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Sobre o liberalismo de oportunidade

29 Dezembro, 2014

Algumas das alterações legislativas (ou propostas de) que receberam grande apoio em Portugal recentemente:

– inversão do ónus da prova no enriquecimento (enriquecimento dito ilícito- não passou mas teve muito apoio).

– violência doméstica como crime público

– abandono de animais como crime (e crime público)

– violação como crime público

[a tendência é transformar coisas odiosas em crime público, sem a mínima preocupação com a autonomia das vítimas]

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Por isso, há boas razões, como sugere o LA-C, para ter esperança que vamos ter grandes mudanças liberais na sequência do caso Sócrates. As experiências anteriores mostram que legislar sobre casos, ou tendo em mente a indignação que os casos geram, é uma grande ideia. E depois de legislarmos sucessivamente sobre casos, até porque há sempre casos novos que fazem virar o pêndulo no outro sentido, vamos indignar-nos porque não há estabilidade legislativa e assim é impossível o sistema de justiça funcionar.

[Já aqui tinha perguntado que alterações têm em mente para a prisão preventiva e  a que casos imaginam que tais alterações se aplicam]

10 comentários leave one →
  1. PiErre permalink
    29 Dezembro, 2014 09:23

    Tudo isto é causa e efeito da anomia em que mergulhou toda a sociedade.

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  2. PiErre permalink
    29 Dezembro, 2014 09:25

    Mas de esperanças também se vive.

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  3. anónimo permalink
    29 Dezembro, 2014 09:36

    Existe uma diferença abissal entre inversão do ónus da prova em matéria criminal e inversão do ónus da prova em matéria civil a propósito, v.g., do enriquecimentos sem causa – que, recorda-se, é um instituto que já existe como fonte de obrigações.
    Meter os dois conceitos no mesmo saco está errado e só serve para impedir uma discussão que, em direito civil, tem todo o cabimento.

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    • anónimo permalink
      29 Dezembro, 2014 09:43

      Já agora: uma visa prender os bandidos dos corruptos. (É nessa discussão estéril em que andamos.)
      A outra visa apenas fazer reverter em beneficio do Estado meios de Fortuna que titulares de orgãos do Estado não consigam explicar e fundamentar. Nestes casos a inversão do ónus da prova não colide com qualquer principio nobre.

      O que é mais importante ? Que Sócrates cumpra 10 anos de prisão ?? ou que os 20/25 milhões (se a respectiva origem não for explicada devidamente) revertam para o Estado ?

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    • lucklucky permalink
      29 Dezembro, 2014 23:04

      Não existe diferença alguma.
      Como as receitas do Estado são o assunto mais importante do país para muita gente atropelar os princípios faz-se com toda a naturalidade e com visto do Tribuinal Constitucional que aliás existe para dizer que normas da Constituição podem ser violadas e por quem.

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  4. licas permalink
    29 Dezembro, 2014 10:02

    Mas um não implica a exclusão do outro: Prisão e reversão da verba para o Estado.
    Querem ver que a campanha continua para livrar o 44 da merecida pena, tal como
    já aconteceu com R.Salgado . . .

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    • anónimo permalink
      29 Dezembro, 2014 13:17

      Na questão da inversão do ónus da prova, um implica a exclusão do outro. Pois que em sede criminal a inversão do onus da prova é uma impossibilidade. Por isso enquanto andarmos com a mania (aliás,socialista) de que tem que haver crimes para tudo, a questão criminal vai sempre dificultar e por vezes impossibilitar a apreensão dos bens.

      A questão prática que se coloca é se não vale mais fazer reverter os meios de fortuna ilícita e deixar escapar criminalmente os corruptos, do que querer tudo e não se conseguir nada.

