O comum dos mortais perante a legislação
31 Julho, 2019
A propósito das polémicas recentes, do desconhecimento de regulamentos existentes, da falta de proporcionalidade das sanções e da injustiça da legislação, pergunto-me se ao cidadão comum é concedida a faculdade de contemporizar perante as situações em que se veja envolvido, admitida a hipótese de questionar a sua aplicação e facultada a possibilidade de recurso em tempo útil e a custo comportável a pareceres jurídicos sobre os casos.
Quando a ética e a conduta moral são definidas pela legislação, o que o legislador nos impõe só pode dar mau resultado e virar-se contra as pessoas.
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26 comentários
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BLASFÉMIAS 
A propósito do pedido de esclarecimento do dr. Costa ouso aconselhar a PGR a responder simplesmente: Basta-lhe ler a lei que de tão clara e objetiva nem sequer permite qualquer manobra interpretativa.
Artigo 8.º Impedimentos aplicáveis a sociedades
1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2 – Ficam sujeitas ao mesmo regime:
a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.
Fixando-me essencialmente na alínea a) do ponto 2 o que Costa pretende é desculpar-se com a eminente demissão do Secretário de Estado endossando superior decisão para a PGR.
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A lei só é clara se houver uma sansão clara. Parece que o tipo do Estado “não sabia” o que fez o familiar. Logo, a demissão seria aplicar uma sansão ética. Mas a ética do PS é a lei, até é menos e nunca mais que a lei, pelo que talvez se safem com este caso.
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Tantas, tantas vezes já eu coloquei no Blas o bitaite-aviso da estratégia do P”S”-governo em colocar na opinião pública questões, opiniões, propostas, não só para conhecer reacções mas também para formatar serenamente reacções…
O AC-DC, velhaco e oportunista para fazer retardar decisões gravosas para si e para o governo, parece não conhecer a Lei das Incompatibilidades (ATENÇÃO, HOJE SURGIU PUBLICADA NOVA LEI !, QUE VAI SER PRATICADA PROXIMAMENTE), Santos Silva, idem e Sisa Vieira vem com novas propostas de revisão de leis. Foram os mais recentes descarados.
Também hoje, a ministra da Cultura e o ministro das Infraestruturas (futuro chefe da seita P”S” !?) surgiram porque familiares seus tiveram negociatas com o Estado já com eles governantes. Mas há mais.
Não esperem que haja demissões — eles & elas não têm carácter nem “sentido de Estado”. É, sempre com eles no poder, um fartar vilanagem !, sob a asa protectora do hipnotizador de Belém.
Os ignorantes, imberbes apartidários que vão votar no PS”, no PC e no BE, pensam que a partir de Outubro mais migalhas vão surgir-lhes na carteira. Não têm inteligência mínima para entenderem que isso será impossível sem provocar o agravamento do descalabro financeiro do Estado com consequências para nova bancarrota que vai novamente foder-lhes as vidINHAS.
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Errata: primeiro parágrafo, “mas também para formatar serenamente aceitações.
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” Para os amigos tudo , para os inimigos nada e para os outros cumpra-se a Lei . “
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Esse descarado decreto interno da seita é sempre praticado, estando ou não no governo.
Cada vez mais concluo que este sítio precisa de um inesperado e pelo menos temporariamente constrangedor abalo liderado por alguém. Um sério aviso, antes que as máfias fora e dentro dos governos implantem um modus vivendi siciliano e intocável.
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PR indiferente aos esquemas oportunistas e mafiosos de governantes e não só, já temos. É meio caminho andado para mais fartar vilanagem.
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A pouca vergonha escondida saiu à rua. Entrou nas cidades, chamuscou aldeias e já invade as nossas casas com um trabalhado conto do vigário. Albardar o burro à vontade do dono é a maltrapilha arte com a cumplicidade de quem lhes aprova e apadrinha os arreios. Se fosse gente do Passos Coelho a navegar nesta lama infetada o que diriam estes cadastrados na oposição.
