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Eutanásia: é mesmo isto

12 Fevereiro, 2020

«O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição (…)

A oposição (…) à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

2. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

3. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

4. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

5. (…) afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria. (tirado daqui)

9 comentários leave one →
  1. Luis permalink
    12 Fevereiro, 2020 14:51

    Lítio é uma fraude:

    https://rr.sapo.pt/2020/02/11/economia/exploracao-de-litio-em-portugal-nao-e-viavel-e-pode-ser-uma-fraude/noticia/181560/

    Leiam e partilhem. Os meios de comunicação social estão a ignorar as declarações deste professor do Porto.

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  2. sam permalink
    12 Fevereiro, 2020 15:32

    Até mete medo ler este texto.
    É como se a eutanásia por gulag nunca tivesse existido…

    Liked by 1 person

  3. 12 Fevereiro, 2020 16:18

    Dia 20 vai ser um dia histórico ! A Helena e o Ti Jerónimo de braço dado em luta contra a liberdade de escolha :
    Opção A : Cuidados Paliativos (a implementar num futuro incerto).
    Opção B : Game Over Now .
    Por vezes, os extremos tocam-se mesmo … é só ter paciência e esperar 🙂
    Pessoalmente acho que em assuntos desta natureza, o melhor é mesmo referendar e deixarem-se de joguinhos politiqueiros!
    Assim os padrecos têm mais uma oportunidade de tentar manipular as suas “ovelhas”.

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    • 12 Fevereiro, 2020 18:26

      Referendo é uma lotaria.

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      • Filipe Bastos permalink
        12 Fevereiro, 2020 18:42

        Referendo é democracia. A verdadeira democracia.

        Lotaria é delegar todas as decisões em gangues de chulos e trafulhas, eufemisticamente chamados partidos. Uma lotaria viciada.

        Liked by 1 person

  4. Luís Lavoura permalink
    12 Fevereiro, 2020 16:54

    Os extremos tocam-se.
    O PCP é um partido muito respeitador da Igreja e das religiões.

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    • 12 Fevereiro, 2020 18:27

      O comunismo é uma religião.

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      • Filipe Bastos permalink
        12 Fevereiro, 2020 18:29

        Para os fundamentalistas do ‘mercado’, o capitalismo também.

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    • jppch permalink
      13 Fevereiro, 2020 13:28

      Literatura… leia muito Luis Lavoura,,, afirmar que um partido estalinista “O PCP é um partido muito respeitador da Igreja e das religiões”… desculpe, vou ali beber um copo e já venho… e se não o for beber, vou fazer uma revisão bibliográfica de tudo o que li e aprendi… talvez depois vá mesmo beber um copo,,,, sabendo que depois se mantém essa enormidade por si formalizada…. não concordo, mas vc tem direito a formalizar estas alarvidades… ao contrário, não sei se eu teria direito a ter opinião contrária

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