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A Moda dos Sistemas Fiscais Paralelos – (Matem o Monstro / Parte III)

15 Fevereiro, 2012
por

O infame Projecto-Lei 118 (#PL118), sobre cópia privada, apresentado pela deputada Gabriela Canavilhas, não pecava apenas pela ignomínia moral de extorquir riqueza a muitos consumidores de produtos electrónicos para distribuir pelo grupo patrocinante com quem a deputada se sente identificada.
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Tão negativo como esta usurpação de riqueza, estava o método de apropriação que o #PL118 criava: um sistema fiscal paralelo em que os elevadíssimos custos administrativos e burocráticos ficavam a cargo de quem paga, amplificando significativamente o preço real do imposto. Uma monstruosidade.
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Para disfarçar, chamavam ao imposto “compensação”. Apenas uma figura de estilo. Era um imposto. A diferença entre este e outros impostos, estava apenas no circuito redistributivo. Estes impostos não passavam pelo estado, sendo entregues directamente às organizações privadas dos beneficiários.
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A criação de sistemas fiscais paralelos, parece que virou moda. O novo Projecto Lei do Cinema (pdf), apresentado pelo Secretário de Estado da Cultura Francisco José Viegas, faz o mesmo. Não apenas cria ou adapta o imposto paralelo, como inventa obrigações de aplicações de recursos para as empresas do sector, substituindo-se por antecipação às opções das administrações e dos accionistas das empresas. Para completar o ramalhete de tudo o que não se pode fazer, não faltam os habituais sistemas de controle obrigatório, suportados em grande parte por quem já tem que pagar as taxas e a insensata catrefada de obrigações futuras que se legislam para um estado falido.

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Não existe melhor exemplo de tudo o que não deve ser feito.
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Veja-se:
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1. As taxas para alimentar o sistema:
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“A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida pelos operadores de televisão (os estrangeiros, também?) ou por qualquer meio transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido (leia-se, Internet – You Tube a afins, paguem), bem como a publicidade incluída nos guias electrónicos de programação, (Zon, Meo, paguem) qualquer que seja a plataforma de exibição (telemóveis, iPads, ecrãs públicos, paguem), difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.”
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“ Os operadores de serviços de televisão por subscrição contribuem com o pagamento de uma taxa anual correspondente a cinco euros por cada subscrição dos seus serviços que permita o acesso a serviços de programas televisivos, que constitui encargo dos operadores”. Exige-se a todos os clientes de televisão por cabo um imposto de 5 euros + IVA, a acrescer ao custo actual do serviço – sobre este não restam dúvidas – vai directamente ao bolso dos consumidores, sem passar pela Lei do Orçamento.
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“Os operadores de serviços audiovisuais a pedido contribuem com o pagamento de uma taxa anual correspondente a um euro por cada subscrição individual dos seus serviços, independentemente do número de utilizações efetivas por cada utilizador, que constitui encargo dos operadores”. – mais 1 euro, do bolso dos consumidores.
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2. As obrigações impostas às empresas – uma mistura de imposto com imposição de actuação na área de actividade rentista que esta lei pretende beneficiar:
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Obrigações de investimento anual dos operadores de televisão no financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção, co-produção de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão ou disponibilização de obras criativas nacionais e europeias, de 1,25% das receitas anuais da comunicação comercial audiovisual” – repare-se que as empresas são OBRIGADAS a investir no sector. A SportTV, por exemplo, vai ser obrigada a reter 1,25% das suas receitas para investir no cinema português – algo que não faz o menor sentido para uma empresa vocacionada para transmissões desportivas. Estes 1,25% acabam por ser apenas mais uma taxa encapotada, e o melhor para as empresas é pagarem para se livrarem da obrigação de fazerem coisas para as quais não têm a menor vocação. Como é óbvio, este 1,25% vai acrescer directa ou indirectamente ao preço do serviço ao cliente final.
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“A obrigação de investimento aplicável ao operador de serviço público de televisão equivale a uma quantia correspondente a 8% das receitas anuais proveniente da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n. 30/2003” – a RTP, falida, continua a ser sobrecarregada por obrigações para com terceiros. Já não basta a taxa do audiovisual – outro absurdo que deveria ser extinto – como agora se determina a obrigação de parte dessa taxa no grupo rentista do cinema português. A falácia desta obrigação é grande. Sendo os prejuízos da RTP suportados pelo contribuinte, ao obrigar a RTP a gastar para lá do que já são os seus custos operativos num qualquer desígnio cultural, está a impôr-se ao contribuinte que suporte essa fatia via impostos. Por estas e por outras é que é essencial privatizar rapidamente a RTP.
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“A participação dos distribuidores na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual em obras cinematográficas nacionais de um montante não inferior ao equivalente a 3% das receitas provenientes da actividade de distribuição de obras cinematográficas, percentagem que pode ser revista, anualmente, através de diploma próprio”. Imposto de 3% sobre as receitas.
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“participação dos distribuidores de videogramas através do investimento anual na aquisição de direitos para edição ou distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais em montante não inferior ao equivalente a 2% das receitas resultantes do exercício da actividade de distribuição de videogramas” - Mais um a pagar pelos consumidores e que afecta, sobretudo, a compra de DVDs.
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“ Os exibidores cinematográficos devem reter 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema.” – um imposto de 7,5% sobre todos os bilhetes de cinema – nada meigo – mas neste caso com uma piada adicional:
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a)    5% destinam-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita, é receita gerida pelo exibidor e tem expressão contabilística própria;
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O legislador explica ao distribuidor como deve gerir a receita. Isto é tão absurdo que não tem explicação. Os custos de manutenção dos espaços não se definem por lei. Pode ser muito menos ou muito mais e se há alguém que não faz a mínima ideia do que esses custos possam representar em cada caso, é o legislador. Fica por saber o que acontece se a sala for de uma empresa e o distribuidor for outro. Que disparate.
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3. Big Brother
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As obrigações que se pretendem eternizar para o nosso estado falido são imensas – ver Tirem-me deste filme (Matem o Monstro II). E não falta o Big Brother:
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“O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente Lei.  O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou colectivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por actividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos.” Livre criação? Não, em Portugal não. Só com licença, registo e alvará.
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E depois, cada um que pague a sua própria sepultura – o Estado quer saber tudo:.
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“O controlo de bilheteiras é efectuado pelo sistema de gestão e controlo de bilheteiras, que permite a recepção e tratamento da informação relativa à emissão de bilhetes, e respectiva divulgação, nos termos legalmente permitidos, para garantir o efectivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores, nos termos do diploma próprio que o regulamenta”.
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Não aprendemos. Em vez de desmontar o Monstro, continuamos a alimentá-lo, de uma maneira absurda, impensada, desgraçada. Se querem dar dinheiro ao cinema português, é preferível que vão ao orçamento e tirem uma fatia. Abram menos um hospital, despeçam 1000 polícias, fechem meia dúzia de creches, cortem nas reformas. Agora fazer este tipo de leis, criar burocracias e taxas disfarçadas, por favor, não. Isto são só impostos desorçamentados e burocracia. Parem com isto. 
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Caros deputados do PP e do PSD, vocês têm maioria. TENHAM MÃO NISTO.

