ajudar as micro empresas
É o objectivo anunciado de um decreto-lei publicado hoje, que obriga as empresas com um volume de negócios superior a 10 M de euros a pagar a 30 ou a 60 dias os “produtos alimentares destinados exclusivamente a consumo humano” fornecidos por micro ou pequenas empresas. Os prazos variam consoante se trate de produtos perecíveis ou não perecíveis. Dir-se-á que é uma boa lei, que visa combater más práticas das grandes empresas de retalho, que exploram os pequenos produtores, só lhes pagando depois (por vezes, muito depois) de elas próprias terem vendido os produtos aos consumidores finais (dos quais recebem imediatamente o preço). Mas, na verdade, é uma lei inútil, que apenas gerará mais burocracia e processos judiciais, demonstrando que o governo, apesar das boas intenções, continua a criar leis sem se preocupar com as que estão já em vigor. Uma lei de 2003 estabelece, para todas as empresas, um prazo regra de 30 dias para o pagamento. Este prazo pode ser alargado, por acordo, mas apenas se razões atendíveis o justificarem. Na falta dessas razões, as cláusulas (se existirem) que estabeleçam “prazos excessivos de pagamento” são nulas, aplicando-se o prazo legal (ou outro que o juiz entenda adequado). Através de uma técnica diferente, a lei hoje publicada diz exactamente a mesma coisa. No entanto, ao contrário da lei de 2003, que se aplica a todas as empresas, independentemente da dimensão ou de qualquer procedimento burocrático, a nova lei só se aplicará a micro e pequenas empresas cujo estatuto esteja certificado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) – que até agora servia apenas para permitir ou facilitar a obtenção de determinados apoios públicos – e obrigará à emissão de facturas especiais. Aos micro e pequenos empresários não chega serem pequenos: precisam de um papel de uma entidade pública a garantir que o são. Um micro ou pequeno empresário que dispense tal certificação não beneficiará da nova lei (mas continua a beneficiar da antiga…). Como se não bastasse, cria-se mais uma contra-ordenação, punível com coima que pode chegar a € 44 891,81, cujo processo será instruído pela ASAE e decidido pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). Cada uma desta entidades embolsará 20% de cada coima aplicada.
O resumo oficial, “em português claro”, pode ser lido aqui: além de traduzir “estabelecimento de restauração e bebidas” por “restaurante, café, bar, pastelaria ou semelhante” e refere-se a uma “taxa definida anualmente pelo Governo“, desde 2004 (0u 2005, pois a Portaria de 2004 foi, imagine-se, publicada na série errada do Diário da República…) não é definida pelo Governo nem anualmente (a taxa varia automaticamente de 6 em 6 meses, em função das taxas de juro do BCE).
BLASFÉMIAS 
«na verdade, é uma lei inútil»
Absolutamente.
Incapazes de fazer o ‘óbvio’, ou fazer fazer, pagar o serviço ou produto no acto da compra,
vá lá, umas semanas depois por razões administrativas, faz-se uma lei.
Os responsáveis do Estado, fazem uma lei.
E descansam ao 7º dia.
Na linha de uma das melhores Constituições políticas do planeta.
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Assim não vale. O Rui A fica sem argumentos para fazer mais um post: “O Estado Social faz leis repetidas”, ou assim.
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A lei anterior não devia estar a ser cumprida.
As micro-empresas precisam de ser defendidas dos oligopólios, a bem do mercado.
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Isto é um atentado aos hipers e ás grandes superfícies…é a vingança por termos conseguido abrirmos ao domingo..
“Le désespoir est une forme supérieure de la critique. Pour le moment, nous l’appellerons “bonheur” les mots que vous employez n’étant plus “les mots” Mais une sorte de conduit à travers lequels Les analphabètes se font bonne conscience. Mais la solitude. Le Code civil nous en parlerons plus tard. Pour le moment, je voudrais codifier l’incodifiable. Je voudrais mesurer vos danaides démocraties. Je voudrais m’insérer dans le vide absolu et devenir le non-dit, le non-avenu, le non-vierge par manque de lucidité.”
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“A lei anterior não devia estar a ser cumprida.”
Se uma lei não é cumprida faz-se outra lei. Parece ser essa a extraordinária lógica do Governo. Independentemente de tudo o resto, quanto mais leis houver, mais difícil será respeitá-las (e controlar o seu cumprimento)
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É uma lei absurda: como se alguém fosse obrigado a fornecer bens ou serviços a quem não lhe pagásse logo. Fornecia uma vez e depois nunca mais lhes entregava nada sem ser a pronto pagamento.
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Ana C,
Em desespero as micro-empresas sujeitam-se a serem esmagadas pelos oligópolios.
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Amigo PMP : As PMM empresas sujeitam-se uma vez … depois já não se sujeitam mais.
Claro que doidos há-de haver sempre: mas com o dinheiro dos outros, bem entendido
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Aposta: no fim quem se entala são nem mais nem menos as micro e pequenas empresas. Unintended consequences anyone?
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Qual será a soluçao entao? Não estou a defender a diarreia legislativa que temos á ja muitos anos…mas se a lei não é cumprida é suposto fazer o quê?
