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A Cópia Privada Volta a Atacar

20 Agosto, 2014
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Em Portugal, existe uma lei de extorsão de consumidores a que se chama Lei da Cópia Privada. O primeiro passo para esta moderna forma de roubo foi dado em 1998, com a publicação da lei 62/98 que regulava o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, mais tarde alterada pela Lei 50/2004.

Nessa lei estabelece-se que “a remuneração a incluir no preço de venda ao público dos aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações é igual a 3% do preço de venda, antes da aplicação do IVA, estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores” e fixa as taxas a cobrar na venda de suportes de gravação  (Cassetes áudio e vídeo VHS – apenas VHS – CDs, CD-Rs, Minidiscs, DVDs). As taxas foram fixadas em cêntimos – por exemplo, 26 cêntimos por cassete VHS, 30 cêntimos por cada DVD-RW.

Depois, como todas as leis portuguesas, estabeleciam-se isenções: artistas, entidades de carácter cultural, etc. A lei era para extorsionar os consumidores a favor dos artistas, pelo que não faz sentido que os artistas sejam extorsionados a favor deles próprios. 

Na sequência da publicação do DL 62/98 foi fundada a AGECOP – ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO DA CÓPIA PRIVADA. A AGECOP serve para gerir os montantes extorsionados ao abrigo da lei – ou, como eles dizem – “cobrar e gerir as quantias devidas aos autores, artistas intérpretes ou executantes, editores e produtores fonográficos e videográficos, a título de compensação pela reprodução das respectivas obras, nos termos do artigo 6.º da referida Lei e do artigo 82.º do CDADC”

Nos últimos 3 anos, a AGECOP tem conseguido extorquir montantes cada vez mais baixos. Em 2010 ainda sacaram 2,36 milhões de euros aos consumidores. Mas, como a venda de cassetes já não é o que era, em 2012 já só amealharam 1,18 milhões. A queda é brutal. E, angustiada com esta tendência avassaladora para o abismo, queixa-se a AGECOP no seu relatório e contas que as coisas vão mesmo a caminha da desgraça final, por culpa do digital.

“O ano de 2013 veio acentuar a queda de receitas da AGECOP, como era expectável, dado que da parte das entidades competentes houve uma ignorância absoluta e uma inação renovada, quanto à necessidade inadiável de revisão da Lei da Cópia Privada.

Uma análise simples permite perceber onde reside a questão: A AGECOP não está a cobrar, dado que tal não está previsto na Lei, sobre instrumentos e suportes digitais que passaram a ser os mais utilizados por todos os consumidores e continua a recolher direitos sobre suportes já totalmente ultrapassados e que vão progressivamente deixando de existir no mercado.

Pelo que 2014 poderá ser o último ano em que a actividade da AGECOP conseguirá ser exercida, com a Lei existente”

Para qualquer cidadão normal, isto são excelentes notícias. Uma lei iníqua e obsoleta que se esvanece por evolução tecnológica, organizações burocráticas que praticam rapina legal que se extinguem naturalmente, sem aborrecimentos, sem dramas, que maravilha. Acabou-se o pavio, morrem, enterrem-se. Que tantas outras definhassem assim e seríamos um pais mais são, mais limpo, com melhor ar.

Ou seja, este seria o momento certo para revogar a lei 62/98, a lei 50/2004 e extinguir a AGECOP. Que bela demonstração de liberalismo de um governo que se diz preocupado em suavizar a vida dos portugueses, num país em crise, esmagado por impostos, taxas e procedimentos burocráticos, que bom seria livrar os consumidores de um espartilho atávico e sem sentido. Que elegante sinal estariam a dar para um melhor futuro a um país com milhares de institutos, associações, observatórios e afins que, cada um ao seu jeito, procuram sobreviver de uma forma rentista ou extorcionária protegidos por regras iníquas que o futuro será diferente. Finalmente, uma medida que protege os cidadãos/consumidores/contribuintes, um pequeno alívio para a esmagadora maioria da população. E tudo tão fácil, nem sequer depende de negociações com privados, de contratos assinados por governos anteriores que bloqueiem a possibilidade de avançar. Sem desculpas…

A decisão parece fácil. Parece, mas nem sempre o que parece é. E é assim que somos informados que o governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas se prepara para salvar a AGECOP, multiplicando-lhe de forma exponencial o pecúlio anual à custa dos consumidores, aprovando, quase em segredo, o PL 283.

