1. Princípio da confiança pode ser violado em nome do interesse público, mesmo não equitativamente. (Decisão do Tribunal Constitucional em 2010 sobre cortes de salários)
2. A violação do princípio da confiança tem que ser equitativa (decisões do TC de 2011 e 2012)
3. O princípio da confiança não pode ser violado (decisão do TC de 2013 – mobilidade)
4. Aumentar o horário de trabalho é equivalente a reduzir o salário. Reduzir o salário só dos FP sabemos que não é equitativo (decisões de 2011 e 2012). Logo, meter os FP a trabalhar 40 horas como a restante população viola o princípio da equidade. (futura decisão do TC sobre as 40 horas)
5. Aumentar horário da FP viola o princípio da confiança porque a FP tinha expectativas de ver violado o princípio da equidade no tempo laboral (futura decisão do TC sobre as 40 horas)
6. A convergência de pensões entre público e privado com efeitos retroactivos viola a expectativa legitima dos Funcionário Públicos de que não haveria equidade nas pensões do público e do privado. (Futura decisão do TC sobre convergência das pensões)
Princípio da confiança: princípio segundo o qual um Funcionário Público tem legítimas expectativas à iniquidade.
Princípio da equidade: princípio segundo o qual os cortes devem ser equitativamente repartidos de forma a manter a iniquidade de partida.