São relaçoes entre privados, o governo, segundo a teoria de grande parte dos liberais que aqui comentam, nem se devia imiscuir na economia, esta autoregula-se.
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Mesmo que o Estado intervenha, a economia autoregula-se sempre. É preciso que o Estado esteja sempre a intervir de várias formas mas mesmo assim, as leis económicas impõem-se mais cedo ou mais tarde. Há muita oferta? Baixam os preços, etc, etc.
As PME são as que mais se “escorregadias”: fogem sempre ao controlo e não há como as obrigar . Não lhes pagam, não vendem mais áqueles.
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O problema dos prazos de pagamentos dos hipers aos seus fornecedores roça a indecência. Nada justifica tal conduta. É uma conduta deliberada para obterem ganhos financeiros. O problema é que o fornecedor tem de pagar o IVA e ainda não recebeu do hiper.
Eu resolvia o problema pelo lado mais lógico. O IVA devia ser pago por recibo e não por factura. Não sendo possivel, para já essa medida, então o IVA de facturas não pagas deviam transitar para a conta-corrente do devedor para com a adminsitração fiscal. No fundo pôr o devedor ou incumpridor do pagamento das facturas com o ónus do pagamento do IVA ao estado. É mais justo e evitava este abuso de posição dominante.
RB
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Mais uma idiotice do estado totalitário.
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ajudar os mais fortes; os mais fracos não precisam de nada: quanto menos necessidades se tem de menos ajuda se necessita!
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à margem,
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En Belgique, des dépôts bloqués contre Total “qui a choisi le camp de Sarkozy”
http://www.lemonde.fr/europe/article/2010/10/26/en-belgique-des-depots-bloques-contre-total-qui-a-choisi-le-camp-de-sarkozy_1431234_3214.html#ens_id=1305816
http://www.lemonde.fr/
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Moral da história, nem carne nem peixe
os Socialistas quando são Situação (Governo) aplicam a austeridades ‘anti-apocalipses’ como se fossem certa Direita sarkoziana, quando estão na Oposição são contra (greves, manifestações etc). Em que ficamos afinal acreditam mesmo que é precisa alguma austeridade ? Que é benéfica, corajosa e salvadora de quê ? Quem está a mentir ? Expliquem-se lá melhor. Aparentam estar a meter os pés pelas mãos. Afinal que é que se passa exactamente no meio desta trapalhada toda ……
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Isto é o fruto da diarreia legislativa mais idiota que alguma vez vi. Parece ter sido elaborado por uma inteligência Chavista. E só vai ter efeitos contrários ao que se pretende, como aliás acontece sempre que qualquer idiota pensa que pode alterar as leis do mercado por decreto.
Num ápice as grandes empresas vão simplesmente ELIMINAR as pequenas ou micro empresas da sua lista de fornecedores. Ou então passam a acordar entre as partes POR ESCRITO que o prazo de pagamento passa a ser de 120 dias, ou já agora, de 240 dias. De qualquer maneira é sempre pior para aqueles que dizem querer defender. Este governo para além de mau é estúpido, e com esta medida vai arrumar com um numero incalculável de micro empresas. Umas bestas!
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E a lei aplica-se ao Estado e às Câmaras municipais?
As grandes empresas de distribuição, pela minha experiência, negoceiam os prazos de pagamento.
Se o prazo é excessivo o fornecedor não é obrigado a vender.
Quem contrata pagamentos a 30 dias e paga quando lhe convém e não tem vergonha nem medo de ninguém é o Estado e as entidades públicas.
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ah…e o Branquinho passou despercebido por aqui….
ah… e ainda nos lembramos das 4(ou 6) exigências para o não chumbo do OGE por parte do recém economista, novel liberal?
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Aproveitem porque na câmara corporativa é um estagiário que está a aprovar os comentários, logo… …é de aproveitar
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O problema é que o oligopólio dos grandes retalhistas esmaga em poder negocial os pequenos fornecedores. Para equilibrar o mercado é que regulá-lo, e os prazos de pagamento máximos são necessários neste contexto. Aliás a U.E. tem regulamentos semelhantes.
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As micro e pequenas empresa neste país não precisam de ajuda!
Do que precisam é que o “ESTADO” deixe de ser um CHATO, PEÇONHENTO, e EMPATA “F”, que esses agentes da economia já, já, darão conta do recado.
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já agora: Nos últimos 200 anos há uma “revolta” em média a cada 40 anos neste país. (1974…?)
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O magalhães tem de recorrer ao Chavez
e assim consegue, ele o disse, publicidade grátis.
Que até a rainha da Jordânia, não tarda, estará aí a requisitar milhares deles, como por milagre, dada a simpatia de um Chavez que lhe ofereceu esse magalhães português, de que ela se enamorou, logo, seriamente.
O mesmo que também fez com Kadahfi.
E nós aqui descansados, sossegados, à espera de tão nobres clientes.
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Andaram a licenciar grandes superfícies a torto e a direito e agora queixam-se dos resultados obtidos…
A força dos grandes é a força do mais forte, não se regulamenta.
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Fechem as empresas em Portugal. Mudem-se para o estrangeiro.
O governo e as Asaes, que fiquem a confiscar e multar, as galinhas e as couves das hortas.
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