O segredo é mesmo a alma do negócio. Parece que os homens da cultura aprenderam a lição. A discussão pública em redor do anterior PL118, também conhecido como Lei Canavilhas, tornou tão claro que o que se pretendia era um roubo à vista de toda a gente, que o tal projecto lei foi enterrado bem fundo nas gavetas do Palácio da Ajuda e nunca mais se ouviu falar de tamanha alarvidade.

Era preciso que desta vez ninguém desse por nada e desse modo, a solução encontrada foi fazer tudo pela calada. E é assim que o PL283 vai esta semana a Conselho de Ministros para ser aprovado sem discussão pública. Depois, vai dar um passeio até à AR, para uma mera formalidade administrativa. Ainda está para nascer o dia em que os deputados da maioria se atrevam a desrespeitar a disciplina de voto. Vão aprovar, ainda que contrariados.

Foi esta a forma secretista que este secretário de estado da cultura, Jorge Barreto Xavier, um homem que precisa fazer amigos entre as gentes da cultura dos subsídios, encontrou para fazer uma sacanice do piorio.

Reconheça-se que há grandes diferenças entre a Lei Xavier e a Lei Canavilhas. A Lei Canavilhas pretendia duas coisas:

  1. Instituir um conjunto de taxas de valor absolutamente pornográfico sobre um conjunto de bens de consumo para entregar a receita a autores e artistas através da SPA.
  2. Fiscalizar o cumprimento do extorsão através de um articulado pidesco e kafkiano de procedimentos de uma idiotice inigualável.

O PL 283 é bem mais modesto que o PL118. Limita as taxas com máximos e salta por cima do monstro burocrático que a ministra de Sócrates pretendia impor. Ou seja, esta versão quase que se limita a renovar a lista de equipamentos a tarifar, de modo que a AGECOP possa sobreviver, extorsionando agora o novo fantástico e crescente mundo digital.

Esta lei actualiza valores de taxas antigas e cria novas taxas sobre produtos que não constavam na anterior versão. Agora, uma jacto de tinta multifunções passa a pagar 12,5€. (o dobro se for muito rápida). Um “gravador misto de discos compactos (CD e DVD)” paga 3€. Um “suporte material analógico, como cassetes áudio ou similares” leva com 10 cêntimos por unidade; Um CD-R também 10 cêntimos. UM DVD-RW passa a pagar 20.

E eis chegam os novos maravilhosos produtos da era digital que estavam a escapar à voracidade da AGECOP. Uma memória USB ou um cartão de memória passa a pagar 2 cêntimos por GB, com um limite de €10 – não tarda muito, todos pagarão 10 euros. O limite máximo passa para 25€, se a aquisição for de discos rígidos ou Media Centers, ou 10 euros se integrados em computadores que não se incluam numa definição dúbia do que é um aparelho com função de ‘cópia de fonogramas ou videogramas’

Se os aparelhos gravarem em formato mp3, pagam 25 cêntimos por Gigabyte com um limite de 25€. Não riam, é mesmo verdade. De que outro modo se pode entender a capacidade de gravar “quaisquer obras musicais e outros conteúdos sonoros em formato comprimido”?

Tem memória? Paga. A regra é esta. E é então que vamos dar aos telemóveis… A grande mina de ouro da AGECOP, aquilo que sempre quiseram abarbatar. 15 cêntimos por GB com um máximo de de €25; com mais de três milhões de utilizadores de smartphones no mercado, vai render cerca de 25 milhões à AGECOP em telemóveis a cada dois anos. Vai ser linda a festa, pá!

