o espírito da lei

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Projecto de Lei Nº …………..

Considerando o reduzido alcance da lista de equipamentos, dispositivos técnicos e congéneres prevista na Tabela de Compensação Equitativa, constante no Anexo do Projecto-Lei que altera o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, falha resultante da determinante urgência com que o governo transpôs em 2014 a directiva comunitária nº 2001/29/CE.

Tendo o Governo sido alertado pelos parceiros sociais, associações civis e eclesiásticas, e diversos agentes culturais e sociais para múltiplas situações não contempladas naquele Anexo, também elas merecedoras da tutela e protecção do Estado.

Decide-se, em obediência aos princípios da igualdade e da justiça social, acrescentar ao referido Anexo as seguintes situações e respectivas compensações equitativas:

1. Uso do copy paste em documentos escritos: € 5,00 até 5 mil caracteres, € 10,00 até 100 mil caracteres e € 20,00 a partir daí;
2. Se o copy paste incidir, não sobre documentos escritos, mas sobre imagens, o valor será o de € 5,00 até 5 imagens, € 10,00 até 10 imagens e € 20,00 a partir daí;
3. Se as imagens referidas no número anterior forem de natureza lasciva e/ou libidinosa, os valores das taxas aplicáveis serão o triplo de cada um dos anteriores, visto o previsível uso das mesmas ser considerado equivalente aos produtos de luxo;
4. Serão cobrados € 5,00 por cada peça de roupa de uso pessoal transmitida, ainda que graciosamente e no seio familiar, desde que se trate de roupa de marca, salvaguardando-se assim os legítimos direitos de propriedade à criação artística de estilistas, costureiras, modistas e outros artistas do ramo;
5. Por cada pastel e bolo reproduzidos pelas confeitarias e pastelarias será cobrado uma compensação equitativa de € 0,05, de modo a serem pagos os direitos autorais dos mestres pasteleiros e afins;
6. Os piropos de rua a transeuntes, desde que não originais, pagarão uma taxa de € 1,00 cada um, destinada à protecção do património incorpóreo da brejeirice popular, arte na qual trabalham incontáveis artistas e criadores. Para efeitos de cobrança, bastará a simples denúncia da visada (visado?) à autoridade policial mais próxima. Se a autoridade policial tiver quaisquer dúvidas sobre a autenticidade da denúncia, em resultado de dados objectivos e visíveis a olho nu, colhidos sobre a aparência da denunciante e ponderados segundo o critério do bonus pater famílias, a autora pagará uma multa por desacato à autoridade;
7. O boato, que é a mais perigosa arma da reacção, é, para os efeitos desta lei, considerado uso abusivo de uma galga inventada por pessoa indeterminada ou de difícil determinação, será taxado a € 5,00 por cada intrujice. Na falta de autor original conhecido, os montantes cobrados reverterão integralmente em favor dos mais altos dignatários do Estado, por interpretação extensiva do espírito da lei.