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Posso contratar a Autoridade Tributária para me cobrar umas dívidas?

18 Setembro, 2018

Fisco poderá executar quotas em atraso a sete mil advogados

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10 comentários leave one →
  1. JgMenos permalink
    18 Setembro, 2018 09:53

    Rumo à autonomia financeira: coimas, juros e cobranças.

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  2. lucklucky permalink
    18 Setembro, 2018 10:42

    É natural que um Estado todo poderoso seja coaptado pelos grupos mais poderosos.

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  3. Porfírio Catarino Inês permalink
    18 Setembro, 2018 11:14

    Isto é mais uma vez, a tentarem que a AT, se substitua aos tribunais. Pois, a AT, terá que cobrar dívidas relacionadas com o RGIT, e nada mais. Já tentam de forma ilegal, cobrar dívidas relacionadas com a falta de pagamento de portagens,com base no Art.º 7º da Lei 25/06 de 30/06, que está completamente ferida de inconstitucionalidade.

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  4. Os corruptos que se cuidem permalink
    18 Setembro, 2018 11:57

    Os advogados sabem o suficiente para se oporem a isso. Que “puxem dos galões”!

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    • The Mole permalink
      18 Setembro, 2018 12:01

      Está a partir do princípio (errado) que vivemos num estado de direito…
      A AT é todo-poderosa (mete num chinelo qualquer “absolutista” da n/ história).

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  5. LTR permalink
    18 Setembro, 2018 12:03

    Não há um único político a posicionar-se sobre as questões de princípio do relacionamento do Estado com o cidadão, nomeadamente nos casos de existência de conta corrente (IVA ou o que seja) entre as partes em que uma delas tem prazos de prescrição diferentes da outra. Sobre o modo como a ASAE aparece armada e pronta para prisão dos pequeninos nas feiras e depois se despacha artisticamente os grandes das comunicações e da electricidade para reguladores que não têm poder nenhum, também nada.

    Os pavões do sistema são uma merda e perderam a vergonha.
    E são de todos os partidos.

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  6. 18 Setembro, 2018 13:03

    Não será bem o artigo 7º dessa lei.

    São estes, os artigos celerados:

    Artigo 15.º
    Competência para o processo
    1 – O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas.
    2 – (Revogado.)
    3 – (Revogado.)
    4 – (Revogado.)
    5 – (Revogado.)
    Contém as alterações dos seguintes diplomas:
    – Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
    – DL n.º 113/2009, de 18/05
    – Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
    – Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
    Consultar versões anteriores deste artigo:
    -1ª versão: Lei n.º 25/2006, de 30/06
    -2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
    -3ª versão: DL n.º 113/2009, de 18/05
    -4ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

    Artigo 17.º-A
    Natureza e execução dos créditos
    1 – Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos.
    2 – Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática.
    3 – (Revogado.)
    4 – (Revogado.)
    5 – (Revogado.)
    6 – A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e a cada entidade concessionária ou subconcessionária.
    Contém as alterações dos seguintes diplomas:
    – Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
    – Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
    – Lei n.º 51/2015, de 08/06
    Consultar versões anteriores deste artigo:
    -1ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
    -2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
    -3ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12

    Como se pode ler, os artidos foram sendo sucessivamente alterados…e a Lei tem apenas 22 artigos.

    É um escândalo a acrescer aos muitos que andam por ai. Um abuso que pelos vistos, ninguém se incomoda verdadeiramente.

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  7. Procópio permalink
    18 Setembro, 2018 13:12

    “E são de todos os partidos…”
    LTR não dorme.

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  8. lucklucky permalink
    18 Setembro, 2018 15:57

    Com o Jornalismo Marxista que temos as coisas só vão continuar a piorar.

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  9. Zé Manel Tonto permalink
    19 Setembro, 2018 11:44

    O Al Capone também tinha um serviço de cobranças difíceis…

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