Neste ponto, vale a pena voltar um pouco atrás e perceber melhor o que é cópia privada e o que é que estamos a pagar. Esta lei não é sobre pirataria. A história é diferente. Segundo o conceito de cópia privada, se alguém comprar um conteúdo, tem o direito de copiá-lo para utilização pessoal. Por exemplo, quando se compra um CD, as músicas podem ser copiadas para ouvir num iPod. Quando se compra um DVD, o filme pode ser visto num iPad.

Até aqui tudo bem, não fosse algum retorcido Maquiavel se ter lembrado: “Alto lá! Se alguém pode copiar a obra, onde estão os direitos de autor dessa cópia? OMG! Os autores estão a ser prejudicados!. Temos que cobrar esses direitos (ihihihih)”.

São esses pretensos direitos que se pretendem fazer pagar com esta lei. Uma vez que não se sabe se os consumidores vão ou não fazer cópias, cobra-se a quem compra equipamentos ou dispositivos que permitam guardar conteúdos, para que se alguém os usar para fazer cópias legais, os autores estejam ressarcidos. Assim diz o texto do PL:

“A quantia mencionada no artigo anterior, tem a natureza de compensação equitativa, em ordem a compensar adequadamente os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada”.

Ora isto é uma absoluta falsidade. Desde logo, porque o pressuposto de que alguém está a ser prejudicado com a cópia privada é absolutamente discutível. E depois, porque se querem cobrar um direito adicional pela cópia privada, basta aumentar o preço dos conteúdos para incluir esse direito. Simples e directo.

A enorme mentira desta legislação é que a única forma de “ressarcir” os autores pelo direito que se atribui a um privado de copiar para uso pessoal algo que comprou, é ir buscar a toda a gente que compra telemóveis, impressoras ou computadores. É mentira e é também bastante hipócrita. Sendo esse ‘direito’ facilmente cobrável com a venda do conteúdo, o que se pretende é mesmo efectuar um roubo em forma de lei. Um método de extorsão.

Taxa-se a quem compra um cartão para guardar fotografias de férias porque – sabe-se lá – esse cartão poderá vir a ser utilizado de forma legal para guardar canções velhas do Letria. Taxa-se a quem compra uma impressora multi-funções para uma empresa porque – sabe-se lá – esse equipamento pode vir a ser usado para fotocopiar legalmente um livro chamado Sei Lá. Taxa-se ao telemóvel que a D.Joaquina comprou para falar com a filha porque – sabe-se lá – a D. Joaquina pode querer guardar nesse telemóvel as músicas do clã Carreira que comprou na feira da aldeia.

E depois, veja-se esta teoria deliciosa que o novo SEC recuperou à anterior ministra. Segundo o Expresso, a “Secretaria de Estado da Cultura considera que deve ser quem importa e comercializa os equipamentos a assumir o valor da taxa, reduzindo a margem de lucro, sem agravar o preço ao consumidor”. Mas que grande ideia. Porque é que não fazem o mesmo com o IVA? A taxa é um custo, será sempre reflectida no preço de venda, como é óbvio. Até porque basta fazer contas, a taxa será muitas vezes bem superior à margem de lucro do comerciante.

Não há explicação que permita aceitar esta roubalheira. Como compreender então que algo tão manhoso vá ser aprovado por um governo que se diz da direita liberal, para quem este tipo de práticas deviam ser absolutamente condenáveis e até diabolizadas? Só vejo uma razão possível: o Secretário de Estado da Cultura aldrabou o governo, contando-lhes histórias da carochinha sobre a bondade da lei que quer ver aprovada. Não há outra razão.

Ou então há. Sabem o que vão aprovar, mas resolveram armar-se em descendentes de meretrizes.

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42 comentários leave one →
  1. 20 Agosto, 2014 19:05

    Esqueceram se das boxes da meo e da zon.. duplica ou triplica esse valor..

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    • ax solo permalink
      20 Agosto, 2014 22:12

      Pois é, tem razão. E que passo a vida a gravar filmes do Manoel de Oliveira!!! Pobre homem, como ele era prejudicado. Teve uma vida de tantos sacríficios para trazer cá para fora tantas obras onde o público de amontoa e degladia para conseguir arranjar bilhete. Agora vai ser finalmente vindicado.

