Passaporte covid
22 Junho, 2021
Na Directiva Europeia relativa ao direito de livre circulação, nomeadamente nos artigos 27 e seguintes, encontram-se, entre outras, as seguintes considerações a propósito das restrições admissíveis por razões de saúde pública:
- “Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral”;
- “O Estado-Membro que tiver emitido o passaporte ou bilhete de identidade deve permitir a reentrada no seu território, sem quaisquer formalidades”;
- “Exames médicos não podem ter carácter de rotina;
- “Qualquer decisão deve ser notificada por escrito às pessoas em questão”.
Se em Portugal já estamos habituados a que se desconsidere o Estado de Direito e a Constitucionalidade das normas e medidas tomadas a pretexto da covid19, será de perguntar qual a base legal em que se funda a União Europeia para deixar passar legislação sobre o chamado “passaporte covid” flagrantemente contrárias aos princípios de livre circulação fundamentais a esta organização.
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10 comentários
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O problema é que hoje, sem passaporte covid, os diversos Estados estão todos a negar o princípio da livre circulação.
Com o passaporte covid a União Europeia está a tentar pôr ordem na barafunda, restaurar pelo menos parcialmente a livre circulação.
O princípio da livre circulação já era. Atualmente, qualquer Estado da União dá-se a liberdade de fechar as suas fronteiras quando lhe apeteça. A União Europeia está a tentar recuperar, pelo menos para as pessoas vacinadas, o princípio da livre circulação.
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Sieg Heil!
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Podem encontrar aqui uma forma legal e simplificada do passaporte covid
https://br.ebay.com/b/cow-ear-tags/bn_7024736879
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Com tantas certezas do comunista Lavoura a vacina vai torná-lo imortal.O Pior é que muitos vacinados voltam a ter Covid e começam a morrer e outros ficaram com graves problemas.
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Estes escravos boçais AINDA não entenderam…
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Se deixa de haver livre circulação de pessoas para que estar a pertencer a uma organização tão pouco democrática!
Ao fechar fronteiras preparem-se para o aumento de preços pois as empresas de camionagem irão levar mais tempo daqui ao norte da Europa e vice versa.
Estes políticos que se partam de falar em RACISMO agora o que serão eles?
São democratas de 5ª categoria que um dia irão ter que pagar por tudo o que estão a fazer ao POVO.
Aqui fica a pergunta:
Não será altura de pensar se vale a pena estarmos na Europa?
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UERSS
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Não, não URSS longe da porta
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“Exames médicos não podem ter carácter de rotina;”
Ai não? Muito me contam. Os países da UE estão todos a exigir testes PCR feitos x dias antes, alguns até teste sanguíneo horas antes de viajar.
Afinal era ilegal?
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Ver artigo 29.
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