Estado de Direito (I)
10 Fevereiro, 2010
Artigo 86.º do Código de Processo Penal (versão posterior à reforma de 2007).
1 – O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.
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12 comentários
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BLASFÉMIAS 
o estado da direita é que é nulo e sem ressalvas.
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…ressalvadas as excepções previstas na lei.
A lê não prevê o “porque sim”?
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O processo que foi arquivado pelo PGR não é um processo penal. Ponto. Nem se podem aplicar ao mesmo as regras do processo penal.
Pinto Monteiro foi sempre juiz do “cível”…
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A lei não se aplica ao PS.
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Em Portugal nem tudo é mau
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«… Assim, a frase completa é «Prestou o juramento legal e aos costumes disse nada», o que significa que jurou dizer a verdade e declarou ao tribunal que não tinha qualquer parentesco, afinidade especial ou conflito em relação a nenhuma das partes. Se o tiver, então isso terá de ficar registado nos autos, e já não se escreverá a expressão «disse nada», mas, por exemplo, «disse ser tio do réu»….ou indigitado por…
Pergunta: O Sr. Procurador Geral e o Sr. Min. da Justiça poderiam, em relação ao Sr. 1º Min., alguma vez ser ouvidos em Tribunal? e aos costumes disseram nada????
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O Pinócrates está mesmo taralhouco. Está mesmo tolinho de todo. vejam como o mentiroso nem faz ideia das bacoradas que diz aos estrangeiros:
“He [Pinócrates – nota minha] rejected the notion that Portugal lagged behind European Union counterparts in productivity and skilled labor. “That is a preconceived idea,” he said. “It has nothing to do with our economy.””
Mais à frente:
“As talk grows of a possible bailout for Greece, Mr. Sócrates insisted that Portugal did not need help from the European Union. “We don’t need anything from Brussels,” he said emphatically.”
In http://www.nytimes.com/2010/02/10/world/europe/10portugal.html?ref=global-home
O gajo está mesmo lélé da cuca. O gajo tem a lata de dizer que a nossa produtividade está ao mesmo nível da UE? Mas o gajo deve pensar que lá forma são como em Portugal, que engolem todas as petas que ele mete.
Pinócrates, vai-te tratar pá. Precisas de te tratar, pois vives num mundo de ilusões, criado na tua mente de passarinho. llololololol E até deixas ficar mal o país. Até pareces o Chavez. lolol
E ainda há quem elogie o gajo. Glup!
anti-comuna
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O processo que foi arquivado pelo PGR não é um processo penal. Ponto. Nem se podem aplicar ao mesmo as regras do processo penal. – José
Evidente.
Mas mesmo sendo um procedimento administrativo, um molho de papéis, um conjunto desordenado de guardanapos, é público, como são todos os procedimentos de natureza judicial. E isso é que é importante numa altura em que a estratégia socrática se reduz ao segredo de justiça, mal invocado a todos os níveis.
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O José e o José Barros deviam ser pagos como serviço público.
O problema é que os alunos são “problemáticos”.
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JULGO QUE NÃO É BEM O CASO . . .
PROBLEMÁTICO AINDA DÁ UMA ESPERANÇA
TÉNUE DE REGENERAÇÃO . . .
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Falta saber as opiniões do Piscoiso e do outro coiso, funcionários do Call Center do Chefe.
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O Piscoiso foi pedir guidelines ao senhor Procurador. A secretária disse que ele foi almoxar.
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