Alô?

Por acaso, não reparei se o Licínio Lima no DN de hoje, faz alguma correcção ao facto de ontem ter anunciado que «o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei», mas que por «azar» já tinha sido apresentada a 14 de Maio.
Também«o documento, a que o DN teve acesso, curiosamente, pode ser acedido por qualquer um já há algum tempo…..

Bom, adiante. O Ministério da Justiça veio tentar desmentir a essência da notícia, mas de forma insatisfatória. Nomeadamente, não é de todo verdade que para as buscas e apreensões  de dados informáticos se possa proceder às mesmas em casos urgente com dispensa de despacho de juiz «apenas quando o próprio consinta voluntariamente», pois que se trata de obter «dados informáticos específicos e determinados armazenados num determinado sistema informático» junto do seu detentor, que no caso serão apenas os operadores de telecomunicações,  e portanto são estes que são chamados a dar o seu «consentimento». Sucede que o utilizador, o cidadão, não é tido nem achado, pelo que, de facto, os dados informáticos relativos a comunicações pessoais (de qualquer tipo), podem ser apreendidos, ou pesquisados pelas autoridades policiais sem mandato judicial, mediante mero «consentimento» do fornecedor de serviço.

Em conexão:
«O desmoronamento da justiça (2), no fliscorno
«O fim da separação de poderes», por João Luís Pinto