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  2. 20 Agosto, 2014 19:27

    A lei também tem coisas boas. Não são taxados os dispositivos médicos que armazenam imagens. Um gajo pode fazer uma ressonância magnética ao joelho ou uma ecografia aos seios perinasais sem medo de estar a financiar o artista contratado por ajuste directo para as festas do figo saloio (não sei se existe tal festa).

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  3. JP Ribeiro permalink
    20 Agosto, 2014 19:31

    Mas o que é que anda o primeiro ministro a fazer? Isto é um verdadeiro nojo, ao nível da néscia, inepta e lerda lei Canavilhas. Uma cobarde sacanice porque escondida. Uma chulisse sem nome para manter meia duzia de parasitas que vivem da “arte”.
    Obrigado pela denuncia.
    Há funcionários publicos a mais? Sim, há, mas também há legisladores e ministros a mais.

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  4. António Barreto* permalink
    20 Agosto, 2014 20:21

    Há explicação sim: comprar o eleitorado do sector cultural, subtraindo votos à esquerda onde quase todos se albergam.

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  5. Livre_Directo permalink
    20 Agosto, 2014 21:04

    Excelente texto.

    É também de salientar o carácter xenófobo da lei na medida que não ressarce devidamente os autores estrangeiros.
    Parece-me que devia ir ao TC porque trata de modo diferente os autores portugueses dos outros, de outros países da UE.

    Há que criar um movimento, para a criação do instituto dos e-autores, cuja missão seja o estudo para alargar o âmbito dos autores a quem cria online, como os blogers por exemplo. Afinal eu posso copiar este texto da autoria do jcd sem pagar um tusto.

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  6. José Domingos permalink
    20 Agosto, 2014 21:05

    O estado, custa muito dinheiro, aos contribuintes. Existem demasiados dependentes do subsidio, e o dinheiro, não dá para tudo, assim, primeiro os que nos asseguram a partidocracia e a esmola deles. A coleta de dinheiro, toca a má fé, basta ver a at a cobrar para privados, parece o cobrador do fraque e ainda o caos no imtt, para lá, não há informática de primeira qualidade, vai correndo o marfim , uma situação digna de um país de terceiro mundo.
    Claro que este esquema, criado depois do vinte e cinco, autentico proxenetismo, só serve para os mesmos, para se perpectuarem no “poder”.
    Todos iguais, foram, foi separados á nascensa.
    Ao pé disto, o estado novo, era um paraíso.

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  7. permalink
    20 Agosto, 2014 21:07

    Não se pode mandar para o TC?

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    • 21 Agosto, 2014 10:15

      Passou pelo TC em 2004 e passou, com uma única alteração. A de que actualização de preços e de dispositivos não poderia deixar de ser aprovados pela Assembleia da República. Não fosse isso, e a esta nova proposta poderia entrar em vigor assim que aprovada no conselho de ministros de hoje (caso seja aprovada). Assim, se for aprovada em conselho de ministros, terá de ir à Assembleia da República.

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    • lucklucky permalink
      21 Agosto, 2014 16:13

      O TC existe para decidir que normas podem ser violadas. Esta foi mais uma.

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  8. PiErre permalink
    20 Agosto, 2014 21:35

    A ideologia governamental oscila entre o marxismo mais ortodoxo e o keynesianismo mais idiota. Não se pode esperar mais desta gente.

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  9. Euro2cent permalink
    20 Agosto, 2014 22:06

    “Secretaria de Estado da Cultura considera que deve ser quem importa e comercializa os equipamentos a assumir o valor da taxa, reduzindo a margem de lucro, sem agravar o preço ao consumidor”

    Genial.

    Esta deve ser de algum assessor pedido emprestado ao Maduro ou ao Mugabe – é por lá que têm teorias económicas destas.

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    • lucklucky permalink
      21 Agosto, 2014 10:50

      Os politicos só precisam de chegar ao nível do jornalismo.

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  10. ax solo permalink
    20 Agosto, 2014 22:07

    Será por causa desta lei que o Carlos do Carmo espera ver a juventude nas ruas “a sério”? Está-me a parece que, para ele, esta será das leis boas… Mas concordo com o Zé: esta lei parece-me ser o melhor e mais alto exemplo de uma lei indubitavelmente inconstitucional! E, desta vez, a oposição não manda para o TC?

