos votantes a menos que eles estejam em vias de extinção pelo seu desgaste de 35 anos …
    P.S.
    Será que o PPC ainda está a coberto desta estupidez ?

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  30. Paulo permalink
    27 Agosto, 2012 22:45

    Anda para aí a circular alguma confusão, eu pelo menos já estou baralhado.
    Até à semana passada, a RTP dava prejuízo (e muito), tinha além disso uma divida superior a 1000000000€ (bué de massa), tinha o quíntuplo dos funcionários da TVI (cinco vezes mais para os distraídos), e no inicio do ano teria recebido do OE para aí quinhentos milhões de euros para tapar buracos em divida.
    Agora já está boa?, é outra como a TAP que todos os anos é uma excelente empresa mas dá sempre prejuízo, nos ultimos 37 anos? (aquele argumento habitual do preço dos combustíveis é tão imbecil que até dói, então o brasileiro que é um génio está a gerir uma empresa de transportes e não sabe adequar o preço dos bilhetes ao custo fixo mais importante?, isto só se aguenta porque todos os anos o Estado dá mais um avale para fazer divida, que chegou à loucura onde está, se fosse no taxi lá da aldeia já tinha sido despedido)
    Onde é que acabam os factos e começa a treta?
    .
    Se é boa, venda-se bem (até pode ser concessão, mas com uma renda alta). Se tem problema crónico resolva-se. Se vão manter a taxa na fatura da electricidade então que mantenham a 2, na verdade a unica que passa alguma coisa de jeito.
    .
    Ficar como está não é solução nenhuma, isso é evidente.

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  31. JMLM permalink
    28 Agosto, 2012 11:05

    “A Constituição não obriga o Estado a ser “dono” de empresas de rádio ou de televisão.”
    Então quais são as obrigações inscritas na CRP?
    Apoiado na sua teoria como justifica os artigos da CRP que fazem referência à satisfação das “necessidades colectivas” e à organização do Estado.
    Sejamos honestos, não vale a pena inventar a roda quadrada, à muito que se sabe que ela é redonda.
    VIVA PORTUGAL

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  32. Economista permalink
    28 Agosto, 2012 21:37

    Mais uma HISTÓRIA da CAROCHINHA com uma empresa tecnicamente falida , suportada parcialmente com a sua taxa de audio-visual e o restante pelo desgraçado do contribuinte , ou,
    mais uma “chicoespertice do Relvas” para com o “parolo do tuga” , a
    qual nos foi comunicada pela “Voz do Dono AB” ?
    Como pressupostos :
    1. A RTP é uma Sociedade Anónima onde o titular do Capital Social parece(?) ser ainda o Estado e a sua gestão compete exclusivamente à Administração da RTP .
    2. A Constituição obriga à existência de um Serviço Publico de Televisão e Rádio .
    3. Em consequência , existe um contrato de concessão celebrado pelo Estado(representado pelo Ministro Teixeira dos Santos) e pela Administração da RTP(representada por ) para a prestação
    daquele Serviço Publico pelo prazo de 16 anos (termina em 2019) .
    4. A concessão deste Serviço a outra Empresa só pode ser feita com o consentimento da RTP . Pura ficção . Com efeito ,
    E por dois motivos :
    a) Provavelmente a RTP admitiria deixar de prestar aquele Serviço
    desde que lhe garantissem as actuais receitas !…E o Deficit ?
    b) Qualquer Empresa sujeita a concurso apenas admitirá prestar aquele Serviço com receitas compensatórias garantidas .E o Deficit ?
    Mas a PRIVATIZAÇÃO pura e simples , como é óbvio corresponde apenas à venda das acções daquela
    Sociedade Anónima e que NINGUÉM quer comprar …
    E numa fantasiosa hipótese mais ampla , teríamos uma anómala
    concessão da própria RTP , tipo “cessão de exploração” , com a
    inerente obrigação do supracitado Contrato de Concessão do Serviço
    Publico de Televisão e Rádio .O Estado receberia uma renda .
    Nada mau . O Deficit agradece . Mas ,
    1º É necessário concurso publico ;
    2º A Empresa que vencer o concurso terá uma empresa deficitária.
    A solução do deficit RTP implica problemas laborais .
    Problemas com os dois concorrentes (SIC e TVI) .
    E nenhum concorrente avançará sem receitas garantidas tipo P.P.P. .
    TUDO isto é tipico do PSD . Mais uma do tipo Oliveira e Costa e quejandos .
    Será que vamos ter mais um operador (ex-RTP) de inspiração
    social democrata ? E à sombra do “ministro mais esperto” …
    N.B.
    Mas não seria agora inconstitucional a nossa taxa de audio-visual ?
    Mas esta História da Carochinha tem certamente um complexo
    problema jurídico , quer a nível nacional , quer comunitário .
    Para alem do problema constitucional i.e. mais um imbróglio
    com o “Carimbo Relvas” …

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  1. A Constituição é uma chatice – Aventar

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