Sem razão
Segundo o Público, o «PSD e o CDS-PP acusaram hoje a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de “extravasar as suas competências” no parecer sobre a proposta do Governo sobre videovigilância, num comportamento “manifestamente atentatório do Estado de Direito democrático“».
O parecer foi emitido pela Comissão a pedido do Ministério da Administração Interna. A audição da Comissão é, aliás, obrigatória, nos termos da Lei de Protecção de dados (artigo 22.º) sempre que estejam em preparação alterações legislativas sobre o assunto.
A CNPD tem sido, ao longo dos anos, um instrumento importante na protecção dos cidadãos, emitindo pareceres e decisões normalmente bem fundamentados e tendo sempre em conta o princípio básico previsto na Lei: O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
É, por isso, absurdo que os os partidos do Governo, descontentes com o conteúdo do parecer, venham agora defender que “esta actuação [a emissão de parecer solicitado pelo MAI] é uma actuação totalmente descabida em Estado de Direito democrático” e de – eles sim descabidos – ataques quase ad hominem do tipo «“Veio a CNPD, através de uma funcionária administrativa em representação da comissão propriamente dita, fazer oposição política a um membro do Governo por um lado e, por outro, tentar condicionar a acção da Assembleia da República em matéria legislativa“», quando a Comissão nada mais fez do que o seu dever.
A Comissão foi criada para que as decisões sobre dados que afectam os cidadãos não ficassem dependentes de critérios de oportunidade política dos líderes do momento, princípio que a nova lei vem por em causa, ao criar um regime excepcional que atribui ao Governo poderes que até aqui lhe estavam – e bem – vedados. Não percebo como é que, por afirmar esta evidência (de forma contida, até), se pode acusar a CNPD de actuação descabida num Estado de Direito Democrático. Descabido num Estado de Direito Democrático é ter, sobre tão relevantes matérias, uma posição na oposição e outra no Governo.
BLASFÉMIAS 
Se for para a CNPD servir como “bota carimbo” do que o poder politico propõe reduza-se esta a um funcionário em part-time. Para haver maior brevidade e facilidade de métodos potencialmente invasivos da esfera privada do cidadão então altere-se a Constituição. Até lá cumpra-se a lei.
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Já que se fala em dados e privacidade do cidadão fica aqui um post interessante do Daniel Oliveira.
http://arrastao.org/2417972.html
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Este governo neo-comunista até já quer pôr videovigilância à entrada das nossas portas!
Qualquer dia vai pôr sensores electrónicos nos quartos de cama para poder cobrar a respectiva taxa de fornicação!
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“manifestamente atentatório do Estado de Direito democrático“».
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Sempre, sempre, a invocação da democracia para legitimar o totalitarismo.
A democracia serve para limpar o rabo a tudo.
Já os antigos faraós, senhores feudais, reis absolutos, conquistadores, etc., se escudavam numa suposta origem divina dos seus cargos.
Com o advento das repúblicas nasceu, ou renasceu, oportunisticamente, a ideia patusca da democracia, uma nova deusa, reinventada para legitimar todas as arbitrariedades dos novos sátrapas. Tudo como na antiguidade, afinal. NADA MUDOU !…
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Para tomar decisões desta natureza não existe qualquer coisa com o nome de tribunal ou algo do género?
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Gosto particularmente de pessoas que passam a vida a advogar o emagrecimento do Estado mas quando se fala de algo em concreto – como a inutilidade da CNPD – acham logo que por aí não.
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Arlindo pá!!! não te preocupes pá!!! no teu caso não cobram nada já que nem sais nem entras das duas coisas pá!!!
E mais te digo pá!!! Isso são brincadeiras de crianças pá!!!
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ah grande carlos loureiro, chapelada!
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oh Pinto, parece-me que és “da Costa”, só um criminoso imbecil com esse nome pode achar que a CNPD é inutil. Deves ser mais um que vê a TVI e come tudo o que os jornais do PSD dizem
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