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De Passos Coelho e da direita dizia-se que não tinham legitimidade para governar com maioria absoluta porque se estava já no último ano. De Santana Lopes, sem crimes de desobediência ostensiva ou de arguídos saídos do exercício do poder que também foram defendidos de unhas e dentes como estes hoje, dizia-se que não se aguentava a instabilidade da entrada e saída de secretários de estado. São amendoins. Vem aí a regionalização que chega hoje às notícias pelo cravinho, engavetador-mor da lei que ele próprio fez contra a corrupção e também ele entachado numa grande instituição, como hoje o tenta fazer Centeno, desesperadamente. E já avisam: isto tem de ir sendo acompanhado. Pois é! A gente sabe. Antes de abrir a porta já lá vai estar meio-mundo à porta.
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Sosseguem , logo à noite há mais : consta que o Marcelinho vai reunir com o conselho consultivo da PGR para umas selfies….
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Marcelo tem de arranjar uma maneira legalmente sustentada para não se borrar.
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Estes gajos ainda vao acabar por inventar o princípio da retroactividade da Lei .
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…e que o desconhecimento Lei , escusa .
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Basicamente isto é a nova Inquisição. Legislam sobre cães e gatos e fobias diversas e as multas são a matar, milhares e milhares de euros, completamente desprorcionais face ao rendimento do cidadão comum. A Inquisição servia para roubar os cristãos-novos, segundo Roma, que recusou várias vezes o pedido do rei D. João III. O Império estava falido, as elites queriam ir buscar dinheiro a quem o estava a acumular. Basicamente não falta já muito para começarmos a ter gente multada em muitos milhares por não ter chip no gato, ou por ter dito que era contra a adopção por casais do mesmo sexo, por dar uma prenda de casamento de 500 euros a um irmão ou por dar uma mesada de 750 ao filho estudante sem declarar ao Estado. A verdade é que as leis já existem… e foram aprovadas sem qualquer contestação. É assustadora toda a pobreza política e intelectual que permite que estas coisas sejam aprovadas sem pensarem que amanhã poderão ser as vítimas do monstro que estão a montar.
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Concretamente isto é a tal perversidade e decadência, o culto da morte. É o trabalho da bruxas, dos gurus, do pensamento anti-cristão.
E foi uma puta socialista, uma perversa, em cujo nome lançaram a proposta no parlamento europeu, para castigar toda a UE com este crime. Salvo erro, a vaca era de Sintra ou qualquer coisa assim. Uma porca autêntica.
Com a inquisição isto nunca teria sucedido, os gajos nunca teriam chegado ao poder.
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Mas a Inquisição também não interessava pois jogava contra os interesses do Reino, como se viu quando conspirou contra a Restauração. O socialismo moderno português é o herdeiro disto: Tribunal do Santo Ofício, ideologia do Marquês de Pombal, avental pseudo-liberal do século XIX, Partido Republicano. Nada disto trouxe glória, só atraso cultural e miséria material, pelintrice.
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E que tal os Srs. Governantes fazerem um cursinho intensivo para “provar” terem os conhecimentos básicos das regras do jogo ?
Já sei, faziam batota no exame, mas pelo menos não vinham com a treta da ignorância …
É com estas e outras que cada vez me sinto mais populista 🙂
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Ora bem! Gente que governa um país tem como único requisito um cartão partidário e vai legislar que alguem que queira ser polícia, gnr ou qualquer outra função pública tem de passar uma série de testes técnicos, psicotecnicos e mais o diabo a quatro. Algo aqui não bate certo.
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O que me dá mais gozo é ver as voltas que as pessoas dão para defender estes vigaristas. O resto, bom, o resto, é o circo que estas mesmas pessoas alimentam e patrocinam mesmo que de forma inconsciente. Não terei pena do destino deste país.