      Já gastei aqui muitas linhas sobre o caso (hipotético) de um chefe de repartição de finanças de algures em Trás-os-montes que comprou dois andares no Porto em nome de cada um dos seus filhos menores. A questão que se coloca é a do MºPº não conseguir provar a origem ilegal dos andares para efeitos criminais. E não fazendo essa prova, os bens ficam como estão.
      Mas se estivesse apenas em causa uma acção civel em que o Estado demandava a família em causa, obrigando-os a provar a origem lícita dos andares – e obrigava a provar porque o onus da prova estava invertido – sob pena de os bens reverterem para o Estado, nenhum mal viria ao mundo. A sentença era ditada por um Juiz, o processo era completamente contraditório e se a origem dos andares fosse legítima certamente que este chefe de repartição de finanças conseguiria prová-lo.
      Obviamente que os Funcionários Públicos em situação de poderem beneficiar de luvas seriam os principais visados por uma lei deste tipo.
      E é por isso que se levantam tantas vozes a ridicularizar soluções destas. Não convém mexer no passado de muita gente. É preferível condenar o sucateiro. como se a culpa fosse exclusivamente dele e não de uma casta de funcionários públicos, nos quadros médio-superiores,que usam o lugar que ocupam para vender facilidades.

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  5. neotontono permalink
    29 Dezembro, 2014 10:05

    “As experiências anteriores mostram que legislar sobre casos, ou tendo em mente a indignação que os casos geram, é uma grande ideia”.
    Ai, sim?

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  6. Procópio permalink
    29 Dezembro, 2014 11:24

    Estou distante da área do direito.
    Parece-me o seguinte:
    Temos falta de investigação rápida e eficaz de modo a evitar ao máximo a prisão preventiva. Porque será que não temos uma investigação rápida e eficaz?
    Isso gostaria eu de saber.
    Penso que não é por acaso.
    Porque temos elementos infiltrados em áreas sensíveis?
    Porque é que o segredo de justiça se transformou numa bola de futebol que anda a ser chutada de um lado para o outro?
    Penso que não é por acaso.
    Porque temos uma legislação cheia de buracos dando a advogados astutos a possibilidade não só de livrar conhecidos figurões como ainda possível voltar o bico ao prego e arranjar forma de condenar o ofendido?
    Penso que não é por acaso.
    Depois há pormenores a reter.
    Para quem assina por baixo: “Se eu trair meu juramento, seja-me arrancada a língua, o pescoço cortado e meu corpo jogado nas areias do mar, no lugar onde o fluxo e o refluxo da maré me mergulhem em completo esquecimento”, fica obrigado, mesmo em caso de perjúrio de outrem da mesma facção a encobrir o amigo.
    A revelação de pertencer ou não a seitas não é obrigatória, mesmo nos mais altos cargos, como se viu recentemente na posse de alguém com reconhecidadas responsabilidades.
    O juramento da constituição não implica o desrespeito aos ideais que precedem de séculos a dita constituição.
    Estamos assim perante uma ópera bufa.
    O protetorado nunca se livrará do vespeiro em que está metido seja com que partido for.
    Toda a arena política serve para os maiores gandulos se apropriarem dos bens de quem trabalha e cumpre a lei. Para isso prometem o que não podem e benificiam de uma horda de imbecis que ainda por cima vota neles, embora se note uma melhoria apreciável na percentagem crescente dos que nunca põem os pés nas mesas de voto.
    O número de deputados que circulam na central de negócios, o número de consultores dos ministérios, o número de câmaras e o número de tachos proporcionados pelas ditas autarquias, verdadeira centrais de empregos, comparativamente com o que se passa em países civilizados é assustador.
    Para quem vê isto por cima, isto é para quem colhe os maiores benefícios, está tudo a correr pelo melhor. Bilderberg gosta de um caos controlável, de meois de informação que infantilizem e estupidifiquem ao máximo os incautos, xuxialismo a rodos, merkel sempre simpatizou com o 44, são dessa estirpe os que viabilizam os melhores negócios.
    E no Samouco não há certezas que o rio inunde as margens de névoas imprevisíveis.

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  7. manuel branco permalink
    30 Dezembro, 2014 15:59

    João Miranda para o STJ, já!

    Com certeza, todo o marido tem o direito de dar corda ao relógio. Se não gosta – e até devia gostar – ela que faça queixa e procure abrigo numa associação católica, daquelas que diz não separe o homem o que Deus uniu.

    E que dizer da violação? Pois com certeza, o homem até deve ser um benfeitor que deu a provar à menina do que ela ainda não conhecia.

    E do tareco? Fora com ele pela janela, já agora com um valente escarro e uns óculos de sol a caminho do Algarve.

    Venha este liberalismo! Este é do bom.

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