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20 Comentários leave one →
  1. 15 Fevereiro, 2012 11:30

    Projectos de lei há às resmas.
    Se este projecto é ou não aprovado no Parlamento, depende dos representantes que para ali elegemos.
    Como autor, defendo os meus direitos.
    Mas admito que quem vive “à pala” das obras dos outros, de outro modo pense.

  2. 15 Fevereiro, 2012 14:01

    Socialismo (teste)

  3. 15 Fevereiro, 2012 14:02

    Milagre, parece que já posso voltar a comentar.

  4. 15 Fevereiro, 2012 14:09

    luck, Luckly you have been censoored… Esta esterqueira é assim…..
    bem prega frei tomás pelas amplas liberdades…

  5. 15 Fevereiro, 2012 14:20

    “Milagre, parece que já posso voltar a comentar.”
    .
    Ora viva, lucklucky !!! Mas cuidado com os milagres, porque milagreiros já há por aqui vários. Até há um que anuncia milagres em catadupa, destinados à favorecer a exportação de banha da cobra, suco do lagarto, baba de caracol e outras mistelas que o pobre idiota descobre nas alfurjas do manicómio em que está internado. Cuidado com o gajo!

  6. 15 Fevereiro, 2012 14:26

    Acontece que o meu comentário acima, foi o segundo, pois o primeiro foi censurado, a dizer quase o mesmo.
    A entrada só foi possível mudando os dados de acesso.

  7. 15 Fevereiro, 2012 14:29

    importa manter esses perigosos comunas calados,amordaçados,pois podem escrever verdades inconvenientes!
    Viva a democracia destes burgessos.
    a impressão do programa do Governo, (“Compromisso para uma Nação Forte”), ficou por uns míseros 12 000 euros de custo total, o que corresponde a 120 euros por exemplar.
    120 euros.
    mais ou menos 1000% mais do que o custo corrente do mercado para um livro com aquelas características – e quase que nem vale a pena ir pelo luxo da edição feita para distribuir pelos membros do Governo ser tudo menos necessário.
    O facto da gráfica beneficiada com o ajuste ter ligações ao PSD é um pormenor….
    um símbolo da palhaçada que se tornou esta governação PSD/CDS.
    medidas de austeridade, sim; sacrifícios pedidos a todos;
    alusões à pieguice de quem justamente contesta;
    mas a mesma gestão dos dinheiros públicos, do dinheiro dos nossos impostos: irresponsável, circulando directamente para o bolso de interesses partidários, familiares ou de organizações mais ou menos secretas.