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Só tem vergonha quem consegue distinguir o bem do mal. Não é o caso dos que nos desgovernam, nem dos quem são levados pela trela, incluindo o rio seco sem juízo.
O poder é o único objetivo naquelas mentes doentias, doa a quem doer. Até agora só doí aos outros. O mundo porém dá muitas voltas. O Jo também gozava na comissão da central de negócios, mas as obras já estão sendo arrestadas.
Infiltrada a justiça, anuladas as forças armadas de cujo comandante chefe é melhor nem falar, resta-nos aguardar os próximos capítulos.
Dado o isolamento do kosta e & mais alguns fatores de rara importância no evoluir da economia de que ninguém fala, vai ser giro.
” Países com taxas baixas têm economias com baixo crescimento. A decisão do Fed hoje é como nos dias em que os médicos sangraram seus pacientes para curá-los.
O mercado de ações pode estar festejando hoje, mas vai acordar com uma enorme ressaca amanhã, já que o Fed altera a maneira como o país economiza, gasta, toma emprestado e investe para sempre. O Fed desprezou a sua independência hoje e com cada corte de taxa futuro eles gradualmente eliminarão sua relevância para a economia para sempre”.
Chris Rupkey Managing Director Chief Financial Economist at MUFG Union Bank Greater New York City Area Investment Management
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Caro @Procópio,
a. durante o regime do cabrão e racista Obama, desse incompetente, que nunca respeitou a constituição americana, que roubou o cidadão, de uma maneira nunca vista, a Fed era alguma vez independente?
Para onde desapareceu o dinheiro? Não foi para armar as putas da esquerda fascista, para ajudar a destruir a democracia no EUA? Os tais idiotas do costume, os fascistas do anti-fascismo?
b. Esta Fed tentou sempre estragar o mais que excelente trabalho de Trump. Desde quando é que a Fed é independente?
c. Se as acções caírem, e depois? Se elas subirem, é bom, ou não? Desde quando é que as putas da esquerda percebem algo de criar riqueza?
d. O que é que o gajo por si citado percebe mais de economia do que eu?
e. Olhe para Baltimore e outros sítios porcos governados pelas putas da esquerda fascista. E da comunicação social que protege esses criminosos da esquerda, e que têm duas medidas. Só criam pobreza, miséria e fazem negócios com o crime organizado.
f. Já se esqueceu? Em Francoforte no Meno na Alemanha é tal igual como nos EUA. Se tivesse sido um homem branco a cometer o mesmo crime, como teria reagido a Antifa, os perversos da esquerda fascista? Quere que eu lho digo? Você sabe-o.
Quer mais pormenores? Não existe coisa mais falsa e mais corrupta e mais burra e mais traidora do que esta esquerda.
Nos EUA há uma guerra a todos os níveis. Tempo para idealismos não há, porque os porcos da esquerda fascista estão em guerra, faz muito tempo. Ou nós aceitamos a guerra e defendemos (ver DEFESA) a nós, ou isto vai piorar.
Trump sabe muito bem, como dar cabo dos asnos como: mg, Paulo Incompetente, EM? e o resto da seita podre toda.
Independência? Num país com aquela esquerda fascista nos EUA? Por favor, acorde.
A esquerda nunca joga honestamente. Nunca!!
E a tal Fed não é imparcial. Essa eu sabia.
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Dê, ou melhor, permita que eu o faça, um pontapé na parte traseira desse “Chris Rupkey”.
a. A Suiça manipula a moeda dela. Está consciente disso?
A China na mesma. Os porcos na China, que não dão liberdade ao próprio povo, um crime gigante, e que agora querem massacrar aqueles que querem defender e manter a liberdade em Hong Kong, com mão dura. Só por levantar a voz, contra os porcos comunistas em Pequim, querem dar-lhes até dez ou doze anos de prisão!!!!
