Ainda as subvenções vitalícias

Vale sempre a pena ir à fonte para perceber o que está em causa. A decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional uma norma da Lei do Orçamento de Estado de 2015 (exactamente igual a outra do OE 2014, que não tinha sido posta em causa), foi votada por maioria: 8 dos 13 Conselheiros pronunciaram-se pela inconstitucionalidade, ao passo que os outros 5 discordaram, defendendo, por razões diferentes, que a norma não viola a Constituição. Recomendo vivamente a leitura do acórdão à equipa governamental que está a preparar o OE 2016 (mas não levem o texto para as reuniões com o PCP). Recomendo igualmente a leitura das declarações de voto aos candidatos presidenciais que dizem discordar do Acórdão, para não correrem o risco de derrapagens demagógicas no que resta da campanha eleitoral.

Concordando com as declarações dos que votaram vencido (isto é, dos que que defendiam a não desconformidade constitucional), não posso ignorar que a decisão maioritária vem na esteira de outras decisões dos últimos anos sobre normas orçamentais e assenta numa interpretação muito lata que o TC tem feito do princípio da protecção confiança. No entanto, a argumentação utilizada para sustentar a inconstitucionalidade é mais pobre do que a utilizada noutros acórdãos.

A título de exemplo, analisando o interesse público que fundamenta as normas em discussão, nomeadamente a necessidade de adoção de medidas de consolidação orçamental e de redução e racionalização da despesa pública, interesse que poderia, de algum modo, justificar um certo grau de lesão da confiança dos beneficiários, a extraordinária conclusão do TC foi esta:

“Não a justificam, seguramente, os ganhos diferenciais (diferenciais em relação a uma solução que prescindisse da ponderação de outros rendimentos do beneficiário e do seu agregado familiar), em termos de poupança da despesa pública que assim se obteria. Considerando o orçamento no seu todo, eles não são, seguramente, de grande monta; acresce que os valores a afetar a esta rubrica irão gradualmente reduzir-se, pela fatal diminuição do número de beneficiários.

Acresce que, no ano de 2015, terminado o PAEF, já não são tão evidentes e intensos os constrangimentos orçamentais […].