Um dia histórico

Há já muitos anos foi criado em Portugal um crime chamado “abuso de confiança fiscal” (actualmente previsto no artigo 105.º do RGIT). Tal como definido na lei, comete o crime quem não entregar à Administração Tributária impostos legalmente repercutidos a terceiros (essencialmente, IVA e IRS retido), em montante superior a 7500 euros.

O problema é que o IVA facturado (com algumas excepções) tem de ser entregue à Administração Fiscal pelo emissor da factura, independentemente de já o ter recebido do cliente. Nos casos em que a não entrega se devia ao não recebimento, tratava-se de uma verdadeira prisão por dívidas. Durante anos, os tribunais dividiram-se sobre se a não entrega de impostos ao Estado nos casos em que responsável por essa entrega não os recebera dos clientes integrava ou não o crime, pelo que a aplicação (ou não) de uma pena dependia exclusivamente do Juiz (ou do colectivo de juízes) que viesse a decidir o caso em última instância.

Dada a inércia do legislador, o Supremo Tribunal de Justiça pôs agora termo a esta velha querela, naquele que considero ser o bom sentido. É demasiado tarde para muitos contribuintes condenados ao longo dos últimos 15 anos. Mas a segurança jurídica resultante da clarificação daquilo que é e daquilo que não é crime não tem preço.

A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n.º 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.