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PL 246/XII

1 Setembro, 2014

Já está no Parlamento a proposta de alteração da denominada Lei da Cópia Privada. Embora o texto final seja ligeiramente diferente do aqui divulgado, mantêm-se integralmente as certeiras críticas tecidas aqui ou aqui.

Nunca é demais recordar o que está em causa: a “compensação equitativa” que a proposta de lei vem acrescentar a um sem número de equipamentos electrónicos não serve para combater a pirataria, mas apenas para, alegadamente, compensar os autores e os titulares de direitos conexos dos danos por estes sofridos pela realização, legal, de cópias das suas obras.

Como o próprio preâmbulo da proposta salienta, “caso se verifique a existência de dano significativo para os titulares de direitos, incumbe aos Estados preverem a criação de uma compensação equitativa“.

Ora, a existência de tais danos está, no caso português, longe de estar demonstrada – e esta demonstração é indispensável para poder afirmar-se que Portugal estaria a violar a directiva caso não alterasse a lei.

Por outro lado, ainda que existissem danos, o quadro normativo europeu deverá ser revisto em breve – como, aliás, o próprio preâmbulo da proposta de lei também refere -, pelo que a apresentação desta proposta, neste momento, serve apenas para garantir a sobrevivência de AGECOP.

A “compensação equitativa” não é uma taxa nem um imposto, mas uma renda iníqua, politicamente criada a favor de uma entidade privada, incidindo sobre a generalidade dos consumidores dos produtos electrónicos abrangidos pela lei, independentemente de os mesmos serem ou não utilizados para a realização ou armazenamento de cópias privadas de obras protegidas.

Trata-se, por isso, de uma tripla iniquidade: uma contribuição para compensar danos não demonstrados, imposta sobre produtos que podem não ter qualquer relação com os supostos danos, a favor de quem nem sequer representa todos os supostos lesados. Não se trata sequer de uma renda excessiva, mas apenas de uma renda injustificada.

O Parlamento ainda vai a tempo de, como há pouco mais de dois anos, evitar a aprovação desta aberração.

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11 comentários leave one →
  1. 1 Setembro, 2014 16:45

    Abutres tugas.

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  2. Castrol permalink
    1 Setembro, 2014 17:03

    Urge alterar a Portuguesa:
    …..
    Contra as Taxas, marchar, marchar!

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  3. manuel permalink
    1 Setembro, 2014 18:23

    Se um governo dito “liberal e de direita” nos carregou de forma pesadíssima de taxas e impostos que podemos esperar do governo do António? E depois admiram-se das empresas mudarem a sede fiscal. Este “sitio”, com este governo, não tem futuro.

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  4. 1 Setembro, 2014 18:54

    Vou “roubar”

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  5. PiErre permalink
    1 Setembro, 2014 20:17

    “O Parlamento ainda vai a tempo de, como há pouco mais de dois anos, evitar a aprovação desta aberração.”

    Pois, mas como já estamos em época de distribuição de rebuçados eleitoralistas, é claro que esta “lei” irá ser aprovada. Além do mais, interessa a todos os partidos.

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    • 2 Setembro, 2014 19:29

      Taxar os eleitores é distribuir rebuçados eleitoralistas?
      Quanto aos partidos, esta taxa não “interessa a todos os partidos”, e, até notícia em contrário, apenas o PSD e o PS estão a favor.

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  6. lucklucky permalink
    1 Setembro, 2014 22:01

    Assim vemos como os Artistas e o mundo da Cultura está tão corrupto como a Política.

    Depois destas – e de outras – é bom que mundo da publicidade comece a pensar duas vezes se ter um artista num anúncio de facto ajuda a vender.

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  7. permalink
    1 Setembro, 2014 22:38

    Li algures que 80% dos direitos vão para artistas estrangeiros. Vão andar a esmifrar os pobres dos portugueses para contribuir para artistas americanos e doutros países?

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    • PiErre permalink
      2 Setembro, 2014 09:09

      Já não há estrangeiros. Agora somos todos multirraciais e multiculturais, nada mais.
      Ou, como dizia o outro, agora não há pretos nem brancos, somos todos azuis.

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  8. 3 Setembro, 2014 16:02

    Isto significa que posso levar uma camera para o cinema, visto que já paguei o bilhete?

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Trackbacks

  1. PL 245/XII | BLASFÉMIAS

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