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Passaporte covid

22 Junho, 2021

Na Directiva Europeia relativa ao direito de livre circulação, nomeadamente nos artigos 27 e seguintes, encontram-se, entre outras, as seguintes considerações a propósito das restrições admissíveis por razões de saúde pública:

  • “Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral”;
  • “O Estado-Membro que tiver emitido o passaporte ou bilhete de identidade deve permitir a reentrada no seu território, sem quaisquer formalidades”;
  • “Exames médicos não podem ter carácter de rotina;
  • “Qualquer decisão deve ser notificada por escrito às pessoas em questão”.

Se em Portugal já estamos habituados a que se desconsidere o Estado de Direito e a Constitucionalidade das normas e medidas tomadas a pretexto da covid19, será de perguntar qual a base legal em que se funda a União Europeia para deixar passar legislação sobre o chamado “passaporte covid” flagrantemente contrárias aos princípios de livre circulação fundamentais a esta organização.

10 comentários leave one →
  1. Luís Lavoura permalink
    22 Junho, 2021 16:29

    O problema é que hoje, sem passaporte covid, os diversos Estados estão todos a negar o princípio da livre circulação.
    Com o passaporte covid a União Europeia está a tentar pôr ordem na barafunda, restaurar pelo menos parcialmente a livre circulação.
    O princípio da livre circulação já era. Atualmente, qualquer Estado da União dá-se a liberdade de fechar as suas fronteiras quando lhe apeteça. A União Europeia está a tentar recuperar, pelo menos para as pessoas vacinadas, o princípio da livre circulação.

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  2. maria permalink
    22 Junho, 2021 17:43

    Com tantas certezas do comunista Lavoura a vacina vai torná-lo imortal.O Pior é que muitos vacinados voltam a ter Covid e começam a morrer e outros ficaram com graves problemas.

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  3. voza0db permalink
    22 Junho, 2021 19:03

    Estes escravos boçais AINDA não entenderam…

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  4. jose valeriano permalink
    22 Junho, 2021 19:34

    Se deixa de haver livre circulação de pessoas para que estar a pertencer a uma organização tão pouco democrática!
    Ao fechar fronteiras preparem-se para o aumento de preços pois as empresas de camionagem irão levar mais tempo daqui ao norte da Europa e vice versa.
    Estes políticos que se partam de falar em RACISMO agora o que serão eles?
    São democratas de 5ª categoria que um dia irão ter que pagar por tudo o que estão a fazer ao POVO.
    Aqui fica a pergunta:
    Não será altura de pensar se vale a pena estarmos na Europa?

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  5. jose valeriano permalink
    22 Junho, 2021 20:05

    Não, não URSS longe da porta

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  6. Zé Manel Tonto permalink
    22 Junho, 2021 22:33

    “Exames médicos não podem ter carácter de rotina;”

    Ai não? Muito me contam. Os países da UE estão todos a exigir testes PCR feitos x dias antes, alguns até teste sanguíneo horas antes de viajar.

    Afinal era ilegal?

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  7. HRamos permalink
    30 Junho, 2021 14:29

    Ver artigo 29.

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