Melhor a emergência

Aparentemente, parece do bom senso que se as medidas implementadas ou a implementar podem ser enquadradas nas leis já existentes, não seria desejável a instauração do Estado de Emergência. Também me parecia isso. Até ontem. Até ler o despacho do Administrador de Saúde de Ovar a decretar o encerramento de estabelecimentos comerciais e a limitação de movimentação dos cidadãos. Espera lá, uma autoridade administrativa pode fazer isto? [Nota: nada tenho contra a medida nas actuais circunstâncias, parece sensata, não abusiva, necessária e a ser implementada ali e noutros locais que a justifiquem. Mas não é esse o ponto que quero discutir, mas sim da sua legalidade e seus impactos futuros e duradouros].

Diz o Governo que a Lei da Protecção Civil existente e a Lei de Bases de Saúde, permitem decretar quarentena obrigatória, encerramento de estabelecimentos, limitação de circulação pessoas, encerramento de fronteiras, enfim, toda a panóplia de medidas que temos ouvido nos últimos dias, podendo ser implementadas consoante o próprio governo decrete estado de alerta ou de calamidade, local, regional ou nacional. Sucede que estamos falar de direitos básicos das pessoas: liberdade de circulação, liberdade de trabalho, liberdade de reunião, respeito pela propriedade privada, direito à greve, etc. etc. Ora, não parece que a lei por si mesma possa ser justificativo de tais limitações serem decididas por meras autoridades administrativas ou mesmo pelo próprio Governo. A nossa Constituição, felizmente, prevê precisamente que tais liberdades e direitos apenas possam ser limitadas ou mesmo suprimidas temporariamente em situações de Estado de Emergência o qual tem de ser proposto pelo Presidente e aprovado pela Assembleia da República. Que é o que me parece que deve ser feito e quiçá, já devia ter sido implementado há mais tempo. A declaração de Estado de Emergência tem de prever taxativamente os direitos a restringir, por quanto tempo e em que circunstâncias. É portanto a melhor forma de garantir as nossas liberdades, pois tais medidas não são atribuídas de forma permanente a entidades administrativas ou ao governo. Pelo contrário, a aceitar-se a vigência (contrária à Constituição) das medidas decorrentes das leis da protecção civil e de lei de saúde, é aceitar que tais medidas entrem na legislação corrente e permanente.

E se todos aceitamos, nas actuais circunstâncias as medidas restritivas, se até defendemos a sua implementação o quanto antes, se entendemos que não há abusos, nem desvios por parte das autoridades administrativas/governo, nada no entanto nos garante que ao aceitar-se a vigência dessas leis, elas no futuro não venham a ser aplicadas de forma distorcida ou abusiva. E como tal, deve-se evitar, hoje e agora, a sua aplicação, recorrendo-se antes ao Estado de Emergência que é fortuito, temporário e excepcional. Não deixa rasto.

Até porque precisamente há antecedentes negativos:  a legislação que permite a requisição civil e militar é pre-constitucional (é de um dos governos do camarada Vasco Gonçalves). Se antes de ser redigida a Constituição se justificaria que tal legislação existisse, já depois da CRP, a mesma viola taxativamente a Constituição por ser uma limitação muito grave aos direitos laborais, nomeadamente de greve, garantidos na CRP. E o que temos visto nos últimos 40 anos? Por motivos de lutas laborais, os governos recorrem a essa legislação para acabar com conflitos laborais. Tais requisições são aplicadas por meros motivos político/laborais sem relação com qualquer circunstância que a CRP preveja a aceitação de limitação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Não é de espantar que o Governo (e seria qualquer Governo), defenda que não precisa de Estado de Emergência, que tem o enquadramento legal necessário para agir neste momento. Precisamente porque pretende que tais leis sejam aceites como normais, como em determinadas circunstâncias (decididas e avaliadas apenas e só pelo Governo) se podem aplicar. Agora não haverá qualquer contestação para a sua aplicação, mas ficaria aberta a porta para vierem a ser aplicadas em circunstâncias muito diferentes. É um poder que não se deve dar ao Estado, a abertura permanente para a restrição dos direitos dos cidadãos. A existir limitação, que seja sempre apenas pela via excepcional, limitada, temporária, autorizada pelo parlamento, do Estado de Emergência.