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  11. ricardo permalink
    20 Agosto, 2014 23:13

    Se percebermos quem se prepara para ficar com o graveto tudo se tornará mais claro.
    Desconfio que a maior fatia não irá para nenhum autor…havendo dinheiro arranjam-se logo artistas com fartura.

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    • 21 Agosto, 2014 10:17

      Quem recebe, integralmente, é a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) cujas associadas são entidades gestoras de direitos de autor.

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  12. 21 Agosto, 2014 00:21

    Como as novas gerações se interessam cada vez mais por criação musical de autores extrangeiros, e as séniores por autores mortos… semelhante taxa reverteria para quais “autores”.

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  13. 21 Agosto, 2014 00:50

    Dentro em pouco, dentro de muito pouco tempo, gastaremos trocos em saúde e educação. Com efeito, estamos no dealbar de uma nova era, de uma admirável mundo novo como o de Aldous Huxley e sim, o sonhe de Pessoa vai concretizar-se. O mundo vai mudar e vai ser liderado por Portugal, que assim constituirá o quinto império.

    A solução é quase sempre a mesma: taxar, legislar, burocratizar, dilacerar a iniciativa privada, estrangular o empreendedorismo e suprimir a liberdade criativa.

    Professor, tenho um problema. «Joãozinho, não te apoquentes. Há um subsídio para essas coisas, além disso podes arrendar uma casa paga pelo contribuinte e, para manter tudo isso, só precisas de não fazer nada e de nem sequer sonhares em arranjares trabalho, senão perdes esses direitos».

    Professor, já tenho solução para o meu problema. «joãozinho, tenho a certeza que não é nada que um comprimido de legislação e e supositório de imposto de selo não resolva. Se ainda assim não mudares de ideias, vais ver que com uma vacina de burocracia tudo se resolve e com um execuçãozita fiscal ».

    Retrato fiel de um País que tem de ser reinventado.

    http://pensamentoliberalelibertario.blogspot.pt/

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  14. JCA permalink
    21 Agosto, 2014 05:58

    .
    â margem
    .
    como produtores de azeite e país de olivais isto interessa-nos muito:
    .:
    -Bacterium from the USA hits Italy’s Olive Trees
    http://groundreport.com/alert-bacterium-from-the-usa-hits-italys-olive-trees/
    .
    .
    -Recent study links instant noodles to heart attack and diabetes
    http://kickerdaily.com/recent-study-links-instant-noodles-to-heart-attack-and-diabetes/

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  15. CSaraiva permalink
    21 Agosto, 2014 09:06

    Mais uma vez uma lei fora do seu tempo.

    As memórias servem muito mais para adquirir directamente do que para copiar. Já poucos compram cd de musica mas muito compram as musicas directamente no i tunes utilizando as memorias.

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    • Jose Pinheiro permalink
      22 Agosto, 2014 13:34

      A lei é estupida e sem sentido, mas enquanto os formatos de alta definição não existirem para download de uma forma global, os cds vão continuar a vender-se e quem entende que os mp3s e outros são bons, precisa de ir ao médico e fazer um exame aos ouvidos….
      O curioso é que compro o CD, e PAGO, ripo para o iTunes no PC.. e PAGO, copio para o iPhone… e PAGO.. copio para um disco de backup e PAGO …. ISTO NÃO TEM FIM ??
      CHULOS !

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  16. Green Lantern permalink
    21 Agosto, 2014 09:52

    E se guardar na cloud como por exemplo nos servidores da PT da covilhã?

    Esses moços da PT também vão ser taxados à bruta, ou não haverá uma exepçãozita qualquer????????

    Se eu escrivinhar qq coisita na net ou num livro manhoso sou “artista” e vou receber parte da taxa? Onde posso obter o cartão de artista? A dona Dolores também publicou um livro, também tem direito a receber parte do bolo?

    Estou muito desiludido com esta lei do gamanço dos contribuintes é mais um atentado à nossa liberdade, bem lá vamos voltar ao antigamente e comprar os aparelhos electrónicos em Espanha e pela net.