O cabrão do Costa levanta a voz dele a favor dos que querem ser livres lá? Onde estão os porcos do 25 de Abril para ajudar a esses?
O BCE em Francoforte no Meno é outro ninho de ratos, putas, do pior que se pode imaginar. Eles estão a dar cabo da economia em Europa. Onde é que há independência aqui? Se a houve, foi só nos primeiros quatro anos do EURO. Depois, graças à liderança da puta francesa, aquilo é um ninho de corruptos e de intrigas. Porque é que o Constâncio é vice-presidente, esse corrupto, que nunca foi indeptendente?
b. O mercado de acções. Só os herdeiros é que vão saber no futuro, se aquele que lá investiu teve sucesso. O resto é tudo conversa barata.
O mercado de acções em todo o mundo é uma loucura. O sítio onde existem mais asnos por metro quadrado é a tal bolsa de acções e derivados. É o sítio com a maior concentração de burros, em todo o mundo. E a seguir devem vir os casinos, que os chineses tão bem dominam (ver Macau, etc.).
Por isso, não se preocupe com o mercado das acções. É demasiado complexo e irracional.
Facto é, que Trump está a fazer um trabalho exepcional. Coisa que a esquerda nunca é capaz.
Uma empresa que fizer lucros, terá a longo prazo, o seu preço sempre a subir. E Trump ajudou em muito as empresas a ter melhores lucros. E todos nos EUA estão a ter proveito.
E a esquerda fascista, o povo não vai esquecer, fez troça disso, aqueles asnos. Fez troça, do facto, que o trabalhador iria ter mais na carteira. Eles não (!) gostaram. Pode-se ser mais burro ainda? Não gostar que o trabalhador tenha mais na carteira, só por ser o Trump que causou tal “milagre”, tal bom trabalho?
Os EUA de Trump tem a obrigação de dar um pontapé a toda a esquerda fascista lá e pôr a mesma fora do país e proibir a mesma. Seria ideal. Etc. Sonhar faz bem. A esperança nunca morre.
Agora, a Fed e independente? Hahahahahahahahhaha. Impossível. Nem nos tempos da puta do Bill Clinton assim foi, com o Greenspan.
Esse testemunho mente, claramente. Devemos ouvir as outras vozes e a lógica. A esquerda só sabe aumentar os impostos.
Foi a puta do Bill Clinton que causou a crise financeira em 2008. Sabia?
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Pois, o diabo é o Bolsonaro.
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Então o parlamento é o 1º a prevaricar …com tantos parlamentares a legislar ….com escritórios de advogados …as leis são ambíguas e com lacunas ..tendem sempre para o prato da balança …nomeadamente para o lado da clientela e o estado é que fica com as favas para pagar!! Porque será? O estado paga balúrdios…
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Se meu pai for político no activo eu não posso fazer os meus negócios seriamente, mesmo que esteja zangado com a minha família?
E quem é que me vai dar dinheiro para comer e viver? Vocês ou a porra da segurança social?
Deixem-se de legalidades parvas que escravizam e discriminam!
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Mas que grande porra ! Afinal quem é que fez a lei ? Porque é que só as leis que se destinam a “disciplinar” o comportamento de políticos é que podem ser estúpidas, parvas, inúteis, impróprias, inadequadas … e outras merdices ?
Pior ainda, essas leis “idiotas” podem sê-lo durante vinte anos sem problemas, mas no dia em que um político for apanhado por ela, aqui d’el rei que a lei tem de ser alterada !
E não vão faltar Arlindos nem Lavouras para bradar aos céus em defesa dos xuxas malandros apanhados pela lei estúpida, feita por outro xuxa estúpido e não menos malandro !
Não lhes basta terem um tribunal à parte (dito “administrativo”) para julgar estas bacoradas, enquanto o comum do cidadão vai para o tribunal comum ?
E estas coisas acontecem em plana campanha contra o populismo … olha se não fosse !
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