  8. 15 Fevereiro, 2012 15:00

    “luck, Luckly you have been censoored… Esta esterqueira é assim…..
    bem prega frei tomás pelas amplas liberdades…”
    .
    Não me parece que seja o objectivo de censurar, não consigo imaginar porque é que quereriam censurar a palavra socialismo.

  9. 15 Fevereiro, 2012 15:02

    Estes sistemas fiscais que subtraem aquilo que poderia ser investimento para injectar directamente em arrendatáriso do estado (empresas, peritos, agências reguladoras, autoridades ou institutos, e sistemas de fiscalização), já por aí andam há algum tempo.

    Na área do projecto de construção, onde exerço, existem taxas a pagar à ADENE, ANPC, EPAL, CERTIEL, etc.
    Muitos destes organismos poderiam não existir ou manter a sua intervenção ao mínimo.

    No entanto, temos visto serem dotados de poder para fiscalizar, autoar, e nalguns casos até regular, o que deveria depender de legislação própria.

    Para além do valor ser imputado ao cliente final, toda a morosidade e entropia gerada por este labirinto, torna o valor subtraído ao investimento incapaz de gerar qualquer outro tipo de riqueza. O que se gasta em burocratas perde-se em criatividade e empreededorismo.

    Provavelmente estas duas características são indesejáveis num eleitorado pois fomentam o espírito crítico.

  10. 15 Fevereiro, 2012 15:21

    Vasco Nobre uma das tendências cada vez mais notória é serem os Reguladores em vez da Assembleia a especificar as normas e todo o tipo de regras e mesmo contra outra leis existentes.
    Veja-se o caso da ASAE.
    Ou seja a Assembleia é cada vez mais uma entidade de passagem que dá o visto para outras organizações um poder enorme para actuarem em roda livre.
    E só quando duas destas entidades se degladiarem por qualquer razão é que haverá um travão ao seu poder uma vez que os media estão nas mãos dos socialismos seja Socialismo de Direita ou de Esquerda .

  11. Arlindo da Costa hiperligação permanente
    15 Fevereiro, 2012 15:55

    Concordo com o Projecto Lei da Drª Canavilhas, a melhor Ministra da Cultura que há memória.
    Espero que neste blogue os meus «direitos de autor» sejam respeitados e protegidos.
    Quando o amaricado contra-comentador «Licas» cita o Dr. Arlindo da Costa «à la gardere», acho que este blogue deve cobrar a/m favor os respectivos direitos de autor e bem assim proceder à liquidação de imposto, por via de retenção na fonte.

  12. 15 Fevereiro, 2012 16:30

    Vasco, mesmo assim há diferenças.

    Por exemplo, o que está em causa na Certiel é o direito que lhes deram de cobrar taxas em função de um pretendo serviço de certificação energética. Do direito e da necessidade desse serviço, podemos e devemos discordar. Ou seja, inventaram a obrigação de um serviço sujeito a taxas.

    Neste caso, põem todo o mundo a trabalhar e a recolher taxas para entregar a um grupo, em troca de absolutamente nada. É bastante mais grave.

  13. 15 Fevereiro, 2012 18:09

    Como tem sempre acontecido vamos sair desta legislatura muito piores que no fim da anterior.
    Todos os Governos desde o início dos anos 90 pioraram o País.
    .
    Todos os anos mais leis, mais regras, mais regulamentos , mais impostos. Mais Estado, mais gente a viver do Estado e do Poder que o Estado tem.

  14. 15 Fevereiro, 2012 18:44

    Lucklucky, bem aparecido e ainda por cima cheio da sua acuta e bem medida verbe.

  15. 15 Fevereiro, 2012 19:25

    jcd, obrigado.

  16. Portela Menos 1 hiperligação permanente
    16 Fevereiro, 2012 00:08

    é só para testar se o lápis azul também está a funcionar aqui ou é só nos posts da sra Helena…

  17. 16 Fevereiro, 2012 14:00

    Obrigado JS.

  18. 16 Fevereiro, 2012 17:42

    Parece que a decisão foi prematura. Nos tópicos do JCD parece que posso escrever Socialismo, nos da D.Helena não…

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