    Cumprimentos

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    • 21 Agosto, 2014 10:19

      Para poder receber valores referentes à cópia privada tem de se inscrever numa sociedade de gestão de direitos de autor (pagando a devida inscrição). Tem de inscrever as suas obras (pagando o valor da inscrição, por obra), e depois receberá proporcionalmente às vendas que efectuar.

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      • Green Lantern permalink
        21 Agosto, 2014 10:46

        Ou seja mesmo que não venda continuo a receber à conta desta taxa.

        Bom negócio. Vou lançar um album.

        Cumprimentos

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  17. Castrol permalink
    21 Agosto, 2014 11:12

    Só há uma palavra que define esta corja de políticos, de artistas e de indigentes que vivem à custa do erário público:

    CHULOS!!!

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  18. Pedro Oliveira permalink
    21 Agosto, 2014 15:22

    Eu vou passar a comprar tudo o que é storage e computadores pela net. No e-bay há bons negócios… E se tenho que esperar mais algum tempo pelo material, paciência…

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  19. José Alexandre Tavares Lourenço da Silva permalink
    21 Agosto, 2014 18:03

    Este governo é uma aberração e basta a imposição desta taxa para o provar ! É claro que aparecem sempre uns “ARTISTAS” a beneficiar com a extorsão indiscriminada ao consumidor !

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  20. Luís M permalink
    21 Agosto, 2014 19:29

    Sinto-me como se fosse gado numa quinta de vampiros. E de facto “eles” não conseguiriam sobreviver sem o nosso sangue, “esses descendentes de meretrizes”. E não nos podermos nem nos devemos esquecer do papel que os “nos representam e aos nossos interesses”, eleitos pelo povo (no entender deles, gado em vez de povo), vão ter nesta roubalheira.

    Quanto ao Tribunal Constitucional e à Constituição da República, basta que algures no articulado da Lei (se o vier a ser… a esperança…!!!) esteja escrito qualquer coisa que possa remotamente querer dizer que essa taxa não poderá ser reflectida no preço ao consumidor para, para quem não viva neste mundo, estar tudo bem e em conformidade.

    A ser aprovado este mais este “contributo” (solidário), ficamos todos com mais uma razão para ir dar uma volta até Espanha. Eu se tivesse uma loja destas coisas a menos de 100 km de Espanha começava a pensar em fechar a porta.

    Estou totalmente de acordo com o JCD e com toda a argumentação apresentada. Se os autores e “produtores de conteúdos” acham que têm direitos sobre essas cópias privadas, tenham a decência, a honestidade e a frontalidade de o dizer e explicar aos seus “públicos”, explicando ser essa a razão para, como diz o JCD, “aumentar o preço dos seus conteúdos para incluir esse direito. Simples e directo”.

    E quanto aos artistas e “produtores de conteúdos”, já vi e ouvi tantos deles falarem de tudo um pouco, desde a vida privada de uns e de outros, passando por como fazer uma alimentação saudável ou como devemos educar os nossos filhos, sobre a política económica e financeira da Sra. Merkel ou sobre o conflito israelo-palestiniano… Sobre este assunto que lhes diz directamente respeito? Já algum deu a sua opinião?

    E sobre o dinheiro que resultará de mais essa taxa: estamos em Portugal e já se sabe que, se não já, a médio longo prazo 2/3 desse dinheiro será gasto na “gestão” desse dinheiro (salários – para quem gere, fiscaliza, atribui verbas – viaturas de serviço, cartões de crédito, despesas de representação, instalações, …), mas como será distribuído o restante 1/3? É que os conteúdos mais “consumidos” (uns 80% – 90%?) são estrangeiros. Será que um realizador/produtor de um filme português visto por 150 pessoas vai receber uma compensação, ao abrigo dessa eventual futura Lei e um filme estrangeiro visto por 1 milhão e meio de pessoas não recebe nada ao abrigo dessa mesma Lei? Vai o Estado pagar por conteúdos que ninguém está interessado em “consumir” e não pagar por outros que muitos irão “consumir”. Esse dinheiro fica em Portugal para “compensar” muitos que não atraem público, ou vai direitinho para fora do país, para quem faz e produz coisas que as pessoas veêm?

