«Decreto-Lei n.º 8/2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888
… Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, bem como o Código Comercial de 1888, se revelam, relativamente a esta matéria, profundamente desactualizados e desadequados…»
12 Comentários
«um segundo antes de morrer ainda era vivo»
Mr. de la Palisse
É curioso. Temos um Código Comercial de 1888, revogado em, pelo menos, 2/3 das suas disposições legais, e em relação ao qual tudo o que é doutrina neste país diz ser “desactualizado”, “necessitado de uma profunda reforma”, etc., etc…
Isto há mais de 20, 30 anos. Alguém mexeu uma palha? Não.
Vá perguntar a Sua Excelencia, o ex 1º ministro, de 85 a 94, resolveu tudo o que havia de resolver, distribui dinheiro pelos laranjinhas,
Caro CAA,
Da imponência dos seus 120 anos de vigência, o código comercial está mais actualizado que muitas leis aprovadas já no século xxi.
Carlos Loureiro,
«Da imponência dos seus 120 anos de vigência, o código comercial está mais actualizado que muitas leis aprovadas já no século xxi.»
É verdade.
Mas achei piada à prosa do Preâmbulo.
O Código Comercial de 1888 tem, entre outros atributos, o de ser escrito num português perfeito. Naqueles tempos bárbaros, os códigos daquela importância eram revistos por escritores. Poupava-se com isso muito tempo e dinheiro.
Caro CAA
Se estão profundamente desactualizados e desadequados, então porque é que o citado Decreto-Lei se limita a “Alterar”?
Então é porque afinal de contas não estão assim tanto desactualizados, nem tanto assim desadequados!
Caro CAA
Relembro que a Convenção não pode ser alterada pela lei.
Um abraço
E a constituição dos EUA??
JAC,
«Relembro que a Convenção não pode ser alterada pela lei.»
Muito obrigado pela ‘relembrança’ – mas não me recordo de ter afirmado o contrário…
Notícia? Egipto deixa de ter exclusivo de coisas mumificadas e manuscritos célebres do melhor papiro antigo.
Acho que o que vem a seguir (no Preâmbulo) é pior…
«Considerando que a actual situação contribui para a menor prosperidade que o sector marítimo vem registando nas últimas décadas, importa, desde já, proceder à revisão da legislação nacional sobre a matéria»
Como se a introdução desses dois números numa norma sobre graduação de dívidas fosse resolver o problema da não prosperidade do sector marítimo português nas últimas décadas. A intenção é que conta certo?