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  21. Nightwish permalink
    21 Agosto, 2014 21:25

    Isto anda mesmo mal quando uma pessoa concorda com um post no blasfémias…
    Já os comentários, enfim, o normal de gente que gosta de pagar impostos para não ter nada em troca.

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  22. 22 Agosto, 2014 03:47

    Isto é o que acontece quando temos “artistas” a fazer leis sem conhecerem (ou sem interesse em conhecer) a realidade e o despropósito que é uma lei desta natureza… Eu acho que deviam taxar também o papel e a caneta porque alguém se pode lembrar de copiar um livro de alguém na forma manuscrita… Aliás as próprias cópias que os alunos fazem na primária deviam ser taxadas, para se irem habituando desde pequeninos.

    Adoro o argumento de que têm de fazer porque também o fazem nos outros países… Sim, porque se fizessem homicídios em massa nos outros países, Portugal não poderia ficar atrás. Não sabemos mesmo pensar pelas nossas cabeças.

    Acho que o próximo passo é taxarem o volume de transferências que cada um faz. Viste um vídeo de gatinhos do YouTube, tens de pagar uma taxa pelos bytes que passaram na fibra. Transferiste o código fonte de um projeto qualquer (no meu caso só ontem foram 15GB de código fonte de um sistema operativo móvel), de certeza que és pirata e temos de aumentar a taxa.

    E já que estamos numa de taxar, comecem a fazer uns testes de memória e a taxar quem tiver “mais capacidade de armazenamento”. Façam a taxa baseada em número de neurónios e assim os políticos ficam isentos…

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  23. JLS permalink
    22 Agosto, 2014 08:39

    “Taxa-se a quem compra uma impressora multi-funções para uma empresa porque – sabe-se lá – esse equipamento pode vir a ser usado para fotocopiar legalmente um livro chamado Sei Lá.”

    As empresas não pagam. A lei pode dizer que pagam, mas o TJUE já disse, creio que até mais do que uma vez, que não pagam. Aliás, a Directiva é clara na definição do âmbito das possível excepção: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:167:0010:0019:PT:PDF

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  24. Fomeca permalink
    22 Agosto, 2014 12:58

    BOICOTE TOTAL AOS ARTISTAS PORTUGUESES. NÃO COMPRAR MUSICA, LIVROS, VIDEOS DE PRODUÇÃO PORTUGUESA.
    DIVULGUEM

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    • permalink
      23 Agosto, 2014 17:18

      Parece-me a melhor solução, comprar suportes do estrangeiro e boicotar os beneficiários no interior, VÃO TRABALHAR, MALANDROS.

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  25. dona permalink
    23 Agosto, 2014 04:20

    Volta a atacar, a cópia, é verdade, e o que aí se disse aquando da Canavilhas sobre o assunto, que lhe puseram o projeto de rastos… E agora isto, parece a América e UN sobre a Síria e o Iraque .

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  26. dona permalink
    23 Agosto, 2014 04:21

    Digo, parece os US e UK about Siria and Iraq .

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  27. VFS permalink
    25 Agosto, 2014 16:44

    Estou a fazer um doutoramento e através da intranet da Universidade tenho acesso a muitas bases de dados onde posso fazer download gratuito de artigos científicos.
    Não é difícil ficar com o disco totalmente ocupado. E por vezes, tenho necessidade de imprimir os artigos. Cada vez que fizer uma fotocópia destes artigos, serei abrangido pela PL118 e irei pagar por copiar artigos cujos autores não são representados pela AGECOP e que nunca receberão a taxa.

    Quem fica com estes valores?

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  28. Manuel Gomes permalink
    21 Setembro, 2014 00:10

    Gostava só que me explicasse onde está escrito isto “Segundo o conceito de cópia privada, se alguém comprar um conteúdo, tem o direito de copiá-lo para utilização pessoal.”

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  5. PL 246/XII | BLASFÉMIAS

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